Processo Penal Competencia Absoluta

Plano de Aula: Competência Jurisdicional (início) DIREITO PROCESSUAL PENAL I - CCJ0040 Título Competência Jurisdicional (início) Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema Competência Jurisdicional (início) Objetivos O aluno aprenderá a delimitar a jurisdição a partir dos critérios fixadores da competência. Entenderá as hipóteses de competência absoluta e relativa e suas consequências. Estabelecerá a diferença entre competência Federal e Estadual. Estrutura…

STF Guardião da Constituição Composição Onze ministros Mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos (notável saber jurídico e reputação ilibada) Nomeação pelo Presidente da República (aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal) Competência Originária (art. 102, I da CF) Recursal ordinária (art. 102, II da CF) Recursal extraordinária (art. 102, III da CF) Organização Primeira Turma (5 ministros) Segunda Turma (5 ministros) Plenário (11 ministros) STJ TST…

entre as pessoas e os conflitos de interesse ocorrentes na sociedade; A esta categoria pertencem as normas de direito civil, penal, comercial, etc... 2) Leis Instrumentais ou Formais: são aquelas que existem para servir as leis substanciais, regulando a sua formação ou criação e atuação das regras jurídicas; A esta categoria pertencem as normas que regulam o processo de elaboração das leis; as normas processuais... LEI PROCESSUAL Definição: São aquelas que regulam o exercício da…

Processo Penal II Pena de menor potencial ofensivo ( para penas de dois anos ou menos. Trata-se de procedimento sumaríssimo, sendo julgado por excelência no JECRIM. Art.383, CPP ( Emendatio Libelli ( ao juiz permite-se a correta adequação do fato à norma penal correspondente, com aplicação da pena efetivamente cominada. Procedimento: É o conjunto sucessivo e coordenado de atos processuais, logicamente dispostos, objetivando a resolução da pretensão.

Resumo Processo Penal àPRAZOS: CONTAGEM – Os prazos processuais contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do final. Os prazos penais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do final – arts. 798, §1º do CPP e art. 10 do CP. à ESPÉCIES: Próprios e Impróprios – próprios são os prazos sujeitos à preclusão; impróprios são os prazos que não se sujeitam à prescrição (Juiz, Promotor e Funcionários da Justiça). Legais e Judiciais – Os primeiros são estabelecidos pela

após estudo sobre o tema no Tópico sobre Processo – do Programa de Livro-Texto, e elaborar resumo, esclarecendo as dúvidas com o Professor em sala, sobre os principais princípios processuais constitucionais que norteiam o Processo Penal. Processo é: O conjunto de normas e princípios que disciplina a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal objetivo. Nenhuma pena é aplicada sem o intermédio de um juiz. “A finalidade do processo penal é a busca da…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 13/02/2012 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Noções de Direito Processual. 2. Princípios Processuais. 3. Sistemas ou tipos processuais. 4. Da lei processual penal no tempo. 5. Da lei processual penal no Espaço. 6. Do Inquérito Policial. 7. Da Ação Penal. 8. Da Denúncia ou Queixa-crime. 9. Jurisdição. 10. Competência. 11. Das prisões (Flagrante, Preventiva, Temporária). 12. Da Liberdade Provisória e fiança. 13. Dos incidentes processuais – Insanidade…

PROCESSO PENAL II PROF. ALINE SEABRA (8503-1727) seabrat@gmail.com NUCCI, GUILHERME DE SOUZA AULA 01 – REVISÃO, 02/02/2015 Inquérito Policial: Réu preso: 10 dias Réu solto: 30 dias Ação Penal: A.P.Pública Incondicionada: silêncio do legislador; denúncia; solto 15 dias; preso 05 dias. A.P.Pública Condicionada: somente se procede mediante representação; denúncia; solto 15 dias; preso 05 dias; CADI; 06 meses decadência. A.P.Privada: somente se procede mediante queixa-crime; ofendido/CADI;…

Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, no art. 16, e é prevista no art.2º da nossa Constituição Federal. A correlação com a tripartição dos poderes, é que por meio dessa separação de poderes, nenhum dos três poderes tenha autonomia absoluta sobre os outros tipos de poderes e nem sobre a sociedade, ou seja, a teoria dos freios e contrapesos, foi criada para o controle recíproco entre os poderes, para que possam agir em conjunto, assim o Legislativo, Executivo, Judiciário,…

Jurisdição e Competência Jurisdição - é a função de dizer o direito. Princípio da Unidade - a jurisdição é única em todo o país. Cada juiz julga nos limites de sua competência. Competência - é o poder de cada juiz de conhecer e julgar determinados litígios. Princípio da Indeclinabilidade - o juiz não pode recusar a jurisdição. Se o juiz não acha fundamento na lei, deve julgar por analogia, costumes, princípios gerais do direito, etc, mas não pode deixar de julgar. Princípio…