Processo Penal Competencia Absoluta

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA: COMPREENSÃO Enquanto a jurisdição é o poder do juiz de aplicar o direito (dizer o direito aplicável) a determinado conflito de interesses, para definir quem tem razão, a competência decorre da necessidade de racionalização do exercício daquele poder, dividindo-o entre os diversos juízos existentes. Em suma: a competência é o limite da jurisdição. Mas, para dividir o trabalho jurisdicional, por outras palavras, para traçar a competência, é necessário adotar…

1 INTRODUÇÃO O processo de execução é aquele que visa à satisfação do direito material do credor, ou seja, visa garantir que tendo o credor em mão título executivo, seja ele judicial ou extrajudicial, terá o seu direito material efetivado, pois de nada adiantaria ter em mãos um título executivo se não existisse a garantia de que o devedor inadimplente seria executado judicialmente, pois só restaria ao credor valer-se da autotutela, o que não é permitido pelo direito, haja vista que…

NOME DO ACADEMICO JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA FACULDADE NOSSA SENHORA APARECIDA-FANAP, 17 DE JUNHO DE 2013. FACULDADE NOSSA SENHORA APARECIDA-FANAP NOME: PROFESSORA: DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO PROCESSO APARECIDA DE GOIÂNIA, 17 DE JUNHO DE 2013. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA A jurisdição pode ser entendida como a atuação…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................................................... 03 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO.......................................................................................................................... 04 1. JURISDIÇÃO...................................................................................................................... 04 1.1 CONCEITO E…

com princípios que acabam por se materializar no rol de competências de atuação constitucional, que são eles: a) Princípio da unidade; b) Princípio da indivisibilidade; c) Princípio da independência funcional; d) Princípio da indisponibilidade; e) Princípio da irrecusabilidade; f) Princípio da independência; g) Princípio da irresponsabilidade; h) Princípio da devolução; i) Princípio da substituição; Visto a grandeza da competência institucional do Ministério Público, deve-se…

penalAula 5. Eficácia da lei processual penal no tempo e no espaço. A LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO Princípio do efeito imediato De acordo com o artigo 2° do CPP, “a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. O fato de haver este dispositivo acentuado “sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior” indica desde logo não ser retroativa a lei processual penal, ou seja, não…

forma incondicional. Entretanto, nosso Código de Processo Penal, em seu art. 20, nos ensina que o sigilo, quando necessário para que se elucide o fato ou que seja exigido pelo interesse da sociedade, será assegurado pela autoridade no curso do inquérito. A celeuma inclui ainda, como se percebe, um debate acerca da garantia dos direitos fundamentais contrapostos ao dever do Estado de realizar investigações criminais para elucidar infrações penais. O trabalho tem sua justificativa…

Questões Prejudiciais 1. Conceito Artigos 92 a 94, CPP É a questão com valoração penal ou extrapenal que deve ser enfrentada pelo juiz antes de decidir o mérito principal. Exemplo: Artigo 244 do CP [crime de abandono material]. Tese de defesa: não é meu filho. Como se prova a ausência de paternidade? Através de exame de DNA [questão prejudicial]. No exemplo, paternidade é a questão prejudicial e o abandono material é a questão prejudicada. Art. 1º da Lei de Lavagem [com redação dada pela

individualmente, atuem com ampla independência e liberdade, no exercício de suas funções constitucionais -> Estatuto dos congressistas. A inviolabilidade acarretará a irresponsabilidade da conduta, enquanto a imunidade impedirá o livre desenvolvimento do processo, suspendendo a prescrição. Imprescindível a existência das imunidades parlamentares à prática da democracia. (Não significa, pois, desrespeito ao Princípio da Igualdade). As imunidades não dizem respeito à figura do…

PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL • Princípio do devido processo legal • Princípio do Contraditório • Princípio da Presunção da Inocência • Princípio da Ampla Defesa • Principio do “Indubio pro réu” (Em dúvida a favor do réu.) • Princípio da Verdade Real • Princípio da vedação das provas ilícitas • Principio da igualdade processual ou paridade processual • Princípio da publicidade • Principio da persuasão racional ou do…