Processo Penal Competencia Absoluta

incluso - doc. 1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR com fulcro no art. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I - DOS FATOS: Paulo foi denunciado pela suposta prática do delito de escrito ou objeto obsceno, tipificado no art. 234, caput, do Código Penal. Assim, segundo consta na denúncia do Ministério Público, foram encontradas dentro de sua mochila, inúmeros revistas de conteúdo…

autotutela uma parte impõe sua vontade à outra; tenta-se conseguir por si mesmo a satisfação a uma pretensão; é uma forma de vingança privada. Na heterotutela ocorre quando um terceiro, investido de jurisdição, age em nome das partes através de um processo visando pacificar a relação entre os conflitantes. “Arbitragem obrigatória”, decide e impõe decisões. E na autocomposição as partes chegam a um acordo de vontades. Ex.: contratos, transação, reconhecimento do pedido, arbitramento.…

União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos na forma do artigo 18, caput. da CRFB. Tal autonomia deve ser compreendida como a capacidade conferida a cada um dos entes federativos para atuar livremente, nos limites de competência que lhe foram determinados pela Constituição Federal. Devemos ressaltar ainda, que a autonomia conferida aos entes federativos é dotada de quatro características essênciais: autorganização, autolegislação, autogoverno e…

obtenção do grau de bacharel em Direito, (Área de Concentração: Direito Penal) sob a orientação do professor M.Sc. Walter Francisco Sampaio Filho. UNIFEV - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA A PUNIBILIDADE DO AGENTE NO NAVIO ABORTADOR Monografia apresentada à Unifev – Centro Universitário de Votuporanga para obtenção do grau de bacharel em Direito, (Área de Concentração: Direito Penal). Aprovado:___/___/___ Primeiro examinador Nome:…

Constitucionais do Processo Penal Principio da Humanidade O principio da humanidade esta completamente ligado a Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 1948, pela Assembléia Geral das Nações Unidas. Esse princípio garante que todo homem tem o direito de ser reconhecido como pessoa perante a lei e que ninguém pode ser submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. A privação de liberdade à pessoa humana implica, necessariamente, um…

constitucional. Direitos sociais e econômicos, direitos e garantias individuais (Constituição. Conjunto de leis que regulam a estrutura do Estado). Carta Constitucional poder arbitrário a legitimo constituições ortogadas. 2) O que alavancou o processo ao constitucionalismo. Justifique. O movimento Iluminismo que vai contrapor e absolutismo. Surge as constituições. Liberais ou democráticas, responsabilizando o Estado por atos que venha praticar contra seus cidadão.…

cada um a permanecer nos limites de sua respectiva esfera de competência. 2. Funções típicas e funções atípicas A teoria da "tripartição de poderes", exposta por Montesquieu, foi adotada por grande parte dos Estados modernos, só que de maneira abrandada. Isto porque, diante das realidades sociais e históricas, passou-se a permitir maior interpenetração entre os poderes, atenuando a teoria que pregava uma separação pura e absoluta dos mesmos. Desta forma, além do exercício de…

poder jurisdicional o prosseguimento do feito, atuando em nome das partes, com a finalidade de solucionar a lide e apresentar um posicionamento definitivo. DESENVOLVIMENTO 1.Noções Gerais A Jurisdição, tanto na esfera civil quanto na esfera penal, está intimamente relacionada com o poder-dever que o Estado, personificado na figura do Juiz, têm em aplicar a norma em abstrato que seja pertinente ao caso concreto. Apenas o Estado-juiz é detentor do poder jurisdicional; por…

Processo penal Pessoa - Hierarquia – apelação e julgada pelo tribunal, órgão hierarquicamente superior ao juiz c)valor da causa: E aquela levada em conta o valor da petição EXEMPLO : JEC ATÉ 40 SALÃRIO MINIMOS D)TERRITORIAL ART 100 AO 94 CPC: Regra geral residência do Competência absoluta: O interesse e público a norma e de ordem pública,o Juiz reconhece de ofício. A parte pode alegar a qualquer momento e se for na contestação na preliminar na contestação. Artigo 301,…

1. INTRODUÇÃO No decorrer do processo podem surgir questões controvérsias, tais questões devem ser solucionadas antes da questão principal, são elas: questões e processos incidentes, controvérsias relacionadas com o crime ou com o processo quer deverão ser sanadas antes da decisão da questão principal. Deve ser apreciada em processo a parte, apensado ao principal. Sua resolução se dá por meio de decisões interlocutórias, podendo ser mistas ou simples, e não apreciando o meritum causae.…