Processo De Arrolamento De Bens E Direitos

DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL III PROFESSOR: JOSÉ HORÁCIO SAMPAIO QUESTIONÁRIO 1. Conforme o art. 826 do CPC, a caução pode ser real ou fidejussória. Justifique. 2. Pode a espécie de caução ser prestada apenas conforme a lei determina? Justifique 3. O pedido de busca e apreensão de pessoa deve estar calcado na demonstração de que o requerente tem legitimidade para pleitear a providencia jurisdicional. Justifique. 4. Deferida a liminar (no inicio do processo, após o…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE – UFRN CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSA DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO – DPU DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO DOCENTE: ANDRÉ ELALI GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. INTRODUÇÃO As garantias dizem respeito às normas que asseguram direito; em matéria tributária, as garantias facilitam a entrada do Estado no patrimônio particular para receber o crédito tributário. Os privilégios são as normas que permitem colocar o…

indivisível, permanecendo em estado de comunhão até que se proceda partilha. Como a herança é considerada um bem imóvel para efeitos legais (art. 80, II CC), qualquer herdeiro poderá defender ou reivindicar de terceiros a herança, parcial ou totalmente. Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas…

......................... 29 INTRODUÇÃO O direito sucessório brasileiro acolheu o principio da saisine, segundo o qual, no exato momento do falecimento, toda a herança se transmite aos herdeiros do de cujus de forma automática. O que se tem nesse estágio inicial é um universo de bens e direitos indistintos, pelo qual se reputa impossível discriminar qual bem tocará a qual herdeiro. Para que ocorra a efetiva transferência dos bens a quem de direito, é necessário que acabe com este…

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Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais Inventário, Arrolamento e Partilha: Temas Diversos Glauber Bitencourt Soares da Costa1 Inicialmente, consigno que a realização do seminário acerca de temas práticos atinentes ao processo civil é medida salutar para o aperfeiçoamento dos magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Abordarei neste pequeno resumo a palestra proferida pelo eminente colega, Dr. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes,

APOSTILA DE DIREITO PROCESSUL CIVIL III DAS MEDIDAS CAUTELARES TIPICAS. 7P – PROFA. ELIZABETH FUTAMI 1. Busca e Apreensão Tipos de Busca e Apreensão 1º. Busca e Apreensão Incidente Garantir a realização de uma medida cautelar Ex: Foi deferido um arresto (ou um seqüestro), porém pode ser que seja necessário fazer uma busca e apreensão dos respectivos bens para poder fazer incidir sobre eles aquelas medidas cautelares 2º. Busca e Apreensão Executiva Natureza Jurídica >…

ADJUDICAÇÃO CARTA DE ADJUDICAÇÃO PASSADA A FAVOR DE JOSÉ COSTA DE FRANÇA, EXTRAÍDA DOS AUTOS DE INVENTÁRIO E PARTILHA NA FORMA DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DEIXADO POR FALECIMENTO DE MARIA DE LOURDES VASCONCELOS REMÍDIO DE OLIVEIRA, PARA TÍTULO E CONSERVAÇÃO DE SEUS DIREITOS NA FORMA ABAIXO: O Excelentíssimo Senhor. Dr. GILVAN DE SANTANA OLIVEIRA, Juiz de Direito desta Comarca de Flexeiras, Estado de Alagoas, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. …

TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS: CAUSA MORTIS, DOAÇÕES E INTER VIVOS Leitura obrigatória: CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 5ª ed. São Paulo: Noeses, 2013 – Segunda Parte, Capítulo 3, itens 3.1 (Regra-matriz de incidência) e 3.2 (Para uma síntese da regra-matriz de incidência). BRAGHETTA, Daniela de Andrade. ITBI e ITCMD – estudo das regras-matrizes de incidência. In: Eurico Marcos Diniz de Santi (coord.). Curso de Especialização em Direito…

ARROLAMENTO DE BENS Conceito – Pressupostos – Objetivo da medida – Legitimação – Procedimento Sentença – Eficácia Recomendações: - Leitura dos arts. 855-860 (CPC) - Leitura das páginas 687-691 (Theodoro Jr., vol. 2, 2008) Conceito (Theodoro Jr. vol. 2. 2008:688.) Entende-se por arrolamento de bens a medida cautelar nominada, destinada a proteger bens objeto de litígio, com o objetivo de conservá-los do perigo de extravio ou dilapidação (marginando, sem rigor, Theodoro…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DESTA COMARCA ........ AUTOR, QUALIFICAÇÃO, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com endereço no rodapé da presente, propor, a presente MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE ARROLAMENTO DE BENS C/C LIMINAR, com fundamento no art. 855 e ss., do CPC, em face de RÉU QUALIFICAÇÃO, pelos motivos que passa a expor: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O…