Arrolamento fiscal de bens

Arrolamento fiscal de bens Emylyane Cândida Oliveira de Souza BREVE HISTÓRICO O arrolamento de bens promovido pela Receita Federal vem sendo considerado pelas autoridades fazendárias como uma inovação extremamente positiva e que contribui em muito para garantir a liquidação do crédito tributário. Opinião diversa, como seria de se supor, possuem os contribuintes que tiveram ou estão na iminência de terem seus bens arrolados pelo fisco. O instituto do arrolamento de bens adotado pelo fisco difere daquele contido em nosso Código de Processo Civil, haja vista não se tratar de um procedimento cautelar que, para sucesso, depende de uma decisão judicial. O arrolamento aqui discutido trata-se de um procedimento administrativo que, uma vez efetuado e não cumprindo o contribuinte com as normas preestabelecidas, serve de instrumento para propositura de uma medida cautelar fiscal, esta sim de âmbito processual e disciplinada pela lei nº 8.397/92. O arrolamento de bens em tela foi instituído pelo artigo 64 da lei federal nº 9.532/97 e teve os seus procedimentos técnico-administrativos estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 143/98. Consiste basicamente em: a) sempre que o valor dos créditos tributários de responsabilidade do contribuinte for superior a 30% do seu patrimônio conhecido, deverá a autoridade fiscal proceder ao arrolamento de bens e direitos; b) o termo de arrolamento será…

semestre noturno Direito Processual Civil Prof. Milton Ação cautelar de arrolamento de bens Iniciamos nosso trabalho falando deste instituto descrito nos artigos 855 ao 860 do Código de processo Civil, que trata da ação cautelar de arrolamento de bens. Primeiramente devemos entender este instituto, pois trata-se de uma medida usada para asse-gurar a satisfação do direito material, ou seja como o Estado passou a ser o único reponsável por resolver as lides, ele também em sobre si a…

GABRIEL AUGUSTO MARTINES – 10111296 AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS SÃO PAULO 15 de Novembro de 2014 UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI GABRIEL AUGUSTO MARTINES – 10111296 AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS SÃO PAULO 15 de Novembro de 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO......................................................................................04…

FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA Do Arrolamento de Bens Trabalho apresentado à Faculdade de Direito de Franca para obtenção de nota na disciplina de Direito Processual Civil – III. Professor: Dr. Joviano Mendes da Silva. Grupo n° 5, com entrega do trabalho para o dia 03/05/2012 e apresentação oral no dia 10/05/2012. Integrantes do Grupo: 1) Larissa Helena Tavares de Oliveira – n° 05; 2) Pâmela…

Disciplina: Direito Processual Civil Professor: Carlos Burck Turma/Período: 6ºC TUTELA CAUTELAR ARROLAMENTO Acadêmico: Ezequiel Balmant Norberto CACOAL/RO 16.10.2012 Tutela Cautelar – Arrolamento A medida cautelar de arrolamento de bens tem cabimento quando alguém, com interesse jurídico (cônjuges, companheiros, herdeiros, credores etc.), tiver fundado receio de que o possuidor causara ou permitira o extravio ou dissipação de bens. O objetivo da…

DO ARROLAMENTO DE BENS (ARTS. 855 A 860 DO CPC) 01. NOÇÃO GERAL: A ação cautelar de arrolamento de bens não se confunde com o arrolamento de bens que é espécie de inventário. A cautelar tem por finalidade deixar registrada a existência de determinados bens, protegendo-os de extravio ou dissipação. Ou seja, havendo receio de que no futuro se negue a existência de determinados bens é possível a realização do arrolamento. Normalmente ele é utilizado pelo cônjuge ou companheiro, ou…

UNIP - UNIVERSIDADE PAULISTA DIREITO CIVIL – DIREITO DAS SUCESSÕES – HERANÇA, PARTILHA E ARROLAMENTO CIDADE – ESTADO DATA NOME COMPLETO DIREITO CIVIL – DIREITO DAS SUCESSÕES – HERANÇA, PARTILHA E ARROLAMENTO CIDADE – ESTADO ANO INTRODUÇÃO O presente trabalho visa mostrar a importância do estudo de Direito Civil para a sociedade, pois através deste estudo podemos aprender sobre os Direitos das Sucessões, que abordará, o…

O ARROLAMENTO DE BENS: CONCEITO E PROCEDIMENTOS ARROLAMENTO 1.1 Conceito Morto o autor da herança e assim, de acordo com o princípio da saisine, aberta a sucessão, cumpre que se proceda ao respectivo inventário, que se destina a apuração dos haveres deixados pelo extinto, afim de reparti-los entre os sucessores. É pelo inventário que se conhece o acervo a distribuir-se. Porém, existe outro meio, que não o inventário, de proceder com a divisão dos bens do de cujus, tal procedimento…

Aula do dia 30-08-2011 – Roberto Campos O Código denomina de arrolamento de bens tipicamente cautelar que não se confunde com outros arrolamentos principalmente aqueles arrolamentos também previstos no Código no Livro 04 que são substitutivos da ação de inventário e da ação de partilha. O arrolamento sumário do art.1031 do CPC e o arrolamento do art. 1036. Aqueles lá tem a finalidade de por fim, desfazer, repartir. Aqui não, aqui o que prepondera é a cautelaridade. Esse arrolamento…

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX) Distribuição por Dependência ao Processo (xxx) REQUERENTE, já qualificado nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO, que lhe move sua esposa, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS nos termos dos art. 855 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de REQUERIDA, também devidamente qualificada, pelas razões de…