Processo De Arrolamento De Bens E Direitos

JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ. SÃO PAULO. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX naciobalidade, estado civil,profissão, portadora da cédula de identidade RG n.º XXXXXXXXXXXX e inscrita no CPF/MF sob o n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada abaixo subscrito, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento , propor a presente: MEDIDA CAUTELAR DE…

sobre a ação de nunciação de obra nova. A ação de nunciação de obra nova está disciplinada nos art. 934 usque 940 do Código de Processo Civil (CPC). Busca proporcionar um forma mais célere (procedimento especial) de solução de litígios entre partes que estão discutindo o direito subjetivo de construir e, do outro lado, o de vizinhança. Busca compatibilizar o direito de propriedade ou posse de imóveis com a convivência social necessária para a humanidade. A ação consiste em…

Divórcio Litigioso - EC 66/2.010 - Cumulado com Pedidos de Alimentos, Guarda, Alteração do Nome e Partilha - Modelo Completo (*) Elaborada pelo Dr. Rénan Kfuri Lopes (*) EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc.n. ...), com fulcro no art. 226, § 6º da CF c.c. arts. 2º, IV e parágrafo único e 24, caput da Lei n. 6.515/1.977- Lei do Divórcio-LDI c.c

-18-03-2014- 1 – Qual a diferença entre medida cautelar e processo cautelar? A medida cautelar pode ser deferida incidentalmente no bojo do processo principal (não cautelar)? Em quais situações? R: Medida cautelar é o provimento jurisdicional, dado em resposta ao pedido imediato formulado pelo requerente. É termo genérico e abrange todo e qualquer meio de proteção à eficácia de provimento jurisdicional posterior ou de execução. Abrange as ações cautelares, as medidas liminares proferidas

como monte mor ou uma universalidade e é entregue aos herdeiros. A transferência desses bens aos herdeiros, seus respectivos registros etc., se dão por meio do inventário. Assim, os bens do de cujus passam ao patrimônio dos herdeiros e para isso se utiliza processo de inventário, que pode ser judicial ou extrajudicial. O inventário judicial é aquele feito na justiça, que é decidido e processado por um Juiz de Direito. O inventário extrajudicial é o que é realizado diretamente na…

INVENTÁRIO E PARTILHA: QUESTÕES PROCESSUAIS Professora Fernanda Tartuce INVENTARIAR “Apurar, Arrecadar e Nomear bens deixados pelo falecido” INTERESSADOS NO INVENTÁRIO - Cônjuge / companheiro; herdeiros, sucessores por testamento; contemplados em codicilo; MP; testamenteiro; Fazenda Pública; credores; outras pessoas que podem ter direito em relação ao espólio. INVENTÁRIO - espécies a) EXTRAJUDICIAL: CPC, art. 982: Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS — ICJ CURSO DE DIREITO INVENTÁRIO E PARTILHA BELÉM 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 DO INVENTÁRIO 6 1. CONCEITO DE INVENTÁRIO 6 2. ESPÉCIES DE INVENTÁRIO 6 2.1. Inventário pelo rito tradicional e solene 7 2.2. Inventário pelo rito de arrolamento sumário 7 2.3. Inventário pelo rito de arrolamento comum 7 2.4. Inventário Negativo 8 3. O INVENTARIANTE 8 4. LEGITIMIDADE ATIVA 9 4.1. Legitimidade Concorrente 9 5. A EXTRAJUDICIALIDADE DO INVENTÁRIO 10

consiste na documentação ou registro da existência ou estado de bens, nas hipóteses em que existir fundado receio de extravio ou de dilapidação de bens, com o depósito em mãos de pessoa de confiança do juízo. Encontra positivação legal nos artigos 855 a 860 do Código de Processo Civil Pressupostos ou Requisitos Podemos encontrá-los nos artigos 855 e 856, do CPC, os quais prevêem os requisitos da medida cautelar de arrolamento de bens, bem como os requisitos gerais inerentes às…

FACULDADE DE DIREITO DE VITÓRIA EDUARDA PEREIRA DA SILVA DIREITO TRIBUTÁRIO II Privilégios do Crédito Tributário Linhares – ES 2014 PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As preferências são categorias de privilégios dos créditos tributários fixadoras de um benefício de ordem por ocasião dos pagamentos. Art.186, caput. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados…

JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS, ESTADO DE GOIÁS. BRUNA DE TAL, brasileira, casada, bancária, portadora do RG sob o número 123456 e CPF 123.456.789-00, residente e domiciliada na Rua P, Quadra 16, Lote 13 A, Setor Residencial Jandaia, CEP 75.053-555, nesta cidade, por seu Advogado e bastante procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência propor medida cautelar de arrolamento de bens,…