Processo Da Contratação Pública

1. INTRODUÇÃO Tema de largo debate no meio jurídico, a contratação de advogados por meio das hipóteses albergadas no art. 25, inciso II, da Lei de Licitações, dispositivo que reconhece a inexigibilidade da licitação, vem ganhando repercussão nas Cortes de Contas, em face da grande demanda, sobretudo, no âmbito municipal, de contratações de escritórios de advocacia para a prestação de serviços, muitas vezes em contrário ao permissivo legal contido na seara jurídica, o qual tão somente…

que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. No setor público brasileiro, a licitação é a regra para a aquisição de bens e serviços, contratação de obras e alienações ou cessão do direito de uso de bens públicos. Segundo a legislação brasileira, licitação é o procedimento administrativo formal pelo qual a Administração Pública convoca…

dinâmica é se o processo de aquisição a ser feito pela empresa Pajé deveria seguir o padrão de empresa pública (baseando-se na lei 8666/93) ou no modelo de contratação de empresas privadas (baseando-se no código civil brasileiro). O nosso grupo entendeu que o processo de aquisição deveria se basear no modelo de contratação de empresa privada por ser feito por uma companhia de capital privado. Desta forma entendemos que o gerente da Volante de France tem razão em buscar o modelo de…

E CONVÊNIOS APRESENTAÇÃO A Administração Pública, para poder atender com maior eficiência às necessidades públicas, carece de agilidade. Um problema que sempre incomodou e ainda incomoda a gestão da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas é a demora na tramitação dos processos. Assim, com o objetivo de imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, o primeiro passo foi diminuir o prazo do Procurador de Estado para analisar os processos. Por meio do Decreto n° 3.961, de 3…

Pleno 1.Processo nº 2.Classe de Assunto 2.1.Assunto 3.Consulente : : : : 4009/2012 03 – Consulta 05 – Consulta – Contratação de Serviços Artísticos Kátia Terezinha Coelho da Rocha – Secretária de Cultura Estado do Tocantins Secretaria da Cultura Conselheiro José Wagner Praxedes Procurador de Contas Alberto Sevilha 4.Entidade : 5.Órgão : 6.Relator : 7.Ministério Público junto ao : Tribunal de Contas 8.Advogado : Não Constituído EMENTA: I - CONSULTA. LEGITIMIDADE. RESPOSTA EM TESE.…

INTRODUÇÃO A missão da Administração Pública consiste em gerenciar o interesse público. O Estado se vale, no desempenho de suas funções constitucionais, por seus próprios órgãos, que constituem a administração centralizada, a chamada administração pública direta e por outros entes da administração descentralizada, a denominada administração indireta, que possuem personalidade jurídica própria. No capítulo 1, este estudo aborda a evolução histórica das licitações, desde a Europa medieval até

quiser. Em regra, o que for menos custoso é o que a Administração Pública irá contratar. A licitação é um reflexo da indisponibilidade do interesse público. Licitação é um procedimento administrativo, através do qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato do seu interesse. É um processo de seleção de propostas. A licitação guarda uma estreita relação com o contrato que a Administração Pública quer celebrar (contrato administrativo). A…

TERCEIRIZAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO Sum ário: 1. Conceito – 2. Evolução histórica – 3. Terceirização no Brasil – 4. Terceirização lícita e ilícita – 5. Contratação Direta – 6. Terceirização e Lei de Responsabilidade Fiscal 7. Jurisprudência e Acórdãos 8. Conclusões Jorge Ulisses Jacoby Fernandes Diva Belo Lara A terceirização é de extrema importância para o bom desempenho da economia mundial. Por sua vez, constitui-se um assunto de grande polêmica no ramo do Direito. Para…

grande. Claro, o foco desse Blog é tratar da contratação pública e falaremos sobre as principais dificuldades encontradas por aqueles que atuam diretamente com esse processo. Mas antes permitam-me trazer a tona algumas dificuldades que assolam a atuação de todos os agentes públicos, lembrando que como dito já naquela oportunidade, todos os agentes, vez ou outra, estarão envolvidos no processo de contratação e deverão praticar atos dentro desse processo e, por conseguinte, terão…

dissertação realizou um estudo de pesquisa nas esferas de controle da gestão administrativa do Estado de Rondônia, tais como o Tribunal de Contas que exerce a atividade de controle externo dos atos da administração pública. Seu objetivo foi analisar o modo como vem se comportando a gestão pública rondoniense quanto às admissões de pessoal no serviço público, ou seja, quais os meios, dentre eles o concurso, vem sendo, na prática, priorizados para as contratações no serviço público. Além…