Processo Criminal Principios E Provas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA ___ CÂMARA CRIMINAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo-Crime n° 02307140669-0 Origem: 1ª Vara Criminal Capital Apelante: Ministério Público Apelado: CARLOS EDUARDO BONATELLI CARLOS EDUARDO BONATELLI, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, promovida pela JUSTIÇA PÚBLICA, por seu Promotor, vem, respeitosamente à Vossa Excelência e à Colenda Câmara Criminal, por sua Advogada…

segundo relatos de uma testemunha, o acusado teria acariciado a menor de idade NATASHA DE PAULA DOMINGOS, fato esse negado pela vítima e seus pais. O Denunciado foi preso em data de 03/07/2013, pela primeira vez, onde é primário, não tem antecedentes criminais, como se vê em certidão em anexo do Fórum dessa cidade de Muzambinho-MG, tem residência fixa e ocupação lícita. O indiciado é pessoa trabalhadora, bom rapaz, bom filho, bom cidadão, tem boa reputação na sociedade de…

Universitário Augusto Motta Curso de Direito Trabalho de Conclusão de Curso Título: A Investigação Criminal Direta do Ministério Publico Por Jorge Fernando Pinheiro Braga Rio de Janeiro Dezembro/2007 Centro Universitário Augusto Motta Curso de Direito Trabalho de Conclusão de Curso Título: A Investigação Criminal Direta do Ministério Publico Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Direito da

Defensoria Pública Geral do Estado 3ª Defensoria Criminal de Fortaleza EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE PROCESSO Nº 1038045-17.2000.8.06.0001 ACUSADO: TARSO MOTA JALES ALEGAÇÕES FINAIS TARSO MOTA JALES, já qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de V. Exa., por intermédio da Defensoria Pública do Estado, representada nesse ato pelo Defensor Público abaixo assinado, nesta ação criminal que lhe move a Justiça…

1- PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. O princípio da presunção de inocênciaou do estado de inocência, desdobramento do princípio do devido processo legal, está previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que assim dispõe: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória". Consagrando-se um dos princípios basilares do Estado de Direito como garantia processual penal, visando à tutela da liberdade pessoal. …

LUCIANA SILVÉRIO DIAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL PRO RÉO UNIPINHAL – Espírito Santo do Pinhal 2011 LUCIANA SILVÉRIO DIAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL PRO RÉO Monografia apresentada como exigência parcial para a conclusão do Curso de Direito do Centro Regional Universitário de Espírito Santo de Pinhal, sob a orientação metodológica da Profª Ms. Flávia D. Costa Morais e do Profº Dr. Edmilson Villaron Franceschinelli…

REVISÃO CRIMINAL RESUMO O trabalho intitulado “Revisão Criminal”, a partir das questões formuladas pelo professor da disciplina de Processo Penal III, responde às diversas particularidades deste instituto criminal. É uma ação autônoma. Seu objetivo é atender ao desejo do condenado de ter sua sentença condenatória definitiva reanalisada por tribunal colegiado. Essa reanalise depende, em princípio, da apresentação de novas provas do fato que é alegado pelo condenado. Essas…

PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL O legislador rompeu moderadamente os velhos sistemas processuais em busca da conciliação ou da transação penal, tendo em vista a natureza da infração penal, de modo que não haveria necessidade da aplicação dos procedimentos morosos com seus extensos arcos processuais em infrações penais de menor potencial ofensivo. Assim, o legislador atenuou aos princípios da legalidade e da indisponibilidade da ação penal pública, autorizando o titular da

TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ CRIMINAL - Prova emprestada. Sindicância e processo administrativo disciplinar. Necessidade de autorização do Juízo Criminal. Não-ocorrência no caso. Nulidade. 1 - É cabível o uso excepcional de interceptação telefônica em processo disciplinar, desde que seja também observado, no âmbito administrativo, o Devido Processo Legal, respeitados os Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, bem como haja expressa autorização do Juízo Criminal,…

EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA/DF. Processo nº (__) Ação (__) LUIZ GONZAGA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado in five, com fulcro no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS FINAIS Aduzindo para tanto, o que segue: I – DOS FATOS O acusado foi denunciado pela…