Processo Criminal Principios E Provas

preconizados pelo Direito Material pertinente àquele caso. O Processo Penal também possui como fonte de produções os princípios. a) Princípio da não autoincriminação. Tal princípionão se encontra expressamente doutrinado pela CF ou CPP, porém no § 2º do art. 5ºda CF/88, há a seguinte redação: " Art. 5º, § 2º, CF/88: Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluemoutros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em…

Universidade do Estado de Minas Gerais Faculdade de Direito de Passos A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL Deoclecio Reis Carvalho Passos 2012 Deoclecio Reis Carvalho A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇAO PROCESSUAL PENAL Monografia apresentada no curso de graduação em Direito, da Faculdade de Direito de Passos, Fesp/Uemg, como requisito parcial para…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (UF). processo-crime n.º _____ memoriais _____, brasileiro, solteiro, reciclador, residente e domiciliado nesta cidade de _____, pelo Defensor Público ut infra assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, articular, os presentes memoriais, aduzindo, o quanto segue, no desiderato maior de delir a

(Contexto de antecedentes criminais) ” A obrigatoriedade de declarar com verdade sobre antecedentes criminais sob pena de responsabilização penal, consubstancia exceção ao principio de matriz constitucional nemo tenetur se ipsum accusare. Em fase de julgamento veio a ser julgado inconstitucional pelo Acórdão do T. Constitucional nº 695/95 de 5 de dezembro com o fundamento “ a imposição ao arguido do dever de responder a perguntas sobre os seus antecedentes criminais formulados no…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PERÍCIA CRIMINAL COMO INSTRUMENTO ESSENCIAL NAS POLÍTICAS CRIMINAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO JOÃO PESSOA (PARAÍBA) 2010 ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO PERÍCIA CRIMINAL COMO INSTRUMENTO ESSENCIAL NAS POLÍTICAS CRIMINAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA Monografia…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO. Processo nº 2008.0114.3246 FABIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, por intermédio do seu advogado (procuração anexada), apresentar alegações finais em forma de MEMORIAIS com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a…

A ADMISSÃO DA PSICOGRAFIA COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL SAMARA Marques De Castilho Fontoura SALVADOR 2012 A ADMISSÃO DA PSICOGRAFIA COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL SALVADOR 2012 “O sucesso nasce do querer, da determinação e persistência em se chegar a um objetivo. Mesmo não atingindo

SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA – DF Processo nº: 2011.09.1.021420-2 CRISLEUDO FERREIRA PAULO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através dos procuradores do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA (NPJ/SAM), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com espeque no art. 600 do Código de Processo Penal, apresentar recurso de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAÇARI–BA PROCESSO N° 0304322-38.2012.8.05.0039 "Existindo contradições e fragilidade da prova à falta de outros elementos seguros de convicção, a melhor solução é a que reconhece o non liquet, pois é preferível absolver um culpado a condenar um inocente." (RJTACRIM 43/226). MAURA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, filha de OTAVIO GOMES DA SILVA e LAURETINA PULCINO DE…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC ÁREA DAS CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO A VALIDADE DA PERSECUÇÃO CRIMINAL QUANDO DEFLAGRADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA EM FACE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL A VALIDADE DA PERSECUÇÃO CRIMINAL QUANDO DEFLAGRADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA EM FACE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Projeto com indicativo da importância do objeto em questão, a ser apresentado na Disciplina de Metodologia