Processo Criminal Principios E Provas

A EFICÁCIA DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL LARA CINTIA DE OLIVEIRA SANTOS RESUMO O presente estudo examina o instituto da prova ilícita, iniciando-se pelos princípios processuais relativos à prova. No que tange ao assunto propriamente dito, a Lei Fundamental preconiza a vedação dos meios de prova obtidos ilicitamente, tendo a doutrina e a jurisprudência, de forma majoritária, adotado o entendimento da relativização do texto constitucional, baseados no princípio da proporcionalidade

autuado em flagrante e foi denunciado por roubo simples. Encerrada a instrução probatória, em fase oportuna, o Ministério Público pleiteia a condenação de Agostinho, sustentando que a prova é suficiente para tanto, especialmente pelos maus antecedentes. Permanece preso. Consta dos autos que tem trâmite na 1 a Vara Criminal da Capital, que Agostinho ingressou na farmácia de Thomás, que desconfiou "daquele mal encarado" e avançou contra este imobilizando-o até a chegada da polícia.…

desdobramentos; c) Legislação: Código de Processo Penal, Constituição Federal e Leis extravagantes constantes da obra; Os arquivos podem ser abertos em um editor de textos (word, wordpad) dependendo da instalação escolhida os arquivos ficam no próprio CD ou na pasta C:\Arquivos de programas\Produtos RT\CPPI. ESTRUTURA DA OBRA PARTE CONSTITUCIONAL VOLUME 1 PARTE I DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL Título Único DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS…

DE GRADUAÇÃO EM DIREITO LILIANE VINADÉ SILVA O JUIZ DE GARANTIAS NO INQUÉRITO POLICIAL: UMA VISÃO CRÍTICA SOBRE UMA DAS PECULIARIDADES DO NOVO CÓDIGO PROCESSO PENAL FLORIANÓPOLIS JUNHO/2013 Liliane Vinadé Silva O Juiz de Garantias no Inquérito Policial: Uma Visão Crítica Sobre uma das Peculiaridades do Novo Código Processo Penal Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis como…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________ - UF. Processo nº __________ - __________ __________ e __________, devidamente qualificados nos autos da ação penal de número em epígrafe, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, articular as presentes ALEGAÇÕES FINAIS sob forma de MEMORIAIS, aduzindo, o quanto segue: I - DA SINOPSE DO PROCESSO Os acusados foram denunciados…

VARA CRIMINAL CENTRAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo nº AURÉLIO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por seu advogado e bastante procurador que ao final subscreve com Escritório na Rua Pedro Soares, nº. 37, bairro Melo Viana, Coronel Fabriciano – Minas Gerais, vem, perante Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO com fundamento no artigo 593, I, do Código de…

1. Etapa 1: Aula-tema:Dos Princípios Processuais Passo 1 1. RESUMO SOBRE OS PRINCIPAIS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS O Direito Processual Penal é o ramo do ordenamento jurídico responsável pela definição das normas de aplicação do direito penal, estabelecendo um processo ético e civilizado a quem tenha praticado um fato definido como crime. Neste ensaio, procuramos apresentar conhecimentos e noções gerais sobre os Princípios do Direito Processual Penal, sem nenhuma intenção de esgotar o tema,

provisória da pena, e o aspecto que fere de inconstitucionalidade essa execução provisória da pena. Um dos princípios basilares da Constituição Federal de 1988 é o princípio da presunção da inocência, seguindo a orientação do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória. Não obstante, a esse princípio, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a execução provisória da pena, nas prisões…

professadas. Palavras-Chave: Prova – Processo Penal – Sistema Acusatório – Sistema Inquisitivo Introdução Nas últimas duas décadas, dois foram os temas de processo penal que mais deixaram à mostra a forte divisão ideológica existente nesse delicado ramo do direito. Dizem eles respeito às discussões em torno da investigação criminal do Ministério Público 1 e da produção, ex officio, de prova por parte do juiz. 1 Sobre a formação histórica da investigação criminal do Ministério…

que se discutir sobre a sentença após o fim do processo. No entanto, como todo mundo erra, inclusive os juizes de direito (sim, eles erram), há uma ação específica para corrigir erros, discutir provas falsas, apresentar provas de inocência, reconhecer atenuantes ou continuidade delitiva etc. das sentenças já transitadas em julgado (art. 621 a 631, do Código de Processo Penal). Leia mais:…