Processo Criminal Principios E Provas

O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A PROVA ILÍCITA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO 1 Fabiana Rodrigues Aquere 2 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar a (in)admissibilidade da prova ilícita no processo penal brasileiro e sua possível relativização pelo princípio da proporcionalidade, na busca do melhor método de solução à problemática, uma vez que o tema tem se mostrado de extrema relevância pela expansão das organizações criminosas em nosso país. Diante do Estado Democrático…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXX-PA Processo nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx "Existindo contradições e fragilidade da prova à falta de outros elementos seguros de convicção, a melhor solução é a que reconhece o non liquet, pois é preferível absolver um culpado a condenar um inocente." (RJTACRIM 43/226). Fulano de tal, brasileiro, convivente, pedreiro, portador da Cédula de Identidade…

1 O INQUÉRITO POLICIAL 1.1 O inquérito policial, suas origens e características Desde a remota Antiguidade sempre houve o processo investigatório para apuração de delitos, suas circunstâncias e seus autores. O inquérito policial, de forma embrionária, teve sua origem na Roma Antiga, com passagens pela Idade Média e com referências na legislação portuguesa, vindo, tempos depois, a ser aplicado no Brasil. Em Atenas, durante a Idade Média, já começava a nascer uma espécie de inquérito para

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________ Processo-crime nº _________ Alegações finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP _________, brasileiro, convivente, pedreiro, residente e domiciliado nesta cidade de _________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, oferecer, no prazo legal, as presente alegações finais, aduzindo o que entende

objetiva apresentar panorama acerca da prova proibida, procurando exame do tema diante do direito constitucional à prova, dicotomia prova ilícita e ilegítima e a importância do princípio da proporcionalidade. Finalmente, intenta-se investigação da possibilidade da utilização da prova obtida através da interceptação telefônica, diante das disposições constitucionais e ordinárias do ordenamento pátrio. A abordagem do assunto inicia-se pelo direito à prova, verificando sua…

Disciplina: Criminalística e Investigação Criminal Curso: Tecnologia em gestão de segurança pública Professora: Nome do/a aluno/a: Data: 19/04/2011 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Considerando seus estudos nessa disciplina sobre Investigação Criminal, elabore um…

ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________ - __________ Autos n° ____________________________ _______________________, já amplamente qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado (conforme instrumento de mandato constante dos autos), inconformado, "data venia", com a R. Sentença exarada por este D. Juízo, vem, respeitosamente, e no prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO CRIMINAL,…

SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO Curso de Especialização em Processo Penal 9 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: A NOVA JUSTIÇA CONSENSUAL E O NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO NA TRANSAÇÃO PENAL ANA MARIA GONÇALVES BASTOS DE ALENCAR Fortaleza- Ceará 2003 Is I ANA MARIA GONÇALVES BASTOS DE ALENCAR JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: A NOVA JUSTIÇA CONSENSUAL E O NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO NA TRANSAÇÃO PENAL Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Penal da Escola Superior do Ministério…

nº. 02999418 Processo Origem nº 0015945-67.2006.8.26.0050 Controle 323/2006 26ª Vara Criminal – SP EDGAR VICENTE, brasileiro, casado, Advogado, inscrito nos Quadros da Ordem dos Advogados de São Paulo OAB/SP nº 354.018, com escritório situado na Rua Brasil, 120, Vila Cosmopolita, São Paulo/SP, CEP: 08421-155, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da CRFB, e artigo 647, do Código de Processo…

ETAPA 3: RECURSOS: REVISÃO CRIMINAL – “HABEAS CORPUS”. 1.INTRODUÇÃO Muito se tem manejado a revisão criminal como mero sucedâneo recursal, geralmente associada a pura e simples revisão de prova. Contudo, não é o que diz o texto legal e nem é o entendimento que os Tribunais lhe têm reservado. As hipóteses de utilização da revisão criminal são taxativas e interpretadas estreitamente, ao que se observa, numa rápida olhada por qualquer repertório de decisões judiciais, a grande quantidade…