Processo Civil Recurso Esquematizado

obrigatória; • Discussão, interpretação e resolução dos casos concretos, e das questões objetivas, motivando os alunos a desenvolverem a argumentação, reflexão crítica e posicionamento próprio. • Quando o tema comportar, análise jurisprudencial. Recursos: • Utilização de material VHS, retroprojetor, datashow; • Incentivo à utilização pelo acadêmico das salas de aulas interativas. • Utilização de material disponibilizado pelo professor (textos de periódicos,…

igualdade jurídica. No julgamento do Recurso Extraordinário nº: 227.114, Relatado pelo Ministro Joaquim Barbosa, o STF deixa claro e imperioso a aplicação do princípio da isonomia, conforme EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 100, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 5º, I E ART. 226, § 5º DA CF/88. RECEPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. O inciso I do artigo 100 do Código de Processo Civil, com redação…

ocorreram para impedir que a tributação fixa fosse aplicada. Tentaram provar que a norma que prevê esse tipo de tributação é inconstitucional, porém não obtiveram êxito. A tributação fixa foi reconhecida nos conformes da CF/88, em julgamento de Recurso Extraordinário no STF (RE 236.604-PR). O STJ também reconheceu que tal norma não foi revogada pela LC 116/03 como alegam alguns que são contra a tributação fixa. Algumas sociedades profissionais possuem atividades reguladas por…

produtos de exportações para os estados brasileiros, sendo que os mesmos também poderiam criar, mas iria prejudicar o governo federal para onde iam os impostos recebidos. Pela Constituição Brasileira os estados podiam promulgar seus próprios códigos de processo e tinham autoridade sobre as riquezas minerais que estivessem dentro de seu território e podem contrair dividas e emitir títulos. Durante a República a principal a principal fonte de renda do estado era o imposto sobre as…

1 INTRODUÇÃO Inicialmente, todos os recursos interpostos dentro do que diz respeito à área cível, têm como fundamento a necessidade de que a matéria já examinada em primeira instância seja revista em instância superior, para que possa ser reformada em todo ou em parte. Deste modo, o recurso nada mais é do que o sinal de inconformidade por parte daquele que se tornou sucumbente no processo. Apesar de primariamente o recurso ser uma forma de ver a matéria processual revisada ou até…

repercussão geral deliberada em recurso extraordinário, estaria o STF adstrito ao leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral? Elabore texto dissertativo situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro”. 2. DESENVOLVIMENTO Conforme se infere da Lei nº 11.418/2006 – Lei de Repercussão Geral, a qual regulamentou o artigo 102, § 3º, da Constituição Federal de 1988 , para fins de julgamento de admissibilidade recursal de recurso…

ação. (PONTES DE MIRANDA, COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,BERMUDEZ,SERGIO,2006.) A constituição, o estado democrático de direito, os códigos e os processos foram formas ordenadas de controle social e vieram ao encontro desta necessidade de produzir justiça. A ação impetrada por uma pessoa teria que seguir toda a regra jurídica para constituir-se válida e digna de êxito. Por meio dela haveria citação do réu, prazos recursais, devido processo legal, duplo grau de jurisdição entre…

discorrer sobre três princípios fundamentais do processo civil. PRINCIPIO DA TAXATIVIDADE Segundo Pedro Lenza, no livro Direito Processual Civil Esquematizado, define como “o rol legal de recursos é taxativo, numerus clausus. Só existem os previstos em lei, não sendo dado às partes formular meios de impugnação das decisões judiciais além daqueles indicados pelo legislador”. De acordo com esse princípio, só se consideram recursos aqueles meios de impugnação que, como…

A VIABILIDADE DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO PARA FOMENTAR RECURSOS NA EMPRESA Estimular a produção de recursos na empresa é uma preocupação constante para sua manutenção e crescimento. Efetivamente, a empresa procura empreender, buscar e atingir metas constantemente. Todavia, em momentos de crise acentuam-se os cuidados da empresa para continuar a gerir seus negócios na busca do lucro. Atualmente, diante da instabilidade do mercado econômico, as empresas enfrentam diversas

Termo de Ajuste de Conduta discorrendo o seu conceito, natureza jurídica, previsão legal, estrutura, características, objeto, validade, eficácia e das “astreintes”; na seção quatro para melhor entendimento do tema abordado foi feito um quadro esquematizado do procedimento administrativo do MPT; na seção cinco apresenta-se a conclusão a que se pode chegar com o embasamento teórico construído e, por último, elencam-se as referências estudadas. 2 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: SÍNTESE…