Processo Civil Iii Casos Resolvidos

imóvel de que tratava não mais preenchia os requisitos básicos para a concessão do financiamento, visto que estes foram alterados, o que tornou o objeto do contrato impossível. A requerente tratou de se reunir com o requerido, a fim de que fosse resolvido o impasse gerado. Para tanto, ela dispôs-se a pagar a multa pela rescisão contratual, prevista na cláusula sexta do contrato (Doc. 01), no valor de R$ 4.700, 00 (quatro mil e setecentos reais), equivalente ao dobro do sinal,…

Judiciário, que está diretamente associada ao sentimento de impunidade, se reaviva sempre que algum caso de corrupção é denunciado ou o autor de um homicídio bárbaro é solto, apesar de o senso comum apontar para a grave ameaça que este representa à sociedade. É um tema recorrente que desafia os magistrados a identificar causas e buscar soluções. O ponto de partida é a análise da duração do processo judicial, com a discussão das diversas noções de “tempo razoável” para a magistratura,…

detrimento do outra. AUTOTUTELA A autotutela antigamente era utilizada em decorrência da ausência do Estado, para resolver os conflitos, era considerada uma forma rude, não havia interferência de uma terceira pessoa (juiz) , pois o problema era resolvido entre as partes , mediante os padrões de força física. Hoje temos exemplos de autotutela em nosso ordenamento, mas com algumas diferenças quanto à forma de sua aplicação. Temos por exemplo a autotutela no direito brasileiro como o…

advogado, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e artigos 927 e ss do Código Civil, Art. 282 e 283 do Código de Processo Civil, Lei 9.099/95 e demais dispositivos aplicáveis à espécie, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face da empresa…

conta do demandante, com a justificativa de ser uma poupança forçada e que, em caso de demissão do mesmo de seu labor, o valor seria devolvido. 1.4 Ademais, a funcionária responsável por toda a formalização da “venda” do empréstimo, informou que o seguro “obrigatório” serviria para que se o autor fosse demitido, teria direito ao abatimento de 06 (seis) parcelas do empréstimo. Foi-lhe informado, também, que em caso de demissão, as demais parcelas seriam antecipadas e descontadas…

tornar os conflitos da população em geral mais simples de serem resolvidos e os das empresas também. Por isso, abordaremos os aspectos positivos e negativos da arbitragem no Brasil e procuraremos dar uma visão geral sobre o assunto aos futuros profissionais e bacharéis em Administração pela PUC-SP, 2. Conceito de Arbitragem – O que é Arbitragem? De acordo com José Augusto Rodrigues conceitua-se arbitragem como "um processo de solução de conflitos jurídicos pelo qual o…

decisão terminativa (art.267), a coisa julgada é apenas formal, impedindo a continuação da discussão do direito controvertido no mesmo processo, porém, sem vedar a propositura de uma nova ação. Quando se trata de ação definitiva (art.269), a coisa julgada é material. O autor não poderá ingressar com a mesma pretensão em outro processo, como ocorreria quando o processo é extinto sem julgamento de mérito. Segundo Elpídio Donizetti, se a imutabilidade e a indiscutibilidade decorrentes da…

não penais, os conflitos de natureza penal em regra somente podem ser solucionados (dirimidos, resolvidos) por meio da jurisdição, sobretudo por versarem sobre bens de caráter indisponível. O Direito Processual Penal é uma ciência que se relaciona com vários outros ramos do Direito e também com ciências afins. Como exemplos: Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Civil, Direito Processual Civil, Medicina Legal, Sociologia etc. Como qualquer outra ciência, o DPP se fundamenta em…

petição inicial é onde o indivíduo reclama a tutela jurisdicional do Estado e assim instaurando o processo convocando o réu, essa manifestação denominamos de demanda e nela constará o pedido do autor sobre determinado assunto que fez ele buscar a providência que poderá vim na sentença de mérito. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Encontramos os requisitos no artigo 282 do Código de Processo Civil, cujo deve ser feita por advogado legalmente habilitado com algumas exceções que se…

abrigada em normativas legais de entidades federativa nacional e regional denominadas COFECI E CRECI´S. 4.( ) I. As diligências que forem necessárias à conclusão do laudo pericial, caso não tenham sido apontadas na elaboração da proposta de honorários deverão ser suportadas pelo perito. II. Os sujeitos do processo, entendidos também como partes, podem ter participação ativa na perícia. Curso Técnico em Transações Imobiliárias CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PAULO CÉSAR DIAS…