Processo Civil Iii Casos Resolvidos

Caso Concreto: O novo código civil trouxe várias inovações no que diz respeito ao Direito Empresarial e seus princípios. Uma das principais alterações se refere à substituição de conceitos adotados anteriormente pela teoria dos “atos de comércio” que passam a ser regulados agora pela teoria “da empresa” instituída na Itália. Nesse sentido, com fulcro no novo Código Civil, defina e diferencie ‘empresa’ de ‘empresário’, trazendo as características de cada um. R: Considera-se empresário

outras que eventualmente surjam na 1ª Turma Recursal, durante o período de validade do presente processo, o qual reger-se-á pelas instruções deste edital, da Resolução nº 208, de 04 de outubro de 2012, do Conselho da Justiça Federal e da Instrução Normativa nº 14, de 06 de fevereiro de 2014, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. O prazo de validade do processo seletivo é de 03 (três) meses a contar da data da publicação do edital de resultado…

extinção do processo, sendo natural o recurso de apelação. A complicação se dá com o art. 269, que se refere ao mérito como sendo sentença. A grande questão está no fato de que existem atos que não resolvem todas as questões do mérito, mas apenas parte dele. Assim sendo, esses atos podem até se encaixar numa das hipóteses dos arts. 267 e 269 e o recurso de apelação ser impugnado, porém do ponto de vista da presteza e eficiência processual eles não são compatíveis, na medida em que param…

1. Nessa parte que incorpora a Exposição dos Motivos do Código de Processo Civil, o legislador elucida a dúvida que surge ao iniciar os estudos que tem por propósito fazer com que o sistema processual civil acompanhe o crescimento dos tempos atuais, e essa dúvida na realidade passa a ser duas recomendações como bem apresentado nesse capítulo: rever o Código vigente ou elaborar Código novo. Embora a primeira tivesse o beneficio de não interceptar a continuidade legislativa, aos poucos houve

alegando, simplesmente o mau uso do equipamento e que a cobertura da garantia legal não englobava tal especificação, se negando até em abrir se quer uma ordem de serviço. 4. O autor, diante de tal situação e já sem esperanças de ver seu problema resolvido, devido ao prévio comportamento da assistência técnica, se resguardou e exigiu um laudo técnico, para simplesmente saber o porquê seu pedido fora negado de pronto, sem que, ao menos, profissionais olhassem para o seu aparelho. 5. …

relação a um individuo isoladamente. EX: o uso de uma casa, de um carro, etc. - Interesse Coletivo: A satisfação de uma necessidade pode determinar-se em ralação a vários indivíduos em conjunto. EX: a sociedade, a família, os sindicatos, a sociedade civil, etc. Conflito intersubjetivo de interesses: ocorre quando duas ou mais pessoas tem interesse pelo mesmo bem, que a uma só possa satisfazer. O desejo de afastar o interesse alheio em beneficio do próprio denomina-se pretensão. Se…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU – FURB Disciplina: Direito Civil – Parte Geral. Prescrição e Decadência Questão 1. Definição dos institutos da decadência e prescrição: A doutrina aponta a origem do termo prescrição na palavra latina praescriptio, derivação do verbo praescribere, que significa "escrever antes", na lição de Maria Helena Diniz (2002, v.1:335), remontando às ações temporárias do direito romano. Maria Helena Diniz em seu livro , cita a frase1 “- A exceção,…

____________. Distribuição por dependência o processo nº XXX João da Silva, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio do seu advogado e procurador que esta subscreve, com procuração anexa (doc.), Dr. Nome, Prenome, regularmente inscrito na OAB/UF sob o nº XXX, com endereço profissional situado na (Rua), (nº), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), (telefone), (e-mail), local de acordo o artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, receberá as intimações,…

possível a existência dos direitos subjetivos é necessário que haja ação judicial que tutele em casos de violação, não deixando assim margens para a justiça com as próprias mãos. O direito moderno ainda permite em alguns casos a defesa privada dos direitos subjetivos, no entanto, esta pratica era amplamente aceita no direito romano, tendo sido reduzida no direito clássico, onde era permitido apenas em casos de legitima defesa e na autodefesa privada ativa. Nos períodos pós-clássicos e…

estabelecimento por trinta minutos. Após realizar compras do gênero alimentício, retornou ao estacionamento e percebeu que seu automóvel, uma BMW X6, ano/modelo 2011, placa JDS-0001 (documento anexo), não estava mais no local. No intuito de ver resolvido o problema, dirigiu-se até a gerência do supermercado para verificar as câmeras de vigilância, constatando que seu automóvel foi furtado por dois sujeitos de capuz, dificultando assim a identificação de ambos. Como se não bastasse o…