Processo Civil Iii Casos Resolvidos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE HORTOLÂNDIA COMARCA DE SUMARÉ/SP PROCESSO Nº 0011036-80.2013.826.0229 CLICK – RODO ENTREGAS LTDA., empresa regularmente estabelecida Barueri/SP, à Avenida Dr. Marcos Penteado de Ulhõa, nº 690 – Tamboré, CEP: 06460-040, inscrita no CNPJ sob o nº 15.121.491/0001-04, por seu advogado infra assinado, que deverá receber todas as intimações à Rua Barão do rio Branco, 246

Da consonância do instituto com os princípios que regem o processo civil. 5. Conseqüências práticas da conciliação. 5.1. Isenção do ônus de sucumbência e possibilidade do rateio das despesas processuais entre as partes. 5.2. Definitividade ou transitoriedade do fim do litígio. 5.3. Antecipação do encerramento do processo. 5.4. Economia de tempo e de gastos. 5.5. Ciência imediata do resultado do processo. 6. Estímulo à atividade conciliatória no…

Respostas 1) No caso concreto, as partes envolvidas são: Autores: Integrantes da Polícia Militar; Réu: Caixa Beneficente da Policia Militar do estado de São Paulo. 2) A ação foi ajuizada na 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP. 3) O autor pediu fosse declarado inconstitucional o artigo 30 c/c o inciso I, do artigo 32; e incisos I,II, III e IV do artigo 6º da Lei Estadual 452/74. 4) Em primeira instância, a inconstitucionalidade do dispositivo não foi reconhecida, com base nos artigos 269

arbitragem, o litígio é resolvido sem a intervenção do Poder Judiciário, salvo se for necessária a adoção de medidas cautelares ou de urgência. A sentença arbitral, ademais, constitui título executivo judicial, tal qual a sentença proferida pelo juízo estatal, e pode ser executada judicialmente, em caso de resistência da parte vencida em cumprila espontaneamente. Vantagens da arbitragem em relação ao processo judicial Dentre as vantagens da arbitragem sobre o processo judicial,…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ MARIA, nacionalidade, estado civil, instrumentadora cirúrgica, portador da Carteira de Identidade RG nº. XXX e inscrito no CPF nº. XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, representado por sua advogada Samantha Francine Dijkstra, OAB/PR XX.XXX que abaixo subscreve, inconformado com a respeitável decisão saneadora proferida às fls. X que negou a tutela antecipada nos autos da Ação de Resolução de Contrato de Compra e Venda c/c Perdas e Danos

Mesmo admitindo-se, pelo amor ao debate, como incontroverso o inadimplemento por parte do promissário comprador (= arrendatário) e resolvido o contrato, de pleno direito, é perfeitamente possível afirmar, sem medo de cometer equívoco, que o ajuizamento da ação de reintegração de posse, nos casos de contrato de "leasing", não encontra respaldo na lei, nem na melhor doutrina, conforme restará provado mais adiante. Note-se que, diferentemente do que ocorre nos contratos de alienação…

problema foi resolvido. No dia seguinte, ao sair do hospital, João Augusto procura você, na qualidade de advogado(a), para identificar e minutar a medida judicial que pode ser adotada para tutelar seus direitos. Redija a peça judicial cabível, que deve conter argumentação jurídica apropriada e desenvolvimento dos fundamentos legais da matéria versada no problema, abordando, necessariamente: (i) competência do órgão julgador; (ii) a natureza da pretensão deduzida por João Augusto; e…

ao processo”, definindo (definitiva) ou não (terminativa) o mérito da demanda. Afirma o doutrinador Alexandre Freitas Câmara que “essa definição tinha o nítido fim de evitar divergências doutrinárias e jurisprudenciais”, mas com o tempo foi visto que não possui exatidão, pois sentença não é capaz de extinguir o processo. Tendo em vista a divergências Câmara conceitua sentença como: “o provimento judicial que põe termo ao ofício de julgar do magistrado, resolvendo ou não o objetivo do…

jurisdição penal deve ser concebida como poder-dever de realização de Justiça Estatal, por órgãos especializados do Estado”. (TUCCI, citado pelo professor Aury Lopes Jr. em seu livro de Direito de Processo Penal). Segundo o professor Aury, a jurisdição é um direito fundamental. E dos princípios do processo penal, o primeiro a ser estudado é o da Garantia da jurisdição, da qual o cidadão não pode abrir mão deste direito fundamental de ser julgado por um juiz natural, imparcial e no prazo…

consumidos pelas contas pessoais e pelas dívidas adquiridas. Casos como o do Autor, atraem a aplicação da Lei 1.060/50, que dispõe acerca das normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. O artigo 2º desse diploma legal informa quem poderá ser agraciado com esse benefício. Vejamos: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo…