Processo Civil Esquematizado

institutos jurídicos são norteados pelo fator tempo e, por este motivo, complexos de serem diferenciados. Antes da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, muito embora os juízes aplicassem 1 2 3 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil – Teoria Geral do Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2010. v.1, ed. 27, p. 416. Site: http://www.boletimjuridico.com.br – Acesso em 12/11/2011, às 15:03hrs. Site: http://www.fag.edu.br - Acesso em 12/11/2011, às 15:41hrs. Pesquisa: Marcelo S.…

Direito – Disciplina Direito Processual Civil II Professor Mozarildo Cavalcante Acadêmico: José dos Reis Salazar Filho 6º Semestre C “RESUMO DA APELAÇÃO” Boa Vista – RR 2014 Resumo da teoria geral dos recursos da obra de Marcus Vínicius Rios Gonçalves “DIREITO PROCESSUAL CIVIL ESQUEMATIZADO”. APELAÇÃO: Conceito: É todo recurso que cabe contra a sentença, esta é definida como o ato que põe fim ao processo, ou à fase condenatória. É um…

em dobro” para as defensorias públicas no processo penal. A Lei Complementar 80/94 em seus arts. 44, I, 89,I e 128,I, institui que é prerrogativa dos defensores públicos receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhes em dobro todos os prazos[4]. Ocorre que o MP não goza de tal prerrogativa e questionou-se acerca da constitucionalidade do instituto, especificamente acerca dos princípios da isonomia e do devido processo legal. Na ocasião, o STF…

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INFORMATIVO esquematizado Informativo 732 – STF Márcio André Lopes Cavalcante Processos excluídos deste informativo esquematizado por não terem sido concluídos em virtude de pedidos de vista: ADI 4650/DF; Pet 3067 AgR/MG. Julgado excluído por ter menor relevância para concursos públicos: HC 115279/RJ. ÍNDICE Direito Administrativo  A prerrogativa de a Administração Pública controlar seus próprios atos não dispensa a observância do contraditório e ampla defesa prévios em âmbito administrativo.

1-) ORIGEM: O mandado de segurança, criação brasileira: é uma ação constitucional de natureza civil, qualquer que seja a natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, seja ele jurisdicional, criminal, eleitoral, trabalhista etc. Introduzido no direito brasileiro na Constituição de 1934 e que não encontra instrumento absolutamente similar no direito estrangeiro. Constituição de 1934 (art. 113, n. 23): “Dar-se-á mandado de segurança para defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado

discutir a ampla utilização dos princípios constitucionais diante do processo, levando em consideração a suma importância dos princípios fundamentais dentro do ordenamento jurídico, além de nortear, os princípios fundamentais promovem a segurança jurídica. O mesmo artigo busca uma reflexão sobre o tema, levando em consideração posições doutrinária e jurisprudencial sobre o tema. PALAVRAS-CHAVE: Princípios constitucionais; Processo; Segurança jurídica; Doutrina; Jurisprudência;…

de que é titular o Erário. De acordo com o artigo 320, II do CPC. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região é pacífica ao determinar a não aplicação dos efeitos da revelia quando se tratar de direitos indisponíveis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESENTRANHAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO IRRELEVANTE POR NÃO SE APLICAR, NA ESPÉCIE, OS EFEITOS DA REVELIA, IRPF. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS CARACTERIZADA. 1 - EM SE TRATANDO DE DIREITO INDISPONÍVEL,

a coletividade está em situação de dever em relação ao titular desse Antunes Varela, Direito das obrigações, v. 1, p. 58. Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de direito civil, v. II, p. 5. 1 2 02_Direito Civil Esquematizado_p. 423-848.indd 439 29/12/2010 16:16:20 440 Direito Civil Esquematizado Carlos Roberto Gonçalves direito. Todos os cidadãos devem não prejudicar o direito do proprietário de usar, gozar e dispor de seus bens, assim como todos têm de…