Processo Civil Acao Direta E Indireta

no processo de gestão. Objetivou identificar se os assistentes sociais atuantes em projetos sociais e utilizam os indicadores sociais no processo de gestão. O recurso metodológico utilizado foi a pesquisa de campo de análise teórico empírica e pesquisa bibliográfica. A utilização dos indicadores sociais é de suma importância para a leitura e monitoramento da realidade. Neste sentido, o assistente social deve estar apto para a utilização dos indicadores sociais, o que contribui para a sua…

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1. Organização Administrativa: CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos órgãos e pessoas, no exercício da função administrativa. CENTRALIZAÇÃO - é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente ou seja, por intermédio dos inúmeros órgãos administrativos que compõem sua…

existe m conceito único de propriedade. Nessa consonância, pode-se afirmar, “sem medo de errar, que a configuração do instituto da propriedade recebe direta e profundamente influencia dos regimes políticos e cujos sistemas jurídicos é concebida.” Coube ao direito romano estabelecer a estrutura da propriedade. O direito civil moderno edificou-se, com efeito, em matéria de propriedade, sobre as bases do aludido direito, que sofreu, todavia, importantes modificações…

ATRIBUIÇÕES DO MP - ÂMBITO PENAL O Ministério Público é o único órgão público legitimado constitucionalmente ao exercício da ação penal pública, apenas excepcionado pela vítima na ação privada subsidiária, em caso de inércia na função de iniciar o processo no prazo legal (arts. 129, I e 5o., LIX, da Constituição Federal). São inconstitucionais as normas processuais penais que facultam ao juiz a investigação secreta em delitos praticados por organizações criminosas (art. 3o., da…

caráter da Ordem. Palavras-chave: Direito Administrativo. Autarquias. Conselhos Fiscalizadores. Ordem dos Advogados do Brasil. OAB. Natureza Jurídica. SUMÁRIO: introdução . 1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1.1 Administração Direta e Indireta. 1.1.1 Administração Direta. 1.1.2 Administração Indireta. 1.2 Diferenças entre outorga e delegação. 1.3 Administração autárquica. 1.3.1 Autarquias corporativas. 1.3.1.1 Aspectos gerais e sua natureza. 1.3.1.2 Conseqüências do caráter público dos conselhos…

Etapa 2 Passo 1 (Equipe) Ler o Título I – Da posse, Capítulo I – Noções Gerais sobre a Posse, Itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 do PLT – 461 (Curso de Direito Civil Brasileiro, Volume 5, Direito das Coisas, Autor: Carlos Roberto Gonçalves, Editora Saraiva). Esta leitura deve ter por finalidade a compreensão da definição de Posse, suas teorias e a diferença entre posse e detenção. Após a leitura do texto acima indicado, refletir e responder às seguintes perguntas: 1. Definir posse. R. É

prejuízo da ação penal cabível.  Art. 14, §9º, CF: período que antecede a eleição; Art. 14, § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.…

modo, a Constituição Federal, que ordena os princípios básicos da Administração, expressamente determina a imposição de sanções para os atos de improbidade administrativa. Prescreve o art. 37: "Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ..." No § 4º, o…

políticas, civis e administrativas aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Também o código penal em seu artigo 29, faz referência à matéria quando estende a responsabilidade a qualquer pessoa, mesmo não sendo agente da administração pública, que venha a induzir, concorrer para a consumação do ato de improbidade ou dele se favorecer de qualquer maneira…

Estado. Marco da autonomia do Dir. Administrativo -> caso Blanco (menina atropelada por veículo do Estado, o Estado então chama a responsabilidade civil para si pelo acidente). O que inovou: pela primeira vez a competência foi definida em face do “serviço público” que estava sendo prestado no momento do acidente. Pela primeira vez houve a responsabilidade civil do Estado com critérios publicistas diferentes do direito privado 1.2. Objeto e conceito a) Direito Público ≠ Direito…