Processo Cautelar Art 796 Ao 812

HUMBERTO THEODORO JÚNIOR Volume II - PROCESSO DE EXECUÇÃO E PROCESSO CAUTELAR Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Professor na Faculdade de Direito da UFMG. EDITORA FORENSE Rio de Janeiro - RJ Utilize as setas abaixo e o índice analítico para navegar pela obra. Parte IX - PROCESSO DE EXECUÇÃO Capítulo XXII - PRINCÍPIOS GERAIS § 93. EXECUÇÃO FORÇADA Sumário: 624. O processo judicial. 625. Processo de conhecimento e processo de execução.…

indivíduos.". Com base em tal entendimento do douto professor temos que esta atividade estatal se desenvolve dentro das linhas traçadas pelo texto constitucional, ou seja, se devem respeitar os direitos públicos subjetivos. Carrazza escreve: “Em resumo, o art. 5º da CF reconhece e assegura aqueles direitos que formam o patrimônio irretratável da personalidade humana, ou seja, ‘os direitos que pertencem ao homem entendido como ser livre’”. Com base no exposto temos que apesar dos…

JÚRIS LTDA. não se responsabiliza pela originalidade desta obra e pelas opiniões nela manifestadas por seu Autor. É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art. 184 e §§, e Lei ns 6.895, de 17/12/1980), sujeitando-se a busca e apreensão e indenizações diversas (Lei na 9.610/98). "PROCURARIA 0* RI PUBLICA - AL N'. Registre:…

A Dissolução da Sociedade Conjugal Introdução Noções Gerais Noções Iniciais: A sociedade conjugal se extingue pelos seguintes motivos: a) morte de um dos cônjuges; b) nulidade ou anulação do casamento; c) separação judicial; d) divórcio. Art. 1.571 - A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II – pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio. Dissolução do Casamento: O casamento, que se forma a partir da…

Processo Civil – Renato Montans (Coleção OAB Nacional – Volume II) ------------------------------------------------- JURISDIÇÃO: é o Poder-dever do Estado em fazer Justiça e dirimir os conflitos de interesse. I. Classificação: 1. Contenciosa: jurisdição contenciosa é jurisdição. Toda jurisdição pressupõe ser contenciosa, uma vez que pressupõe um conflito. (Jurisdição = dizer o Direito). 2. Voluntária: são hipóteses em que, embora não exista conflito, o Judiciário (Estado)…

garantia um bem imóvel; no penhor se dá em garantia um objeto móvel mediante a efetiva entrega ao credor; e a anticrese consiste na entrega ao credor um imóvel para que este perceba os frutos e rendimentos dele provenientes para compensação da dívida. Art. 1.419. “Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.” Tal dispositivo reafirma que o penhor, a hipoteca e a anticrese são direitos…

ou jurídicas, ao contrário dos direitos pessoais que unem dois ou mais sujeitos. Como afirmado, a propriedade é o direito real mais amplo. O nosso Código Civil não dá uma definição de propriedade, preferindo enunciar os poderes do proprietário: Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II – a superfície; III – as servidões; IV – o usufruto; V – o uso; VI – a habitação; VII – o direito do promitente comprador do imóvel; VIII – o penhor; IX – a hipoteca; X…

coletivos no Direito Brasileiro Direitos coletivos na Constituição Federal de 1988 Atento à realidade da terceira geração de direitos, o legislador constituinte fez prevê-los na Constituição Federal de 1988 em várias passagens: Dignidade da pessoa humana O art. 1º da Constituição Federal, que trata dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, consagrou como tal, no inciso III, a dignidade da pessoa humana. Trata-se de típico direito de terceira geração. A dignidade…

judicial, nos termos do artigo 4 da Lei n. 1.060/60, e art. 1, Lei n. 7.115/83, art. 5, LXXIV, da Constituio Federal vigente e Jurisprudncias que abaixo se observa. O benefcio da assistncia judiciria gratuita que ser concedido to-somente aos que preenchem os requisitos legais, com fulcro no art. 5, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei n 1.060/50 (Lei de Assistncia judiciria ou LAJ). O Art. 2 da Lei de Assistncia Jurdica estabelece o seguinte Art. 2 - Gozaro dos benefcios desta lei os…

UNIPAR (Umuarama - PR) Endereço Eletrônico: heitormirandaguimaraes@hotmail.com Campo Grande – Mato Grosso do Sul Março – 2009 2 APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Professor Heitor Miranda Guimarães 1 – TEORIA GERAL DO PROCESSO I - JURISDIÇÃO, PROCESSO E AÇÃO...............................................................................................................................................3 II – DA AÇÃO....................................................................