Processo Cautelar Art 796 Ao 812

provisória: é a estabilidade no emprego em função de uma característica pessoal do trabalhador ou em função de situação ocupada pelo trabalhador. 1. Gestante: a CLT prevê a situação da gestante nos Arts. 391 a 400, posteriormente reconhecidos pela CF no Art.7º, XVIII e também no Art.10, II, b do ADCT, dando a gestante estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. • É nula a renúncia à transação pela gestante das garantias referentes à…

infrações de ordem econômica, protegendo, assim, interesses difusos da sociedade. 2.2 Origem Com a ampliação da incidência da proteção jurisdicional para outros interesses difusos (consumidor, patrimônio histórico e outros), bem como a incidência da cautelar, a competência absoluta do local do dano, bem como a criminalização da conduta atacada na lei. Vindo a ser regulamentada pela Lei 7.347/85. Com o advento da Constituição Federal de 1988 alargou-se o alcance desses institutos…

constituição federal de 1937 foi omissa ao remédio constitucional – mandado de segurança. Só teve este, reconhecimento de direito com o advento da constituição de 1946. A nossa ilustre carta magna faz referência expressa ao mandado de segurança em seu Art. 5, LXIX, que assim reza: ´´ conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou…

SILVEIRA CHAVES ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ENSAIO TEÓRICO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ENSAIO TEÓRICO V ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS Ac. – Acórdão art. – Artigo arts. – Artigos c/c – combinado com CC – Código Civil CCB – Código Civil Brasileiro CCom. – Código Comercial Cf. – conforme CF – Constituição Federal CPC – Código de Processo Civil Dec. – Decreto DJ – Diário do Judiciário ed. – editora i.e. – isto é n.º – número p. – página § – parágrafo RT – Revista dos…

PROCESSO CIVIL II PROF.: HÉRCULES DE CARVALHO AULA 01 - 10/02/2014 BIBLIOGRAFIA BÁSICA 1. Lições de Direito Processual Civil – vol. I e II – Alexandre Freitas Câmara (procurador de SP, o livro foi confeccionado a partir de anotações de alunos); 2. Curso de Direito Processual Civil – Vol. II – Luiz Guilherme Marinoni (mais complexo); 3. Curso de Direito Processual Civil – Vol. I e II – Humberto Theodoro Júnior (desembargador aposentado); 4. Manual de Direito Processual Civil – Daniel…

previstos no Código Civil. São meios do credor da obrigação assegurar a responsabilidade patrimonial de certos bens do devedor. A hipoteca tem como garantia um bem imóvel; no penhor se dá em garantia um objeto móvel mediante a efetiva entrega ao credor. Art. 1.419. “Nas dívidas garantidas por penhor, hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. Tal dispositivo reafirma que o penhor, a hipoteca e a anticrese são direitos reais de garantia,…

vinculada a uma coisa móvel ou mobilizável. Genericamente, o penhor é qualquer objeto que garante o direito imaterial, não palpável (o penhor do trabalho é o dinheiro e da divida, é algo de valor, dado como garantia, não necessariamente bens móveis). Art. 1.431. “Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação” Consiste na tradição de…

de valores mobiliários. o congresso nacional decreta: art. 1º sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o ministério público, de of... Presidencia da Republica LEI Nº 11.448, DE 15 DE JANEIRO DE 2007. lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007. altera o art. 5o da lei no 7.347 , de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública... a ação civil pública, legitimando para a sua propositura a defensoria pública. art. 2o o art. 5o da lei no 7.347 , de 24 de julho de…

Apostila: DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – Prof.: Rodrigo de Silveira PROCESSO CAUTELAR 1. NOÇÕES É de lembrar que o Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11.1.1973) é dividido em livros: Livro I – Do Processo de Conhecimento; Livro II – Do Processo de Execução; Livro III – Do Processo Cautelar; Livro IV – Dos Procedimentos Especiais; Livro V – Das Disposições Finais e Transitórias. O processo de conhecimento caracteriza-se pela prestação jurisdicional definitiva e satisfativa, tendo…

do Abastecimento Tatiana Petricorena Superintendente Adjunta de Fiscalização do Abastecimento O presente Manual teve sua elaboração autorizada na Reunião de Diretoria nº 609, de 1º de março de 2011, pela Resolução de Diretoria nº 186/2011, Processo Administrativo nº 48610.010834/2012-13, e Grupo de Trabalho (GT) constituído na Portaria nº 49, de mesma data. Os servidores abaixo compuseram o referido grupo: Fernando de Mendonça Martins, coordenador; Ary Dantas de Oliveira…