Processo Administrativo Do Transito

ILUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR DA COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO. AUTO DE INFRAÇÃO Nº C001069807 PROPRIETÁRIO – DELFINO HENRIQUE MENDES TORRE Delfino Henrique Mendes Torre, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 439.177.634-00 vem perante Vossa Senhoria propor a presente DEFESA ADMINISTRATIVA contra o auto de infração, conforme se verifica no instrumento notificatório em anexo, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA…

TUTELA ANTECIPADA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS, autarquia Estadual, cadastrada no CGC-MF sob o nº 01.560.929/0001-38 com endereço Rodovia MS 80 km 10 – Saída p/ Rochedo - Cep: 79.140-000, nos termos a seguir aduzidos: BREVE RELATO DOS FATOS O requerente foi autuado por dirigir sob influencia de álcool. Em decorrência da autuação foi instaurado processo administrativo para suspensão do direito de dirigir,

____________________ nesta cidade, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA em face de DETRAN-MA – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DOMARANHÃO, Autarquia Estadual na forma da Lei nº. 3.650/78, com endereço na Av. dos Franceses, s/n, Vila Palmeira, São Luís - MA | CEP: 65036-901, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS…

processual administrativo. O processo administrativo poderá durar até 15 meses percorrendo todas as instâncias do órgão de trânsito. Um dos pontos importantes quanto ao recurso administrativo é quanto ao momento processual. Uma vez que, se não é realizado o recurso da infração de trânsito – Lei Seca – O Detran-RJ aguardará o trânsito em julgado da multa, ou seja, não caberá mais recurso, contabilizando o prazo processual, para após, aplicar a infração de suspensão em processo…

registro, ficando ciente das penas cominadas no artigo nº 299 do Código Penal Brasileiro, como também de que esta requisição NÃO AUTORIZA A DIREÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NEM SERVE COMO PROVA DE PROPRIEDADE, PRESTANDO-SE UNICAMENTE à juntada em processo para obtenção do serviço indicado acima. ____________________________, _______ de ________________________ de 20_____. ______________________________________________________________ (Assinar e reconhecer firma em cartório ou…

CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015 EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015 O Presidente da CETTRANS - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a autorização contida no Processo de Compras nº 074/2014, e considerando o disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO A realização de Concurso Público para provimento de vagas para cargos, abaixo relacionados, sob o regime…

ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO/ES. AUTUAÇÃO Nº , brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de RG nº e inscrito no CPF nº, Carteira Nacional de Habilitação nº, residente e domiciliado na Rua Avenida Prefeito Adelino Coimbra, nº 109, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP 29.800-000, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, nos autos do procedimento administrativo em epígrafe, com fundamento nos artigos 281 e seguintes do Código de Trânsito…

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO –DETRAN – CE. Fulano, qualificação, Proprietário do Veículo, Placa: OCN XXXX – CE, Marca/Modelo: TOYOTA/COROLLA GLI FLEX, Cor: PRATA, Espécie: PASSAGEIRO, Categoria: AUTOMÓVEL, Notificação nº: 00000000000, Código do Agente Autuador: 00000, Data da Infração: 22/12/2014, hora da Infração: 10:43:00, Local da Infração: BR116 KM 7+800m UF/CE, CTB, vem tempestivamente, com o devido respeito e acatamento interpor Recurso ADMINISTRATIVO contra…

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO- JARI DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGENS REF.: Notificação de Autuação – Lombada Eletrônica – emitida pelo DER, resultante da “INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº xxxxxxx LOTE Nº xxxxxx, lavrado em 23/08/2012, com data de vencimento em 15/10/2012, cópia anexo (doc. 01). xxxxxxx, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PE sob o nº xxxxxx, e no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, residente e domiciliado na Av. xxxxxx, nº xxxx, apto.…

residente e domiciliado na Rua Rio do Sul, n° 125, no bairro São Judas, na cidade de Itajaí/SC, CEP 88.303-340, vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor DEFESA PRÉVIA contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito autuada sob o nº 55208450D, órgão autuador nº 281610, conforme cópia em anexo. De acordo com a referida notificação, o veículo PEUGEOT/206 14 PRESEN FX, automóvel/passageiro, particular, placa MEM6673 de propriedade de Laureni…