Processo Administrativo Do Transito

executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e para lançamento do gravame correspondente no Certificado de Registro de Veículos – CRV, e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das competências que lhe confere o artigo 12 inciso X da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de…

Estadual de Trânsito São Paulo Endereço: Rua 11 (onze), N° 1220 CEP: 15.775-000 Santa Fé do Sul-SP CNPJ: 15519361/0001-16 Insc. Estadual: Isento Nome Fantasia: DETRAN – SP Quadro de Funcionários: 11 Ramo/Atividade: Trânsito. Análise histórica Departamento Estadual de Trânsito São Paulo (DETRAN-SP) O atual Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-SP) foi criado em 1903 - quando era então chamado de Diretoria do Serviço de Trânsito - com a função de disciplinar o…

1 A(OS) ILUSTRISSÍMO(S) SENHOR(ES) COMPONENTE(S) DA COMISSÃO DE DEFESA DE AUTUAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO XXXX. “Por isso, a alegoria da Justiça sustém numa das mãos a balança com que pesa o direito, enquanto na outra segura a espada por meio da qual o defende. A espada sem a balança é a força bruta; a balança sem a espada, a impotência do direito”. Rudolf Von Ihering. 2 Ref. Auto de Infração nº XXXX. 3 …

dentro dos preceitos estipulados pela legislação de trânsito, pois é cônscia dos riscos que se impõem quando não se observa o acatamento às normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro e em sua legislação complementar. Justamente por isso tem absoluta certeza que não cometeu a infração na forma indicada na notificação ora contestada, contra tal acusação se insurgindo desde a apresentação de sua Defesa Prévia (Processo nº 0055-01.../2007), a qual foi…

Órgão 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Processo N. Apelação Cível do Juizado Especial 20110111149307ACJ Apelante(s) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF Apelado(s) MICHAEL DA SILVA FÉ Relator Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES Acórdão Nº 576.772 E M E N T A ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SEM USO DO CINTO DE SEGURANÇA. INSUBSISTÊNCIA DO MOTIVO CONTIDO NO AUTO DE INFRAÇÃO. INVALIDAÇÃO DO ATO E DE SEUS EFEITOS. 1. De

........., portadora da CNH sob o nº............ RS “B”, residente e domiciliada na Rua ......, .../Ap. ... - Centro, São ........./RS CEP: ............... RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA em decorrência do Auto de Infração de Trânsito número: ............ Expedida em: 24/08/2014, com prazo de recurso até 08/10/2014, anexo, nos termos da Lei n. 9.503/97 c/c Resolução CONTRAN n. 149/03 e Resolução CONTRAN n. 299/08, o que faz da seguinte forma: DO DIREITO 1-…

Para tanto, tem o Requerente a alegar em sua defesa o que segue: Primeiramente relevante consignar, que o Requerente apenas tomou conhecimento da multa de trânsito, objeto do presente Recurso, através de consulta efetuada junto ao site do DETRAN/RS. Ocorre que o Requerente jamais foi notificado da multa de trânsito constante do Auto de Infração de n.º xxxxxxxxx (doc. em anexo), menos ainda, reconhece ter efetuado a infração a ele correspondente. Não merece prosperar…

Razão Social: Departamento Estadual de Trânsito São Paulo Endereço: Rua 11 (onze), N° 1220 CEP: 15.775-000 Santa Fé do Sul-SP CNPJ: 15519361/0001-16 Insc. Estadual: Isento Nome Fantasia: DETRAN – SP Quadro de Funcionários: 11 Ramo/Atividade: Trânsito. Análise histórica O atual Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-SP) foi criado em 1903 - quando era então chamado de Diretoria do Serviço de Trânsito - com a função de disciplinar o trânsito. Três anos depois passou a…

foram notificados pessoalmente das infrações de trânsito praticadas, não há como os processos administrativos das infrações que acarretaram a suspensão da CNH são flagrantemente inconstitucionais, uma vez que para serem válidos deveriam ter garantido o direito à ampla defesa e contraditório contra as autuações de trânsito pela apresentação de defesa administrativa. O direito à ampla defesa e contraditório está consubstanciado no Princípio do Devido Processo Legal previsto nos incisos…

Ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal endereço completo Auto de Infração nº xxx Processo Administrativo nºxxxx empresa, pessoa jurídica de direito xxxxx, vem apresentar RECURSO EM FACE DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE nos termos que seguem. O referido termo de aplicação de penalidade decorrente do indeferimento do recurso interposto contra a multa expedida em desfavor da empresa alegando violação ao art. 54, I, “b” da Resolução nº 3.665/2011 da ANTT –…