Processo Administrativo Disciplinar

n. 504, Bairro Centro, Criciúma/SC, CEP 8000-000, vem por sua procuradora infra-assinada (doc. 01), apresentar DEFESA em Processo Administrativo Disciplinar, pelas questões de fato e de direito adiante expostas: I – DA PRELIMINAR A lei n. 8.112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, estabeleceu em seu art. 149 que o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado…

Processo Administrativo Disciplinar -A ideia que se aplica as rergas semelhante as regras criminais, ou seja, as regras criminais vai ser supletivo, em caso de lacuna no estatuto da OAB. Se o processo adm for genérico vai ser aplicado supletivamente as regras do processo civil. O estatuto da advocacia prescreve ritos a serem seguidos, mas como estamos tratando de processo adm devemos utilizar esses ritos para uma eficiência e uma formalidade. 1-Prazos e Notificações: O processo adm…

da decisão proferida em Processo Administrativo Disciplinar. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO – NÃO DEMONSTRADO CERCEAMENTO DE DEFESA OU CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE INOCENTAR O PUNIDO OU DE SE CONCLUIR PELA INADEQUAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA HÁ QUE SE INADMITIR O PEDIDO DE REVISÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 174, 175, 176 E 177, DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. 1 - Trata-se de Pedido de Revisão, relativo ao Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe,…

DISCIPLINA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE . PAD. Nº RAZÕES DE DEFESA DO INDICIADO XXXXXXXX DOUTA COMISSÃO: Por força da Portaria de Cor. Ger. /SSP foi instaurado o procedimento administrativo, com o objetivo de apurar a transgressão disciplinar imputada ao AGENTE DE POLICIA XXXXXX, matricula de nº. XXXXXX, qualificado nos autos e indiciado nas cominações legais do art. 31, inc. XXXIII, da Lei nº. 6425/72 modificada pela Lei 6657/74, C/C o…

1 UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA DJALMA ALVES PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO CBMSC: ASPECTOS RELEVANTES A RESPEITO DAS NULIDADES Florianópolis 2007 2 DJALMA ALVES PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO CBMSC: ASPECTOS RELEVANTES A RESPEITO DAS NULIDADES Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Especialização em Gestão de Serviços de Bombeiros da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de…

resultados de tal administração, para tanto, foi criado o processo administrativo, que além de registrar, também controla a funcionalidade dos entes públicos, existindo assim, um conjunto de atos destinado a registrar e controlar as diretrizes tomadas pela administração pública e ainda variações desses processos administrativos, surgindo como uma das vertentes observadas nesse estudo o processo administrativo disciplinar. O termo processo indica uma atividade para a frente, ou…

SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR As penalidades administrativas são aplicáveis tão somente após um procedimento apurador, com garantia de ampla defesa (art. 5º, LV, CF). A autoridade que tiver conhecimento de irregularidade é obrigada a promover-lhe a apuração imediata. As denuncias serão apuradas desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada sua autenticidade ( art. 143, lei 8.112/90). Neste caso se a…

SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (ROTEIRO DA PALESTRA) Ricardo Teixeira do Valle Pereira 1 – PODER DISCIPLINAR: faculdade para aplicar sanções aos servidores e aos que contratam com o poder público. 2 - JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA - As decisões nos processos administrativos disciplinares são atos de jurisdição administrativa, não produzem coisa julgada, porque, a rigor, são apenas atos administrativos decisórios. - A jurisdição administrativa é o…

PROCESSO N.º 53000.001718/98-49. ORIGEM: Ministério das Comunicações ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Parecer nº GQ - 201 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/MF-04/99, de 23 de agosto de 1999, da lavra da Consultora da União, Dra. MIRTÔ FRAGA, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 10 de setembro de 1999

SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RESUMO Este artigo aborda o processo administrativo disciplinar PAD e a sindicância em suas diversas etapas e características administrativas e jurídicas. A relação entre Estado e indivíduo quando maculada por qualquer ação considerada lesiva e, estipulada em lei, deve ser sanada conforme os procedimentos legais. Neste sentido, tanto a sindicância quanto o processo administrativo disciplinar se firmam como instrumentos de…