Processo Administrativo Disciplinar

Uni-ANHANGUERA – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS CURSO DE DIREITO DA AUTENTIVIDADE DO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MARCOS RAFAEL P. M. BASTOS GOIÂNIA Outubro/2014 MARCOS RAFAEL P. M. BASTOS DA AUTENTICIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Projeto de Pesquisa apresentado ao Centro Universitário de Goiás, Uni-ANHANGUERA, sob a orientação da Prof.ª , como requisito parcial para obtenção do título de…

Aluízio Robert Galvão Faria O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA SINDICÂNCIA E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Palmas, TO 2013 Aluízio Robert Galvão Faria O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA SINDICÂNCIA E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Trabalho de Curso em Direito apresentado como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito II (TCD II) do Curso de Direito da Faculdade de Palmas – FAPAL

PRINCIPIOLOGIA ADMINISTRATIVA NO PROCESSO DISCIPLINAR E O RIGOR DA AUTORIDADE PROCESSANTE A administração pública requer normas disciplinares, fundamentadas, para evitar certos conflitos que venham ocasionar prejuízo a administração. As gestões públicas devem atentar sobre as atividades inerentes de cada funcionário, regulamentando a conduta de cada um destes. Existe o processo administrativo disciplinar que abrange varias áreas do mundo jurídico, como:…

INTRODUÇÃO Espelhando o processo evolutivo da Justiça Brasileira, advindo da promulgação da Constituição de 1988 – pós-regime militar – difundiu-se por todo o ordenamento jurídico pátrio o respeito a determinados princípios e prerrogativas que materializam o tão aclamado Estado Democrático de Direito, são eles, a saber: o contraditório e a ampla defesa e o direito à liberdade. Entretanto, algumas vezes alguns direitos e garantias constitucionais são relativizados, a fim de que…

APLICAÇÃO DE PENALIDADES DISCIPLINARES EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AOS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO CLÁUDIO ROBERTO TOLÊDO DE SANTANA* ANAÍNA CLARA DE MELO ** O presente artigo analisa a controvérsia jurídica estabelecida entre os operadores do Direito Administrativo, especialmente as Comissões Processantes Estaduais, no que tange a aplicabilidade de penalidades disciplinares aos…

DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO (2011/2) AULA XI – PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVOS 1. Procedimento administrativo x Processo administrativo → Procedimento: conjunto de atos, interligados e progressivamente ordenados em vista da produção de um resultado final → Procedimento administrativo: sucessão de atos preparatórios (intermediários, autônomos) que devem obrigatoriamente preceder a prática do ato principal e final (iter legal a ser percorrido pelo agente público;…

AGRADECIMENTOS A Deus, o criador do Universo, que sempre me mostrou o caminho correto. Ao meu orientador, Sr. Major Carlos Eduardo Pinheiro da Silva, que em suas orientações sempre me passou muitos conhecimentos na área processual disciplinar militar e demonstrou durante nossas conversas as principais virtudes de um líder, quais sejam, o conhecimento e o exemplo a ser seguido. Agradeço também, ao Sr. Cel Joelson Geraldo Sampaio – Corregedor Geral da PMMT, que disponibilizou os dados

PROCESSO DISCIPLINAR A ordem dos advogados do Brasil, ao instituir o código de ética e disciplina, norteou-se por princípios impostergáveis que forma a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta. Dessa forma, seus membros, ao infringirem os ditames éticos, estão sujeitos a ser alvo de processo disciplina, que instaura – se de oficio ou mediante representação dos interessados, que não podem figurar de forma anônima. Recebida a representação, o…

pudesse entender sobre o processo administrativo disciplinar interposto a seu desfavor, no qual não foi regulamente citado e não teve sua ampla defesa, onde esse processo só deveria ser iniciado quando houvessem provas seguras e concretas. Segundo o autor Edson Jacinto da Silva “Toda pessoa é considerada inocente até prova em contrário. E ninguém pode ser considerado culpado até o transito em julgado da sentença condenatória¹. ” Logo conclui-se que o processo Administrativo aberto para…

1 A INSEGURANÇA JURÍDICA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO ESTATUTO DO POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. Rodolfo Mendes Sóccio1 RESUMO Trata-se de uma abordagem doutrinária sobre a prescrição no processo administrativo disciplinar da Policia Civil do Paraná, uma das modalidades de processo administrativo, tendo por base os princípios constitucionais e os da Lei nº 9.874/1999. Assim foram descritas as diversas opiniões de…