Processo Administrativo Disciplinar

Polícia Militar do Maranhão) quando da veiculação de vídeo nas redes sociais em que participava de uma reunião com candidato a prefeito Edivaldo Holanda Júnior, sem justo motivo e sem ter-lhe sido assegurado o contraditório, a ampla defesa e o DEVIDO PROCESSO LEGAL. Ocorre que o impetrante discorda totalmente de tal punição, por não reconhecer nenhum ato de transgressão, mesmo confirmando sua presença em tal evento, estava investido dos direitos emanados da Constituição…

abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os policiais que a eles não fora dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância. Questão Objetiva (OAB/ Exame Unificado) João, servidor público com cargo efetivo no Ministério X, foi denunciado pela prática de peculato. A denúncia foi recebida, foi instaurado processo administrativo…

CABIMENTO CONTRA A PENA DE PRISÃO PREVISTA NOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DAS FORÇAS ARMADAS CAMPO GRANDE - MS 2006 IRABENI NUNES DE OLIVEIRA DA JUSTIÇA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O “HABEAS CORPUS” E SEU CABIMENTO CONTRA A PENA DE PRISÃO PREVISTA NOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DAS FORÇAS ARMADAS Monografia apresentada como exigência para conclusão do Curso de Pós-Graduação Especialização Lato Sensu em Direito Penal e Processo Penal oferecido pela Universidade…

ENSÁIO SOBRE A DEFESA NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Por: Euclides Cachioli de Lima – Policial Militar, Bacharel em Direito pela Universidade Nove de Julho, Pós graduado em Direito Militar pela Universidade Cruzeiro do Sul. 15JUL08 I – O INÍCIO DO PROCESSO Para uma melhor compreensão, algumas considerações iniciais, no tocante a hierarquia e disciplina, e peculiaridades do direito administrativo militar. Hierarquia do grego hieros (sagrado) + arquia (ser chefe). O mesmo que…

PROCESSO ADMINISTRATIVO – LEI Nº 9.784/99 PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCEPÇÃO (INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS) Processo Administrativo  Ato Administrativo  Legitimação da decisão estatal. MODALIDADES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO a) “processos administrativos litigiosos”: a Administração o instala a pedido da parte interessada ou ex officio (e notifica a pessoa que será afetada para que apresente defesa). Objetivo – proteção aos direitos fundamentais de…

Princípios informativos no processo disciplinar e normas subsidiárias O processo administrativo disciplina é regido por diversos princípios que visam dar maior segurança e grau de certeza à Administração e aos administrados em geral. a) Legalidade O administrador só pode agir, de modo legítimo, se obedecer aos parâmetros que a lei fixou (Art. 37, CF). A administração é obrigada a submeter-se a todas as normas que a lei contém, não lhe sendo permitida qualquer conduta que a elas se contraponha

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho trata sobre o princípio do contraditório e da ampla defesa, na apuração de transgressões disciplinares, por intermédio de sindicâncias, no âmbito do Exército Brasileiro. O Exército Brasileiro constitui, juntamente com a Marinha e a Força Aérea, as Forças Armadas Brasileiras. A disciplina é, juntamente com a hierarquia, elencada na Constituição Federal como pilares das Forças Armadas da seguinte forma: “Art. 142.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: O processo administrativo é o instrumento que formaliza a seqüência ordenada de atos e de atividades e dos particulares a fim de ser produzida uma vontade final da AP. Processo ≠ Procedimento. O procedimento e o processo não se confundem. O procedimento corresponde ao rito e é realizado no interior do processo, para viabilizá-lo. O processo implica, além do vínculo entre atos, vínculos jurídicos entre os sujeitos, englobando direitos, deveres,…

previstas no Regulamento Disciplinar da Brigada Militar (Decreto nº 43.245, de 19 de julho de 2004) demonstrando as definições de transgressões disciplinar militar e o principio da legalidade, possibilitando o cerceamento da liberdade como medida cautelar administrativa. 1. ASPECTOS GERAIS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A Constituição Federal de 1988 determinou expressamente em seu artigo 5º, inciso LIV, que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo…

Mesquita – Aula 01 AULA 01: Servidores Públicos. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 01 2 2. REGIME DISCIPLINAR 2 1.1 1.2 1.3 1.4 2 3 4 7 DOS DEVERES DAS PROIBIÇÕES DA ACUMULAÇÃO DAS PENALIDADES 3. DAS RESPONSABILIDADES 14 2.1 RESPONSABILIDADE CIVIL 2.2 RESPONSABILIDADE PENAL 2.3 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA 14 15 16 4. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 16 4.1 REVISÃO 33 5. RESUMO DA AULA 38 6. QUESTÕES 43 7.…