Processo Administrativo Disciplinar

PROCESSO ADMINISTRATIVO A palavra processo etimologicamente tem o significado de: ir para frente, em marcha, progredir, avançar, desenvolver, ou seja, o processo é um modo de proceder, um instrumento. No sentido lato pode-se afirmar que os três Poderes utilizam-se desse instrumento para a consecução de seus fins, sendo que cada um deles se utiliza de processo próprio, tendo como fonte única a Constituição Federal, entretanto, cada processo está sujeito aos seus próprios princípios,…

MANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS-DISCIPLINARES DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (MAPPAD/PM) BELO HORIZONTE 2002 COMANDO-GERAL RESOLUÇÃO No 3666, DE 02 DE AGOSTO DE 2.002. Aprova o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos-Disciplinares da Polícia Militar de Minas Gerais (MAPPAD/PM), para primeira edição. O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições previstas nos incisos VI e XI do artigo 6o do…

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS MANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS-DISCIPLINARES DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS ( MAPPAD/PM ) RESOLUÇÃO NR 3666, DE 02 DE AGOSTO DE 2.002 2.002 RESOLUÇÃO Nº 3666, DE 02 DE AGOSTO DE 2.002. Aprova o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos-Disciplinares da Polícia Militar de Minas Gerais (MAPPAD/PM), para primeira edição. O CORONEL PM…

AVANÇADO DE ENSINO SUPERIOR DE BARREIRAS – IAESB FACULDADE SÃO FRANCISCO DE BARREIRAS FASB ALEXANDER MIGUEL DE LIMA A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR BARREIRAS/BA 2009 ALEXANDER MIGUEL DE LIMA A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR Projeto de pesquisa apresentado a Faculdade São Francisco de Barreiras –…

PROCESSO ADMINISTRATIVO Palavras-chaves – Atuação estatal nas três esferas do Poder Cidadãos ---- Estados -------Servidores (jus imperium) materialização da supremacia do interesse público sobre o privado. Estado Constitucional ------ Estado de Direito----- visam a limitação do exercício do poder estatal. A atividade administrativa acabou por absorver a processualização, até então reservada à esfera judicial, como instrumento da Administração Pública para promover a gestão (adequada

PODERES ADMINISTRATIVOS: Poder Vinculado Poder Discricionário Poder Hierárquico Poder Disciplinar Poder Regulamentar Poder de Polícia Polícia Sanitária PODER VINCULADO E PODER DISCRICIONÁRIO Poder Vinculado (Ato) São aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização Desatendido qualquer requisito, compromete-se a eficácia do ato praticado, tornando-se passível de anulação pela própria Administração, ou pelo Judiciário, se assim o requerer o…

DETENÇÃO E PRISÃO DISCIPLINAR CAUTELAR NAS FORÇAS ARMADAS MÁRCIO DANTAS AVELINO LEITE 2009/2010 MÁRCIO DANTAS AVELINO LEITE DETENÇÃO E PRISÃO DISCIPLINAR CAUTELAR NAS FORÇAS ARMADAS Trabalho Final de Curso apresentado como requisito, para a obtenção do grau de especialista em Direito Militar pela Universidade Castelo Branco. Orientador: Professor João Rodrigues Arruda RIO DE JANEIRO-RJ 2009/2010 Leite, Márcio Dantas Avelino. Detenção e prisão disciplinar…

DE GOIÁS 21 2.1. DEVIDO PROCESSO LEGAL 21 2.2. AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO 24 2.3. NORMAS LEGAIS 28 III. FINALIDADE DA SINDICÂNCIA 31 3.1. FINALIDADE 31 IV. O CARÁTER INVESTIGATÓRIO E PUNITIVO DA SINDICANCIA 34 4.1. GENERALIDADES 34 CONCLUSÃO ........................................................... 37 BIBLIOGRAFIA............ 40 RESUMO Falar sobre Direito Administrativo é difícil, uma vez…

Complementar Número/Complemento Assinatura Publicação Pág. D.O. Início da Vigência Início dos Efeitos 207/2004 29-12-2004 29-12-2004 1 29/12/2004 29/12/2004 Ementa: Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Assunto: Código Disciplinar do Servidor Público Civil Alterou/Revogou: Alterado por/Revogado por: Observações: Nota Explicativa: Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter…

PROCESSO ADMINISTRATIVO CACOAL NOVEMBRO, 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUAS ESPÉCIES Processo Administrativo é gênero, da qual espécies são os processos tributários, de tomadas de contas, de aposentadoria, disciplinares, entre outros. Neste ínterim ratifica o saudoso mestre Hely Lopes “O Processo Administrativo é o gênero, que se reparte em várias espécies, dentre as quais as mai freqüentes apresentam-se no processo disciplinar e no processo