Processo Administrativo Disciplinar

são muito semelhantes. Vejamos: Art. 223 - O processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo, improrrogável, de três dias contados da data da designação dos membros da comissão e concluído no de sessenta dias, a contar da data de seu início. Parágrafo único - Por motivo de força-maior, poderá a autoridade competente prorrogar os trabalhos da comissão pelo máximo de 30 dias. Art. 229 - Entregue o relatório da comissão, acompanhado do processo, à autoridade que houver…

TIPICIDADE; 1.3 – CONCEITO; 1.4 – PRINCÍPIOS CORRELATOS AS SANÇÕES PENAIS; 2 – ATO DISCIPLINAR 2.1 – CONCEITO; 2.2 – PRINCÍPIOS DOS ATOS DISCIPLINARES; 2.3 – DEFEITOS PRICINPIOLÓGICOS; 3 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 3.1 – DEFINIÇÃO; 3.2 – HISTÓRICO; 3.3 – TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR; 3.4 – NORMAS DISCIPLINARES ATÍPICAS; 3.5 – NECESSIDADE DE POSITIVAÇÃO EFETIVA NO PROCESSO ADSMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM DETRIMENTO DA DISCRICIONARIEDADE. …

FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ALUNA: CLEIDIANE JULIELI BASSO TURMA: DIN 62 DISCIPLINA DE DIREITO ADMINISTRATIVO II PROFESSOR: RODRIGO VALGAS DOS SANTOS FICHAMENTO DOS TEXTOS: A RESERVA DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE POCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FLORIANÓPOLIS,16 DE SETEMBRO 2014 A RESERVA DE VAGAS EM CONCURSO…

estado civil, identidade n°..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado (endereço completo), vem, por seu advogado, com escritório (endereço completo), para fins do artigo 39 inciso I, do Código de Processo Civil, propor a V.Exa AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, representada por seus procuradores, localizados (endereço completo), pelos fatos e…

Princípios Os princípios são linhas gerais aplicadas a determinada área do direito, constituindo as bases e determinando as estruturas em que se assentam institutos e normas jurídicas. São de grande importância e aplicação no Direito Administrativo. Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas subseqüentes. Princípios são os alicerces da disciplina estudada. A Constituição Federal, no caput do art. 37, estabelece cinco…

das fases do processo administrativo. Tal lei, pauta o processo administrativo na seara da Administração Pública Federal e dispõe a respeito de regras básicas para a instauração do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta. Importante ressaltar que a citada Lei é federal e não nacional, portanto, não obriga os estados, municípios e ou o Distrito Federal. Ela é aplicada de forma subsidiária, nos moldes do art. 69, "Os processos administrativos…

DAS GENERALIDADES Organização do Código Art. 1º Esta Lei institui o Código de Ética e Disciplina da Polícia-Militar do Pará (CEDPM), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos integrantes da PMPA. Abrangência Art. 2º Estão sujeitos a esta Lei os policiais militares ativos e inativos, nos termos da legislação vigente. Alunos § 1º Os alunos de órgãos específicos de formação, especialização e…

REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ALABAMA Papa Mike, Soldado PM, nº 999.999-9, lotado no 99º BPM, doravante denominado neste documento de RECORRENTE, vem, mui respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Senhoria interpor RECURSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR postulando a reforma da decisão em virtude dos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I – DOS FATOS O recorrente é profissional compromissado, dedicado, disciplinado, comprometido com os resultados, princípios e…

PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA TIPICIDADE E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 893, DE 09 DE MARÇO DE 2001 (REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO). O processo administrativo disciplinar é a forma jurídica prevista pela lei para investigar o servidor público que tenha transgredido os seus deveres funcionais. Ele é instaurado sempre que a autoridade administrativa ou o particular, devidamente identificado e qualificado, comuniquem a prática de uma conduta…

regular processo administrativo disciplinar, foi aplicada a um grupo de funcionários a pena de suspensão pelo prazo de 60 dias. Posteriormente, a Administração, ao verificar que a infração cometida era, na verdade, passível de pena de demissão, procedeu à anulação do ato de suspensão e aplicou a pena correta, conforme a determinação legal. Sentiram-se prejudicados os funcionários, que impetram mandado de segurança pugnando pela impossibilidade de revisão de ofício do processo…