Processo Administrativo Disciplinar

ADMINISTRATIVA: decorre de um ilícito administrativo descrito nas normas legais ou regulamentares, sob a forma de tipo ou não. A imposição destas penalidades pode decorrer de ato administrativo ou jurisdicional. . Esta responsabilidade visa a punição de comportamentos indevidos por parte dos servidores públicos enquanto trabalhadores de uma organização. Ela é promovida pelo próprio órgão administrativo (por intermédio de um processo administrativo disciplinar – PAD. As sanções aplicáveis…

PRESIDÊNCIA 1.3.4. CAPÍTULO IV - DA CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1.3.5. CAPÍTULO V - DOS CONSELHEIROS 1.3.6. CAPÍTULO VI - DAS COMISSÕES 1.3.7. CAPÍTULO VII - DA OUVIDORIA NACIONAL 06 06 06 07 07 07 10 13 15 19 20 2. LIVRO II - DO PROCESSO 22 2.1. TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 22 2.1.1 CAPÍTULO I - DO REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO 22 2.1.2 CAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO 24 2.1.3 CAPÍTULO III - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS 26 2.1.4 CAPÍTULO IV - DOS PRAZOS 27 2.2.…

GRACIELE IZAÍAS ÁLVARES DA SILVA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR BOM DESPACHO 2011 GRACIELE IZAÍAS DA SILVA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Trabalho de conclusão de curso apresentado ao

de Processo Administrativo Disciplinar. O Processo Administrativo Disciplinar, por seu turno, é o meio de apuração e punição de faltas, inclusive as mais graves, cometidas pelos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional da Administração. Nesse Processo, é imprescindível a garantia de oportunidade de ampla defesa e do contraditório ao processado. Igualmente, por se tratar de meio formal e solene, está sujeito ao princípio constitucional do devido…

PÚBLICA MESMO SEM PROCESSO JUDICIAL PRÉVIO PENALTY OF DISMISSAL OF SERVER UNRIGHTEOUS IMPOSED BY FEDERAL GOVERNMENT WITHOUT PRIOR JUDICIAL PROCESS PINTO, Ricardo Vilariço Ferreira1; SANTOS, Moisés da Silva2. RESUMO Neste artigo fora abordado o exercício do poder disciplinar da Administração Pública Federal no que toca à demissão de servidor ímprobo, independentemente da existência de processo judicial prévio, sanção esta aplicada mediante processo administrativo,…

3. O poder disciplinar é o poder que a Administração tem de controlar o desempenho das funções e a conduta de seus servidores. ( ) Certo (X) Errado 5. É possível delegar a competência de decisões de recursos administrativos. ( ) Certo (X) Errado 10. Os princípios da Ampla Defesa e Contraditório: a) São garantidos por Lei Complementar especialmente editada para esse fim. b) São inerentes ao Processo Judicial e Administrativo. c)…

3.4. CAPÍTULO IV - DA CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1.3.5. CAPÍTULO V - DOS CONSELHEIROS 1.3.6. CAPÍTULO VI - DAS COMISSÕES 1.3.7. CAPÍTULO VII - DA OUVIDORIA NACIONAL 07 07 08 08 08 11 14 16 20 21 2. LIVRO II - DO PROCESSO 23 2.1. TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 23 2.1.1 CAPÍTULO I - DO REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO 23 2.1.2 CAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO 25 2.1.3 CAPÍTULO III - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS 27 2.1.4 CAPÍTULO IV - DOS PRAZOS 28 2.2.…

EXTINÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO ALISSON JOSÉ LERNER LOPES ANDRÉ WALTER FIRMINO DE SOUZA ARTHUR OLIVEIRA DE SOUZA DI CEZARI AUGUSTO OLIVEIRA COSTA JOSEAN EVARISTO DA SILVA MOSHE DAYAN SIMÃO KAVESKI Resumo O presente artigo tem como propósito analisar a possibilidade de extinção da pena restritiva de liberdade no direito administrativo disciplinar militar, no âmbito da Polícia Militar do…

JURISTAS Janeiro de 2013 - Lisboa e Coimbra AJUSTAMENTO DE CONDUTA E PODER DISCIPLINAR Léo da Silva Alves Advocacia de excelência Professor LÉO DA SILVA ALVES AJUSTAMENTO DE CONDUTA E PODER DISCIPLINAR A revolução no controle da disciplina de servidores públicos no Brasil: referências do Direito Europeu. www.dasilvaealves.com.br Professor LÉO DA SILVA ALVES A HISTÓRIA DO AJUSTAMENTO DE CONDUTA NO DIREITO DISCIPLINAR BRASILEIRO Implantação a partir de indicativos do Direito…

1, devidamente qualificado nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RITO SIMPLIFICADO em referência, vem à ínclita presença de Vossa Senhoria, por intermédio de sua Advogada regularmente constituída, com fundamento no artigo 46, da Lei nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí, bem como no artigo 56, 1, e 57 do Decreto nº 3.548/1980 – Regulamento Disciplinar da Policia Militar do Piauí – apresentar o recurso administrativo militar de RECONSIDERAÇÃO DE ATO, o que