Processo Administrativo De Punição

pudesse entender sobre o processo administrativo disciplinar interposto a seu desfavor, no qual não foi regulamente citado e não teve sua ampla defesa, onde esse processo só deveria ser iniciado quando houvessem provas seguras e concretas. Segundo o autor Edson Jacinto da Silva “Toda pessoa é considerada inocente até prova em contrário. E ninguém pode ser considerado culpado até o transito em julgado da sentença condenatória¹. ” Logo conclui-se que o processo Administrativo aberto para…

Responsabilidade civil da Administração é, pois, a que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor dano causado a terceiros por agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las. Teoria da culpa administrativa, do risco administrativo (faz surgir o obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração) e do risco integral (obriga a indenização de todo e qualquer dano, ainda que resultante da culpa ou dolo da vítima). …

no exercício do poder de direção do empregador. Portanto, três requisitos básicos deverão ser observados no momento da aplicação das penalidades. O primeiro requisito consiste na atualidade da punição. A punição deve ser aplicada logo em seguida à falta grave cometida, ou seja, entre a falta e a punição não deve haver período excessivamente longo, sob pena de caracterizar o perdão tácito. Admite-se um período maior de tempo para a aplicação de penalidade quando a falta requeira…

ao autor da falta[1] ou pode determinar a instauração de uma sindicância[2]. O Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD) é utilizado quando a autoria e o fato já são conhecidos. O principal objetivo desse procedimento administrativo é a concessão do contraditório e da ampla defesa ao acusado[3]. É uma apuração sumária que atende às necessidades do Exército Brasileiro nas situações mais simples, nas quais não é necessário ouvir outras pessoas, senão o autor da…

ilícito. Que ilícito? Não é o civil nem o penal, é o ilícito administrativo. O ilícito administrativo é aquele que ofende normas de direito administrativo. Isto é o ilícito administrativo. É claro que ele pode ser ao mesmo tempo um ilícito administrativo civil e penal, como também não pode. O professor Edimir Neto de Araújo classifica o ilícito administrativo em dois grandes tipos: ilícito administrativo penal de um lado e ilícito administrativo puro. O IAP é aquele que tem…

1 Processo Administrativo Disciplinar O Processo Administrativo Disciplinar é o meio empregado pela Administração Pública para apurar faltas disciplinares e/ou violação de deveres funcionais, como também para a imposição de sanções administrativas a servidores públicos. A Lei nº 8.112/90 , que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em seu artigo 148, conceitua processo administrativo disciplinar como…

hierárquico imediatamente superior, que será competente para decidir sobre a aplicação ou não da sanção disciplinar. Conforme o CEDMU, por unanimidade de votos emitiu parecer de que o presente procedimento/processo encontra-se eivados de diversas irregularidades devendo as mesmas serem sanadas. Ocorre que o ilustre Comandante da Unidade emitiu decisão de forma diversa do parecer emitido pelo CEDMU,…

são muito semelhantes. Vejamos: Art. 223 - O processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo, improrrogável, de três dias contados da data da designação dos membros da comissão e concluído no de sessenta dias, a contar da data de seu início. Parágrafo único - Por motivo de força-maior, poderá a autoridade competente prorrogar os trabalhos da comissão pelo máximo de 30 dias. Art. 229 - Entregue o relatório da comissão, acompanhado do processo, à autoridade que houver…

4 SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Elmo Moscon 1 RESUMO No presente artigo o autor buscou estudar os mecanismos de soluções eficazes que visam coibir a corrupção e quaisquer outros meios fraudulentos utilizados para desviar verbas públicas arraigados na Administração Pública Federal, praticados por agentes públicos e seus próprios servidores, bem como medidas coercitivas que afugentam tal prática, para que o servidor público federal

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO Trabalho de Direito administrativo II realizado para obtenção parcial da nota MB-2, professor: Nelson Goes. noturno. INTRODUÇÃO Com embasamento nas doutrinas de Hely Lopes Meirelles e de Maria Sylvia Zanella di Pietro, ambas de direto administrativo.Iremos estudar a respeito com controle da Administração. A Administração Pública atua por meio de seus…