Processo Administrativo De Punição

Escrituração– 4 2.3 Contabilidade na Gestão Empresarial 4 2.7 Processos Administrativos – 4 2.8 Ambiente das Organizações 4 2.9 Aspectos Relevantes para o Profissional Contábil 4 2.10 Principais Operações Matemáticas Calculos Contábeis 4 3 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO Os processos atuais de gestão englobam vários aspectos importantes entre eles podemos destacar os processos internos e externos de controle nas…

a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Art. 3o O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas nesta Lei. Art. 13. Compete à Superintendência-Geral: I - zelar pelo cumprimento desta Lei, monitorando…

SUMÁRIO RESUMO 7 INTRODUÇÃO 8 1 O ANTES E O DEPOIS DA LEI 11.705/08 9 1.1 A Redação anterior do CTB: 9 1.2 A Redação Atual do CTB: 11 2 A INCONSTITUCIONALIDADE 14 2.1 ESPÉCIES NORMATIVAS 14 2.2 A Dicotomia entre o campo Administrativo e o Penal 16 2.2.1 A desobediência aos Princípios Constitucionais 19 2.2.1.1 A saída para legislar dentro dos princípios da Constituição 20 3 OS EFEITOS DA LEI NO TRÂNSITO 21 CONCLUSÃO 24 BIBLIOGRAFIA 25 RESUMO …

1. INTRODUÇÃO A finalidade deste trabalho é trazer à luz um tema polêmico e na vida prática da Administração Pública, quando se trata da repercussão da sentença penal no âmbito Administrativo, em que além da sentença requer a responsabilização administrativa, provocando a perda do cargo público do servidor ou agente público. O fato é um tanto curioso, que deixa o administrador diante dessa decisão engessado, ainda quando descabida de fundamentação e motivação da sentença penal…

efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do…

lingua=portugues-portugues&palavra=impunidade A impunidade, ao pé da palavra, tem significado de falta/pouco punição. Porém a impunidade pode ter um significado mais objetivo e um mais subjetivo. O objetivo seria um lado mais prático, como por exemplo, a certeza do delito em que se uma pessoa parece culpada e esta está em liberdade não quer dizer que ela esteja impune. E do ponto de vista subjetivo, a impunidade é a rara ou insuficiente punição entre os membros de uma sociedade. …

Licitações não contenha regra expressa sobre a aplicação do Código Penal, este se aplica de forma subsidiária, por conta do Art. 12 da referida Lei, que indica a aplicação de lei especial, no caso de omissão da Lei. A perda do cargo ou mandato é uma punição administrativa. Trata-se do chamado poder disciplinar que somente é exercido internamente, ou seja, é um poder voltado para o interior da Administração Pública, não podendo ser confundindo com o poder punitivo do Estado,…

ressentimento. No entanto, passados tantos anos, e dada à consolidação da Democracia, não há necessidade de os garantidores da ordem pública sofrerem com sua legislação menosprezada pelos detentores do Poder a ponto de ter um Código Penal e de Processo Penal Militar da década de 60, sem, até os dias atuais, serem agraciados com a merecida reforma. A hipótese levantada é a de que, eventuais reformas na lei penal, processual penal, além de outras leis extravagantes, se estendessem no…

os Servidores Públicos, Aplicação da Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92, Formas de Admissão e Extinção da Relação jurídica Funcional, Penalidades Demissão, Anulação de Atos de Admissão do Celetista (nomeação)?, Formas de Demissão, Formas de Punição (prática aplicação da convenção e dissídio coletivo). A Constituição Federal de 1988, na seção II do capitulo concernente à Administração Publica, emprega a expressão “SERVIDORES PÚBLICOS” para designar as pessoas que prestam…

de Processo Administrativo Disciplinar. O Processo Administrativo Disciplinar, por seu turno, é o meio de apuração e punição de faltas, inclusive as mais graves, cometidas pelos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional da Administração. Nesse Processo, é imprescindível a garantia de oportunidade de ampla defesa e do contraditório ao processado. Igualmente, por se tratar de meio formal e solene, está sujeito ao princípio constitucional do devido…