Processo Administrativo De Punição

jurídica – das condutas imorais e prejudiciais que, dia a dia, ocorrem na Administração Pública. Para tal, a referida lei prevê alguns mecanismos de punição da Pessoa Jurídica envolvida em tais atos, tais como: a responsabilização objetiva da empresa, aplicação de multa de 0,1 a 20% do faturamento bruto do exercício anterior à instauração do processo administrativo, a publicação da decisão às expensas da pessoa jurídica em jornal de grande circulação nacional, o perdimento de bens,…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ CENTRO DE PROCESSOS SELETIVOS CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO EDITAL Nº 77/2012-UFPA CONTADOR 27 de maio de 2012 Nome: N.º de Inscrição: BOLETIM DE QUESTÕES LEIA COM MUITA ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES SEGUINTES. 1 Este BOLETIM DE QUESTÕES contém 40 QUESTÕES OBJETIVAS, sendo 5 de Língua Portuguesa, 10 de Legislação, 5 de Noções de Informática e 20 de Conhecimentos Específicos. Cada questão…

disciplina de Direito Administrativo I, como requisito parcial de nota para o primeiro bimestre. Imperatriz 2013 Há vertente de que a lei de improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos, uma vez que os atos de improbidade administrativa nada mais seriam do que infrações politico- administrativas, sendo que para tais atos há a lei numero 1079/50, esta, define os chamados crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo…

| | | |Extinção dos Atos Administrativos | |

1– DIREITO ADMINISTRATIVO NA SEGURANÇA PÚBLICA 1.1– Conceito Segundo Hely Lopes Meirelles “Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do Estado”. De maneira sintética podemos conceituar Direito Administrativo como o conjunto de normas e princípios que disciplinam a Administração Pública. 1.2 – Fontes do Direito Administrativo O…

AÇÃO PENAL Conteúdo 01 INQUÉRITO POLICIAL Inquérito policial não é um processo (nem administrativo, nem judicial) destinado à colheita de provas. O inquérito policial é um procedimento administrativo destinado à colheita de provas. COMO SE INICIA O INQUÉRITO POLICIAL Depende da ação penal de cada crime. Nos crimes de ação penal privada (ex. crimes contra a honra – calúnia, injúria, difamação) por requerimento do ofendido. Nos crimes condicionados à representação da vítima (ex. lesão corporal de

DIREITO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 1– Noções Gerais de Direito Administrativo.............................................................................3 Conceito .....................................................................................................................3 Fontes do Direito Administrativo....................................................................................4 Regime Jurídico Administrativo .....................

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA: Começaremos essa atividade discutindo sobre alguns pontos que abrange os conteúdos estudados nas disciplinas de Introdução a Economia, Noções de Direito Administrativo e Recursos Humanos na Administração Pública aplicando nosso conhecimento no caso pratico do município de Amarelão estado de Coralina. Vamos fazer um breve questionamento entre prefeitos, professores, cargos, planejamento, poder onde a disputa pelo poder…

Poderes Administrativos Para bem atender ao interesse público, a Administração é dotada de poderes administrativos (chamados também de competências administrativas), que são repartidos entre os cargos existentes na estrutura de seus órgãos, cabendo uma parcela desse poder a cada ocupante de cargo público. Tais poderes são verdadeiros instrumentos de trabalho, adequados à realização das tarefas administrativas. Os poderes administrativos nascem com a…

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL CURSO DE DIREITO DISCIPLINA – FUNDAMENTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PROFª MS. MIRIAN DE LOURDES BONIZZONI ALGUMAS QUESTÕES PARA FIXAÇÃO 1.) Quais os elementos do Estado? POVO, TERRITÓRIO E GOVERNO SOBERANO. 2.) Conceitue Direito Administrativo e Administração Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO É O RAMO DO DIREITO PÚBLICO QUE TEM POR OBJETO OS ÓRGÃOS, AGENTES E PESSOAS JURÍDICAS ADMINISTRATIVAS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A…