Processo Administrativo De Punição

PÚBLICO, REGIME ESTATUTÁRIO E DIREITO DISCIPLINAR MANAUS - AM 2015 AYRTON FABIANE GISELE KESSILA LORENE MARCELA SERVIDOR PÚBLICO, REGIME ESTATUTÁRIO E DIREITO DISCIPLINAR Resumo apresentado na disciplina de Direito Administrativo II, do Curso de Direito do Centro Universitário Do Norte - Uninorte Laureate International Universities, para avaliação e complementação da 3ª avaliação do semestre. Professor: Márcio Rys Meirelles de Miranda MANAUS – AM…

[pic] TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO I PODERES ADMINISTRATIVOS Valença 2012 [pic] LEONARDO BARRETO SANTANA PODERES ADMINISTRATIVOS Trabalho sugerido pelo Profº Evandro como avaliação parcial da disciplina Direito Administrativo I Valença 2012 Introdução O presente trabalho tem como objetivo principal conceituar através de…

natureza pecuniária (CF 88, art. 70). Processo de Contas: Consiste no processo de trabalho do controle externo destinado a avaliar o desempenho dos gestores responsáveis pela apresentação da prestação de contas. Processo de Contas Ordinárias: Corresponde ao processo de tomada de contas ou prestação de contas, organizado anualmente pelas unidades cujos responsáveis estão sujeitos conforme art. 70 da CF 88, Processo de Contas Extraordinárias: Corresponde ao processo organizado…

comissionado é para servidor efetivo ou não; Prover é preencher o cargo; Só é servidor ao tomar posse, antes é nomeado; O STF afirma que não existe direito adquirido em regime jurídico dos servidores públicos; A posse não é um contrato administrativo; O mês para o servidor é de 30 dias. OBS.: A investidura ocorrerá com a posse e o provimento, com a nomeação. 2. Estágio Probatório ▪Destina-se a avaliar a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho…

estabelecidas nesta Resolução. Art. 2o. A estrutura de cargos na Universidade compreende os cargos em comissão e os cargos de carreira, sendo que estes últimos são compostos das seguintes categorias: I - Magistério; II - Nível Superior; III - Apoio Administrativo; e IV - Serviços Gerais. Art. 3o. A Categoria do Magistério passa a ser estruturada e organizada em torno do Quadro do Pessoal Docente, que, por sua vez, subdivide-se no Quadro da Carreira do Magistério e no Quadro…

formação de cartéis.Nos últimos tempos, muito tem se falado na formação de cartéis nos mais diversos setores. No site do Ministério da Justiça há uma relação das principais investigações do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Entre os processos, podemos destacar tanto casos de formação de cartéis na indústria petrolífera/postos de gasolina, em licitações de obras públicas, na indústria alimentícia (cervejaria e chocolates) e farmacêutica, como também em casos de formação…

TURMA TSE DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS SITUAÇÃO JURÍDICA No exercício geral da atividade pública, são reconhecidas 3 categorias de atos: Ato Legislativo Ato Jurídico Ato Judicial Ato Administrativo Sendo que cada Poder pratica atos de forma típica e atípica. CONCEITO DOUTRINÁRIO “É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou

Direito Administrativo ATOS ADMINISTRATIVOS Antes de tudo, é preciso diferenciar Atos Administrativos de Atos da Administração. Ato da Administração é “todo ato praticado no exercício da função administrativa” (DI PIETRO, 2010, p. 192). Os atos da administração podem ser subdivididos em: Atos materiais, Atos políticos e Atos administrativos. Os Atos materiais envolvem apenas execução, não envolvem manifestação de vontade. Ex: pavimentação de uma rua, demolição de um prédio etc. Atos…

data da POSSE. Nos casos de Remoção o prazo é de 5 dias para mesmo Município e de 15 dias para outro Município. Diferente Remoção Deslocamento do Servidor. Não é Provimento. Nem pode ser usado como Punição. Deslocamento do Servidor. Não é Provimento. Nem pode ser usado como Punição. Igual Remoção a Pedido ou por “Ex-Officio” De uma para outra Repartição (mesma secretaria). De um para outro Órgão (mesma repartição respeitando a lotação). De uma para outra Repartição…

Inviabilidade de processo disciplinar com base em denúncia anônima: ( É inviável?) Ainda que com reservas, a denúncia anônima é admitida em nosso ordenamento jurídico, sendo considerada apta a deflagrar procedimentos de averiguação, como o processo administrativo disciplinar, conforme contenham ou não elementos informativos idôneos suficientes, e desde que observadas as devidas cautelas no que diz respeito à identidade do investigado. Toma-se como base a decisão proferida pelo…