Processo Administrativo De Punição

O Estado brasileiro investe em diversas ações para combater o trabalho escravo. A atuação começa com a apuração de denúncias, passa pela fiscalização e punição dos exploradores e garante assistência aos trabalhadores submetidos a condições irregulares de trabalho. As denúncias que chegam ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) são apuradas e, se há suspeita de exploração, o Grupo de Fiscalização Móvel é acionado para uma inspeção, feita por auditores do trabalho, policiais federais…

execução uma estrutura organizacional responsável pela sistematização da dos procedimentos administrativos, que inclui normas, define responsabilidades pelas tarefas, rotinas de trabalho e procedimentos que assegurem o cumprimento dos princípios que regem a administração pública. Sendo assim, os servidores no exercício das suas atribuições, devem executar os atos administrativos em observância às normas, conferindo, corrigindo e prevenindo falhas. A ação…

EXTINÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO ALISSON JOSÉ LERNER LOPES ANDRÉ WALTER FIRMINO DE SOUZA ARTHUR OLIVEIRA DE SOUZA DI CEZARI AUGUSTO OLIVEIRA COSTA JOSEAN EVARISTO DA SILVA MOSHE DAYAN SIMÃO KAVESKI Resumo O presente artigo tem como propósito analisar a possibilidade de extinção da pena restritiva de liberdade no direito administrativo disciplinar militar, no âmbito da Polícia Militar do…

IFB - Instituto Federal de Brasília Curso: Tecnólogo em Gestão Pública Matéria: Direito Administrativo Prof.ª: Geovana da Mata Tavares Alunas: Geyse Santos, Iara dos Santos e Natália do Carmo. Trabalho de Direito “Poder normativo, poder disciplinar, poder hierárquico e poder de polícia. A diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária.” Brasília 2013 SUMÁRIO Introdução 3 Poder Normativo 4 Poder Hierárquico e Poder Disciplinar 6…

parecidas estruturalmente são as pessoas. São elas que tornam os processos mais eficientes e eficazes. E a liderança exerce papel fundamental no desenvolvimento das pessoas e das equipes nas organizações, uma vez que o líder influencia diretamente no comportamento de seus liderados. Considerando o fato de que, para as pessoas trabalharem satisfatoriamente e produzirem resultados faz-se necessário uma liderança voltada tanto para o processo de trabalho como também para as pessoas e…

PUNIÇÃO A EMPRESAS “Responsabilidade objetiva é destaque na Lei Anticorrupção" 5 de fevereiro de 2014, 16h34 Por Livia Scocuglia A possibilidade de as pessoas jurídicas serem punidas, no âmbito civil e administrativo, pelos atos de corrupção dos funcionários é o principal ponto de discussão da Lei 12.846, a Lei Anticorrupção, que entrou em vigor no dia 29 de janeiro. Quem afirma é o sócio responsável pela área de compliance e integridade corporativa do Machado, Meyer, Sendacz e Opice…

autuado, sofreu a punição por meio do supramencionado Auto de Infração de Trânsito, o qual foi lavrado por policiais militares; 1.2.2. as normas previstas no Código de Trânsito Brasileira seriam inanes e ineficientes se não fossem coercitivas e não houvesse o amparo de sanções para os casos de desobediência às regras de trânsito; 1.2.3. o Supremo Tribunal Federal, por meio de Súmula, chegou a conclusão de que é inadmissível uma segunda punição ao servidor público, baseada no mesmo…

Processo Administrativo ou Procedimento Administrativo SILVA, Renan Vinícius Existe uma velha disputa em saber-se qual o nome correto, qual seja, processo administrativo ou procedimento administrativo. Hely Lopes Meirelles cuidando da matéria, diz ter sido Aldo M. Sandulli, no seu “Segundo Procedimento Administrativo” o sistematizador da teoria do procedimento administrativo. Alguns defendem o vocábulo procedimento administrativo aduzindo que, os procedimentos são formalizações de…

Direito Administrativo - NCE (D) todos os servidores da Administração direta; (E) todos aqueles que, a qualquer título, executam 1 – Quanto aos sistemas de controle da Administração Pública, é correto afirmar que: (A) os Tribunais de Contas exercem apenas a fiscalização orçamentária da Administração Pública; (B) é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas a avaliação dos resultados da gestão patrimonial do Poder Executivo; (C) é dispensável a…

DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NOS CASOS DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Mauro Roberto Gomes de Mattos Advogado no Rio de Janeiro. Autor dos Livros Lei 8.112/90 Interpretada e Comentada – Ed. América Jurídica, “O Limite da Improbidade Administrativa – O Direito dos Administrados dentro da Lei nº 8.429/92” – Ed. América Jurídica e “O Contrato Administrativo” – 2ª Ed., Ed. América Jurídica. Vice Presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público –…