Procedimento Sumaríssimo Na Esfera Civil

EXAME GERAL INTEGRADO – 2013-2 8º PERÍODO DIREITO PROCESSUAL CIVIL V 1. (A) (B) (C) (D) Quando poderá ser aviada a ação de consignação em pagamento? Quando houver recusa justa de receber a prestação por parte do credor. Por aceitação do credor de fornecer a quitação devida. Quando houver risco de pagamento eficaz. Por ausência, desconhecimento ou inacessibilidade do sujeito ativo da obrigação. 2. (A) (B) (C) (D) Qual o prazo de resposta do réu na ação de…

que haja mais e melhor Justiça no Mundo. A ética profissional do advogado consiste, portanto na persistente aspiração de amoldar a sua conduta, sua vida, aos princípios básicos dos valores culturais de sua missão e seus fins, em todas as esferas de suas atividades. Portanto, podemos concluir que a ética disciplina o comportamento do homem, quer o exterior e social, quer o íntimo e subjetivo. Prescreve deveres para realização de valores. Não implica apenas em Juízos de valor, mas…

acidentárias, conforme disposição expressa na Lei 8.213/1991, em seu artigo 19, inciso II, os litígios relativos a acidente de trabalho serão apreciados pela Justiça dos Estados, e do Distrito Federal, segundo o procedimento sumaríssimo, hoje procedimento sumário conforme artigo 275 do Código do Processo Civil. Logo todas as causas decorrentes de acidentes ou doenças do trabalho, como sejam : concessão de benefícios, ou discussão relativas ao salário adotado para fim do benefício,…

conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: …

finalidade de conceituar a oralidade, mas também de analisar experiências legislativas pretéritas, a fim de ampliar o debate acerca da legislação processual penal e suas recentes alterações. Palavras-chave: Processo Penal – Princípio da oralidade – Procedimentos – Razoável duração do processo – Contraditório e ampla defesa – Identidade física do juiz. 1 O PRINCÍPIO DA ORALIDADE EM TEORIA 1.1. Desconstruindo mitos – a oralidade na Lei 9.099/95 Antes de adentrarmos na conceituação…

Mandado de Segurança? Qual a sua natureza jurídica? Sob a égide da Lei nº 12.016/2009, quais os pressupostos para o cabimento e concessão da segurança na Ação Especial? De que maneira pode ocorrer, na prática e no âmbito do Processo Civil Brasileiro, o seu procedimento? Quais são as partes da relação jurídica mandamental? Porque é um remédio constitucional residual? Qual a sua finalidade e importância no Ordenamento Jurídico Brasileiro? Inicialmente, é preciso analisar a origem e traçar…

determinada base territorial. MP – apenas na greve COMPETÊNCIA não tramita nas varas do trabalho o dissídio coletivo. a competência originária é do TRT (art. 678, I, a). quando a categoria tiver âmbito nacional, a competência será do TST PROCEDIMENTO a instância será instaurada: mediante representação escrita ao Presidente do Tribunal (conduz a audiencia). iniciativa do presidente a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do…

eminentemente mais dilatado do que o atingido pela expressão relação de emprego. O conceito aglutina as relações jurídicas de trato sucessivo e que tenham por objeto a prestação pessoal de um determinado serviço. Nessa linha principiológica, o Codex Civil traz em seu bojo, no artigo 594 4, a definição das relações derivadas das prestações de trabalho: Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. Assim é…

jurisdicional, onde o Estado (JUIZ) deverá dizer se o direito de punir procede ou não – através do processo penal. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL  é imprescindível para a solução do conflito de interesses na órbita penal. O que se difere muito do Direito Civil  que pode perfeitamente haver acordo entre as partes, tão pouco admite-se a aplicação da pena por via administrativa. Ex. No cível pode-se fazer um acordo no Procon. Inclusive nas Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo  há a…

FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE GUARAPARI CURSO DE DIREITO AÇÃO CIVIL EX DELICTO AÇÃO CIVIL EX DELICTO Trabalho acadêmico apresentado no Curso de Direito, como requisito parcial para obtenção de aprovação na Disciplina de Direito de Processo Penal. Professor 1. CONCEITO A Ação Civil Ex Delicto pode ser definida como a ação “ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo crime, quando…