Procedimento Sumaríssimo Na Esfera Civil

Ética no Serviço Público Decreto 1.171 Emilly Albuquerque 2014 Copyright. Curso Agora eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor. Ética Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171, de 22/6/1994. O Código de Ética é de aplicação em todo o território nacional, integrando a Administração direta e indireta. Trata de normas deontológicas fundamentais para o exercício do cargo ou função pública. Ficam instituídas as…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II SUJEITOS DO PROCESSO I- INTRODUÇÃO Diferentemente do processo civil, o processo penal é um caso de jurisdição necessária, ou seja, o processo é essencial. Não há pena sem uma decisão judicial. Do ponto de vista do autor, o maior protagonista é o Ministério Público, podendo estar presente o assistente de acusação. Em alguns casos (ação privada), está o querelante (quando a lei diz ou quando o MP está inerte). O réu pode ter várias nomenclaturas a depender da

incompatível com a decisão [...] ser juridicamente prejudicado.” p. 70 [...] “ações civis públicas em defesa de interesses difusos ou coletivos, será normal que as pessoas em geral, não beneficiárias de tais causas, sintam-se todavia interessadas em seus resultados”[...] [...] “Já em outros casos, a demanda entre A e B, interessa [...] um terceiro C, por afetar direta ou indiretamente sua própria esfera jurídica [...] esse interesse, agora no plano jurídico, atribui motivo bastante…

atribuída em virtude da divisão do trabalho, dizemos que a competência é o poder de um órgão para exercitar a atividade jurisdicional nos limites fixados na lei, a competência não é pessoa física do juiz, mas do órgão, figura complexa que compreende na esfera de atribuições. 6. OS MAGISTRADOS E SEU ESTATUTO O Estatuto da Magistratura estabelecerá os direitos e os deveres dos Magistrados, podendo ainda prever sanções pelo seu descumprimento. Princípios constitucionais que se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA (CE). Procedimento Sumaríssimo BELTRANA DE TAL, solteira, faxineira, residente e domiciliada na Av. Xista, nº. 0000, em Fortaleza (CE) – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – , causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Ceará, sob o nº 332211, com endereço

Paula Reis Cordeiro CRISE DO PODER JUDICIÁRIO: causas do entrave processual na justiça criminal na comarca de Porto Velho Relatório de pesquisa de campo apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Direito Civil III, no Curso de Direito, na Faculdade Católica de Rondônia. Prof.ª Carina Clemes PORTO VELHO 2014 RESUMO Este relatório apresenta as causas encontradas, a partir de uma pesquisa de campo, acerca dos entraves…

- DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - 1 - Noções introdutórias Como todos sabem, o homem é um animal político, tendente a viver em sociedade, nos primórdios, vigorava a lei do mais forte. O direito era exercido pela força. Com o passar do tempo, foi necessária a normatização das relações intersubjetivas para pacificar o convívio interpessoal. O ordenamento jurídico foi sendo aperfeiçoado até chegarmos ao Estado Democrático de Direito, dos dias atuais. Assim, a tarefa da ordem jurídica é, pois, a de

de terceiros não se confunde com o litisconsórcio, visto que este é o vínculo que, nos casos previstos em lei, prende vários autores ou réus num só processo pelos interesses comuns, é a pluralidade das partes num só processo. O Código de Processo Civil ao regulamentar a intervenção de terceiros prescreve os seguintes casos: a. a oposição; b. a nomeação a autoria; c. a denunciação da lide; d. o chamamento ao processo. E ainda: a “assistência”, a intervenção de credores na execução e os…

no que for cabível. Acusado e Defensor O acusado é aquele contra quem se dirige a pretensão punitiva do Estado. È o sujeito passivo da relação jurídico-processual. O acusado deve ser indicado com o nome e outros qualificativos (pronome, estado civil, profissão, filiação, apelido, residência e idade). A Constituição Federal assegura os direitos do acusado aos quais podemos alguns aqui transcrever: “È assegurado aos presos respeito a integridade física e mora” (Art.5, XLIX); às…

Pública se sujeita a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. Embora o controle seja atribuição estatal, o administrado participa dele à medida que pode e deve provocar o procedimento de controle, não apenas na defesa de seus interesses individuais, mas também na proteção do interesse coletivo. A Emenda Constitucional nº 19/98 inseriu o § 3º no artigo 37, prevendo lei que discipline as formas de participação…