Procedimento Sumaríssimo Na Esfera Civil

15º Exame de Ordem - 1ª fase - 2001 Direito Civil 1. No que diz respeito à posse é correto afirmar: (a) A companheira tem justo título na posse de bens comuns do casal, quando do falecimento do companheiro; (b) Para que haja composse é necessário que todos os compossuidores tenham ciência da posse dos demais; (c) O possuidor direto pode exercitar a repulsa legítima à invasão de sua esfera possessória por parte do possuidor indireto, ainda que não mais vigente o título jurígeno…

concordando todos os seus constituintes no feito. Art. 10. Para soluções de casos omissos na presente tabela, aplicam-se os dispositivos dos Capítulos VI e VIII, da Lei 8.906/94, e as regras contidas nos arts. 258 a 261 do Código de Processo Civil. Art. 11. Nos casos em que a tabela indicar o valor de honorários em percentual e, também, em valor determinado, dever-se-á entender o primeiro como sendo o “percentual médio” e o segundo como o “valor mínimo”, habitualmente praticado…

decisões prolatadas monocraticamente. OJ-TP/OE-12 PRECATÓRIO não tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5º, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedimento . O Presidente do TRT, em sede de precatório, 4 OJ-TP/OE-13 PRECATÓRIO indevido o sequestro de verbas públicas quando o exequente/requerente não se encontra em primeiro lugar na lista de ordem cronológica para…

de juízes togados e leigos, com competência para “a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade” (art. 98, I). No próprio dispositivo constitucional, ficou determinado que o procedimento a observar nesses Juizados Especiais teria de ser oral, sumaríssimo e desvinculado da hierarquia recursal dos tribunais comuns de segundo grau, cabendo à lei disciplinar as hipóteses de transação e recursos, cujo julgamento se daria por turmas de juízes de primeiro…

POSSIBILIDADES DE ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL André Ricardo Fonseca Carvalho1 Sumário: 1 – Introdução. 2 - As Possibilidades de Alteração do Nome Civil Previstas na Lei n. 6.015/73. 2.1 - O erro gráfico. 2.2 - Exposição do portador do nome ao ridículo. 2.3 - A alteração do nome ao atingir a maioridade civil. 3 - Outras Possibilidades de Alteração do Nome Civil. 3.1 - A alteração do nome pela adoção e pelo reconhecimento de filho fora do casamento. 3.2 - A alteração do nome pelo…

Ensino Superior em que esteja matriculado o estagiário, ser considerado válido para efeito da Disciplina de Prática Forense, todavia, não será autorizado ao estagiário disponibilizar à Instituição de Ensino, cópia das peças, atos, etc., dos procedimentos (autos, inquéritos, etc) realizados pelo estagiário. Somente será fornecido ao estagiário para comprovação da quantidade de horas estagiadas, a cópia da folha de Frequência do Estágio no Órgão Ministerial, acompanhada de Declaração expedida

099, de 26 de setembro de 1995, os Juizados Especiais apresentam-se como uma estrutura dinâmica, rápida, desburocratizada, com procedimentos pautados pela racionalidade e pela otimização, num baixo custo processual, avançando seus objetivos para setores sociais, atuando através de parcerias interinstitucionais com órgãos governamentais ou não, bem como com a sociedade civil, a fim de ampliar e facilitar ao máximo o exercício democrático da cidadania. 2 Objetivos dos Juizados Especiais…

causa, concordando todos os seus constituintes no feito. Art. 10. Para soluções de casos omissos na presente tabela, aplicam-se os dispositivos dos Capítulos VI e VIII, da Lei 8.906/94, e as regras contidas nos arts. 258 a 261 do Código de Processo Civil. Art. 11. Nos casos em que a tabela indicar o valor de honorários em percentual e, também, em valor determinado, dever-se-á entender o primeiro como sendo o .percentual médio. e o segundo como o .valor mínimo., habitualmente…

concordando todos os seus constituintes no feito. Art. 10. Para soluções de casos omissos na presente tabela, aplicam-se os dispositivos dos Capítulos VI e VIII, da Lei 8.906/94, e as regras contidas nos arts. 258 a 261 do Código de Processo Civil. Art. 11. Nos casos em que a tabela indicar o valor de honorários em percentual e, também, em valor determinado, dever-se-á entender o primeiro como sendo o “percentual médio” e o segundo como o “valor mínimo”, habitualmente praticado…

que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; DF = Distrito Federal; EC = Emenda Constitucional; ECA = Estatuto da Criança e do Adolescente; MP = Ministério Público; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior…