Procedimento Sumaríssimo Na Esfera Civil

Comercial Autônomo – Vide art. 39 da Lei 4886/64 - Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de Processo Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas; C – Eventuais (para Giglio, Amauri, Bezerra Leite e Athos Gusmão. S. Pinto Martins discorda) D – Cooperativado (para Giglio, Bezerra…

NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA DO ACUSADO 3.3.5 NOVAS PROVAS DE CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZE DIMINUIÇÃO DE PENA 3.4 REVISÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA ABOLUTÓRIA IMPRÓPRIA 4. MANDADO DE SEGURANÇA NA ESFERA CRIMINAL 4.1 CONCEITO 4.2 ADMISSIBILIDADE 4.3 HIPÓTESES MAIS COMUNS DE MANDADO DE SEGURANÇA NA ESFERA CRIMINAL 4.4 VEDAÇÕES AO USO DO MS EM MATÉRIA CRIMINAL 1. DISTINÇÃO ENTRE RECURSOS E AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO. Cabe distinguir, preliminarmente, as ações autônomas de…

Diferenças entre ação penal pública condicionada e 22 ação penal pública incondicionada. 2.3 Reflexos da ADI n° 4424 do STF frente à Lei Maria da Penha. 26 3 APLICABILIDADE DA ADI N°4424 INERENTE A AUTORIDADE 30 POLICIAL. 3.1 Procedimentos cabíveis para a efetivação da Lei 11.340/06 segundo os 33 critérios da ADI n°4424 do STF. 3.2 Medidas protetivas de urgência e normas aplicáveis. 34 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 37 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 39

Preparatórias - 7,5% do valor principal - Se proposta a principal: mais 10% Incidental - 5% do valor da principal 7.2 - MANDADO DE SEGURANÇA Sem valor declarado Com valor declarado - 10% do proveito Acrescentar, por litisconsorte 7.3 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10% a 20% do valor da causa 7.4 - EXECUÇÃO Até 20% do valor da causa 7.5 - EMBARGOS Do devedor - até 20% do valor De terceiro - não contestado - 10% do valor - contestada - 20% do valor do bem 7.6 - AÇÕES…

Inquérito Policial Ação Penal Jurisdição e Competência Citação e intimação Questões e Processos Incidentes Prisão e liberdade Provisória Provas Sentença Nulidades no Processo Penal Recursos Ações de Impugnação Autônomas Procedimento 01 01 02 04 06 06 08 10 14 15 16 18 19 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL Conceito: a origem da palavra vem do latim “principium”, que significa origem, começo. São realmente os pontos de partida (alicerces do direito),…

se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. É ação gratuita, que não exige advogado, pode ser feito por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira e de rito sumaríssimo, que tem prioridade de julgamento sobre as demais ações nos tribunais do Poder Judiciário. Espécies. O “habeas corpus” pode ser: preventivo; ou repressivo – liberatório. Para o ajuizamento do “habeas corpus” não se exige a capacidade…

autarquia. Nós observamos que, em primeiro lugar, tumultuava o andamento do processo e prejudicava a ampla defesa. Dificultava a defesa visivelmente. Por causa disso limitava-se o litisconsórcio, em Pernambuco eram 10 o máximo de autores. Enfim, o código civil assimilou e determinou em um dispositivo que o juiz pode limitar o litisconsórcio tendo em vista as dificuldades e a ampla defesa. A lei permite atendidos os requisitos do periculum in mora que o juiz conceda liminares,…

Econômica; CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; FGTS = Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; LRF = Lei de Responsabilidade Fiscal; MP = Ministério Público; OS = Organização Social; OSCIP = Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; RGPS = registro geral de previdência social; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TCU = Tribunal de Contas da União; TST = Tribunal Superior do Trabalho. PROVA OBJETIVA –…

meros representantes judiciais dos donatários com competência sobre ações cíveis e criminais”. (p. 58-59) Wolkmer destaca ainda o Desembargo do Paço, o qual, segundo ele, “(...) não pode deixar de destacar o supremo conselho institucionalizado e a esfera mais elevada de jurisdição (...). Já consagrado pelas Ordenações Manuelinas, o Desembargo do Paço não tinha função específica de julgamento, mas sim de ‘assessoria para os assuntos da justiça e administração legal, embora causas de…

primeira fase, de meros representantes judiciais dos donatários com competência sobre ações cíveis e criminais”. Wolkmer destaca ainda o Desembargo do Paço, o qual, segundo ele, não pode deixar de destacar o supremo conselho institucionalizado e a esfera mais elevada de jurisdição. Já consagrado pelas Ordenações Manuelinas, o Desembargo do Paço não tinha função específica de julgamento, mas sim de ‘assessoria para os assuntos da justiça e administração legal, embora causas de mérito…