Procedimento Sumaríssimo Na Esfera Civil

da posse de drogas para consumo pessoal. Continua esta conduta sendo um crime, ou a mesma representa uma infração penal sui generis? Há ainda quem afirme ser o art. 28 uma modalidade de contravenção penal, ou até uma infração jurídica afastada da esfera penal, pertencente ao denominado direito judicial sancionador. O presente trabalho tem por escopo analisar o surgimento da nova lei, os conceitos de drogas e de usuários dados por esta norma e, em particular, desvendar a verdadeira…

FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI – FISIG Curso de Direito Processual Civil JOAO DA CRUZ SILVA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ITINERANTES NO ESTADO DO PIAUÍ POLO DE APOIO PRESENCIAL DE TERESINA 2013 FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI - FISIG A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ITINERANTES NO ESTADO DO PIAUÍ Monografia apresentada

publicistas inúmeros deles. Ademais, o próprio texto constitucional faz referência, no inciso XXI e nos §§ 5° e 6° do art. 37, a outros princípios da Administração Pública (licitação pública, prescritibilidade dos ilícitos administrativos, responsabilidade civil da Administração) além do célebre princípio da razoabilidade, também denominado de proporcionalidade. CONTROLE DA ADMINISTRAçÃO Pública O Estado é uma organização de bens e pessoas para a realização dos direitos…

direitos ou interesses, sujeitando-se, desta forma, a sentença proferida. Todavia, para que possamos adentrar nas peculiaridades deste instrumento, faz-se necessário relembrar alguns conceitos concernentes aos sujeitos processuais. O Processo Civil é composto por 03 (três) sujeitos principais: autor, réu e juiz. Sendo que os 02 (dois) primeiros são classificados como sujeitos parciais e o último, como sujeito imparcial. O autor, portanto, é o sujeito parcial dotado de pretensão…

suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: ... II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; Não é mais possível a adoção do regime celetista para servidores de entes da Administração Pública Direta (União, Estados, Distrito Federal e Município) e de autarquias e fundações públicas…

Ensino Superior em que esteja matriculado o estagiário, ser considerado válido para efeito da Disciplina de Prática Forense, todavia, não será autorizado ao estagiário disponibilizar à Instituição de Ensino, cópia das peças, atos, etc., dos procedimentos (autos, inquéritos, etc) realizados pelo estagiário. Somente será fornecido ao estagiário para comprovação da quantidade de horas estagiadas, a cópia da folha de Frequência do Estágio no Órgão Ministerial, acompanhada de Declaração expedida

Pública é tão-só um ato administrativo decisório, destituído do poder de dizer do direito em caráter definitivo. Tal prerrogativa, no Brasil, é só do Judiciário. A imodificabilidade da decisão da Administração Pública só encontra consistência na esfera administrativa. Perante o Judiciário, qualquer decisão administrativa pode ser modificada, salvo se também essa via estiver prescrita. Portanto, a expressão “coisa julgada”, no Direito Administrativo, não tem o mesmo sentido que no…

constata é que essa discussão ainda permanece focada no âmbito da esfera cível, enquanto na esfera trabalhista a discussão limita-se atualmente a artigos. Nesse sentido, esta pesquisa não visa fazer um estudo aprofundado sobre o tema, mas analisar os procedimentos processuais trabalhistas em relação ao empregado e empregador, e consequentemente a garantia constitucional ao duplo grau de jurisdição, questionando e analisando os procedimentos atualmente adotados, a fim de dirimir…

diminuir dtos previstos em tratados D.H. Ex: não pode ser reestabelecida a prisão civil por divida por prisão civil do depositário infiel. Convenção Americana. Ambiental: Ler Complementar 40/2011 Competência adm: União, estados, DF, M Um empreendimento pode ser fiscalizado pela U, E, M, DF? Pode, cabe preferencialmente ao órgão que fiscalizou, os outros entes podem fiscalizar e autuar Licenciamento: esfera adm. Certidão da prefeitura, se está de acordo com a lei de zoneamento…

conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. Juiz Autor Réu Direito material é o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida (direito civil, penal, administrativo, comercial, trabalhista, etc.). Distinção entre o direito material do direito processual, é que este diz respeito: a) às relações dos sujeitos processuais; b) à posição de cada um deles no processo; c) à forma dos…