Procedimento Sumaríssimo Na Esfera Civil

recebimento da denúncia ou a decretação da prisão preventiva. Normalmente nãocomportam recurso. 22.2.Interlocutórias mista terminativa ou não terminativa São as que encerram a relação processual sem julgar o mérito ou, então, põem termo a uma etapa do procedimento, como o despacho de rejeição da denúncia, sentença de pronúncia, morte do agente etc. São chamadas interlocutórias mistas terminativas, por exemplo, as decisões que acolhem a exceção de coisa julgada, de litispendência etc.,…

e, portanto, passíveis de penhora. (C) A imprescritibilidade é característica que se aplica tão somente aos bens públicos de uso comum e especial, não atingindo os bens dominicais. (D) Em face da não aplicação do art. 730 do Código de Processo Civil às lides trabalhistas, os bens públicos podem ser penhorados para satisfação de débitos reconhecidos pela Justiça Laboral. (E) A regra da imprescritibilidade dos bens públicos, por ter origem legal, não se aplica ao instituto da…

Juizado Especial Cível e Criminal Sumário - 1 Introdução, 2 Acesso à justiça , 2.1 Acesso à justiça no Brasil. 3 Acesso à justiça: Juizado de Pequenas Causas. 4 Ministério Público, 4.1 Promotor de Justiça. 5 Acesso à justiça: Juizado Especial Civil. 6 Acesso à justiça: Juizado Especial Criminal. 7 Conclusão. 8 Referências. Resumo O presente artigo apresenta estudos sobre o acesso à justiça e a efetividade, mais especificamente no que diz respeito aos Juizados Especiais Cíveis…

expressamente reforçou tal mudança de atitude frente ao processo. Os Juizados Especiais, através de seu procedimento célere, certamente vêm contribuindo e podem servir de paradigma para efetivar a garantia fundamental à celeridade processual. Apresentaremos temas importantes ao estudo destes dispositivos. Começamos abordando a competência, quem possui legitimidade ativa e passiva, tanto na esfera Estadual quanto na Federal, o rito processual e, por fim, o sistema recursal. 1. Da…

como negar o que foi feito e o que se deixou de fazer em desacordo ou não com a legislação regedora do assunto em questão". Vale ressaltar que o único documento gerado e utilizado como elemento de convicção para punir o impetrante está sendo o sumaríssimo Processo Administrativo Disciplinar (Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar - FATD 015/2012, de 01/11/2012, do Comando de Policiamento Metropolitano CPM), (Doc. nº 01), ao qual doravante chamaremos aqui de "AUTOS". …

51) o recurso é “o remédio voluntário idôneo a ensejar dentro do mesmo processo a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna”. No processo do trabalho a teoria do recurso não difere da do processo civil em si, entretanto, a sua aplicabilidade prática diverge quanto aos efeitos recursais que tem efeito sobre a decisão. O trabalho desenvolvido tem como objetivo discutir tais efeitos dos recursos dentro do processo do trabalho, focando em…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DO MÉIER - RIO DE JANEIRO - RJ AUTORA, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF/MF sob o nº. tal, portadora da Carteira de Identidade sob o nº tal do Órgão tal, residente e domiciliada à Rua X, apartamento X, bairro X, Estado X, CEP X RJ, representada neste ato por sua bastante advogada e procuradora judicial, que esta subscreve com instrumento de mandato em anexo e, com endereço…

Procedimentos Especiais Aplicáveis ao Processo do Trabalho Introdução A CLT estabelece ritos especiais para três demandas específicas: a) Inquérito Judicial para Apuração de Falta grave: artigos 853 a 855 da CLT; somente essa é a que vamos estudar nesse trabalho. b) Dissídio Coletivo: artigos 856 a 871 e 873 a 875 da CLT; e, c) Ação de Cumprimento: artigos 872 da CLT e seu parágrafo único. Não obstante, outras espécies de Ações judiciais, mesmo não previstas na CLT, por aplicação subsidiária

No início da década de 50, edita-se o diploma legal disciplinador do procedimento do mandado de segurança: a Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951. A Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009 veio então regulamentar o mandando de segurança, e apesar dessa alteração, não se modificou o instituto em sua essência, permanecendo totalmente válida a sua definição como: “[...] um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo,…

|uma exata compreensão dos procedimentos trabalhistas, a identificação da ação a ser | | |proposta, as peças processuais cabíveis e o momento processual adequado para a sua | | |elaboração. E ainda, destacar o momento da assinatura da procuração e do contrato de| | |honorários como procedimentos precedentes ao ajuizamento da ação.