Procedimento Sumaríssimo Na Esfera Civil

oreidasapostilas.com.br Conteúdo: 1. Organização da Justiça do Trabalho: órgãos, composição e funcionamento 2. Atos, termos e prazos processuais 3. Partes no processo: Assistência judiciária 4. Ação trabalhista: Modalidades das ações trabalhistas 5. Procedimentos 6. Reclamações singulares e plúrimas 7. Distribuição 8. Revelia: efeitos 9. Confissão ficta 10. Recursos: espécies, conceito e admissibilidade 11. Efeitos devolutivo e suspensivo 12. Execução: Trâmites da citação, penhora e…

decidir. 3 Aplicação da lei processual 3.1 Espaço de aplicação 3.1.1 Princípio da territorialidade [art. 1º, CPC] A lei processual é a mesma em todo país, mas cada estado tem seu código de organização da justiça estadual. Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. 3.2 Tempo de aplicação 3.2.1 Princípio da não retroatividade A lei processual não retroage, nem para…

tampouco a sistemática processual civil se preocupou em conceituar o recurso em seu âmbito, não seria diferente para o legislador infraconstitucional das leis laborais. Resta claro que se legou aos doutrinadores tal árdua tarefa. No Direito Processual, os recursos são mecanismos de combate a decisões judiciais, nos termos da Lei. Nesse sentido, recurso empresta seu significado do vernáculo latino “recursus”, ou seja, andar para trás, retornar, reapreciar. Em Processo Civil, Barbosa…

fica cada vez mais habituais as denúncias de desvios de conduta cometidos pelos agentes de segurança pública. Independente de qual corporação este pertença, entre outras polícia civil, polícia militar ou guarda municipal. Quando o comportamento/conduta de agentes do Estado, pertencente a qualquer uma das esferas governamentais, está em desacordo com as normas éticas pertinentes, este deverá ser investigado e apurado. A partir do momento que desconsideramos…

..........................13 2. Assistência no Código de Processo Civil de 1939 e atual ......13 3. Conceito …..............................................................................14 4. Cabimento …...........................................................................15 5. Requisitos …............................................................................15 6. Procedimento…

INTRODUÇÃO A conciliação trabalhista possui amparo constitucional, mais precisamente nos arts. 3º e 5º, CF/1988. Trata-se de um instituto há muito tempo utilizado no Brasil, não podendo ser considerado espontâneo, posto estar sujeito a regras e procedimento, não obstante dispensar formalidades processuais. Seu nascimento se deu vem virtude de a jurisdição não mais corresponder à expectativa e ansiedade da população, haja vista a dificuldade na solução de conflitos pelo meio…

apreciados: I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT. Parágrafo único. O procedimento…

capitanias por um prazo renovável de três anos. Tratava-se, numa primeira fase, de meros representantes judiciais dos donatários com competência sobre ações cíveis e criminais. Não pode deixar de destacar o supremo conselho institucionalizado e a esfera mais elevada de jurisdição. Já consagrado pelas Ordenações Manuelinas, o Desembargo do Paço não tinha função específica de julgamento, mas sim de ‘assessoria para os assuntos da justiça e administração legal, embora causas de mérito…

capitanias por um prazo renovável de três anos. Tratava-se, numa primeira fase, de meros representantes judiciais dos donatários com competência sobre ações cíveis e criminais. Não pode deixar de destacar o supremo conselho institucionalizado e a esfera mais elevada de jurisdição. Já consagrado pelas Ordenações Manuelinas, o Desembargo do Paço não tinha função específica de julgamento, mas sim de ‘assessoria para os assuntos da justiça e administração legal, embora causas de mérito…

O Juizado Especial Cível é um órgão da Justiça Ordinária (comum) e optativo, segundo a Lei Federal nº 9.099/95, em seus artigos 1º e 3º, § 3º. O que difere nos Juizados Especiais em relação aos demais órgãos da Justiça é, essencialmente, o procedimento observado para as ações nele ajuizadas, em razão da adoção, pelo legislador, de princípios que amparam sua lei de regência (simplicidade, informalidade, oralidade, celeridade e economia dos atos processuais - artigo 2º). É importante lembrar