Procedimento Sumaríssimo Na Esfera Civil

capitanias por um prazo renovável de três anos. Tratava-se, numa primeira fase, de meros representantes judiciais dos donatários com competência sobre ações cíveis e criminais. Não pode deixar de destacar o supremo conselho institucionalizado e a esfera mais elevada de jurisdição. Já consagrado pelas Ordenações Manuelinas, o Desembargo do Paço não tinha função específica de julgamento, mas sim de assessoria para os assuntos da justiça e administração legal. Cabe ainda…

certeza que não. O Direito Processual do Trabalho é autônomo? Há correntes para responder a essa pergunta. Uma delas, já sem voz, diz que o Processo do Trabalho é um mero desdobramento do Processo Civil. Aplicaremos normas constitucionais, e a Constituição diz que não podemos alterar normas de Processo Civil por medida provisória. Veja o art. 62 da Constituição: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de…

2010. São Paulo, 24 de fevereiro de 2010. PRIMEIRA AULA – PROGRAMA: FASES DO PROCESSO (1º BIMESTRE) SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO CRIME RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SENTENÇA 1º GRAU EXECUÇÃO DA PENA REABILITAÇÃO PROCEDIMENTO Art. 5º, LIV e LV da CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,…

corporal de natureza leve, seria necessária representação da vítima para a instauração do Inquérito Policial. Como se não bastasse, a representação decaiu, uma vez que a vítima tem o prazo de 6 meses da data do conhecimento da ingração. Portanto, o procedimento a ser adotado seria a confecção do relatório, abordando toda a problemática do fato, e remeter ao MP para que este requeira o arquivamento do IP. 2) Discorra sobre o instituto jurídico do arquivamento implícito e suas formas.…

da lide. O processo compreende: a-) o procedimento consiste em uma sequência ordenada de atos interdependentes, direcionados à preparação de um provimento final; é a sequência de atos procedimentais até a sentença. b-) a relação jurídica processual, que se forma entre os sujeitos do processo (juiz e partes), pela qual estes titularizam inúmeras posições jurídicas, expressáveis em direito, obrigações, faculdade, ônus e sujeições processuais. Procedimento: é o modo pelo qual são…

FACULDADE UNIDA DE SUZANO – UNISUZ Kelly Santos RECONHECIMENTO DOS FILHOS Monografia Jurídica apresentada como requisito para a obtenção de nota parcial na disciplina de Direito Civil ministrado pelo professor Joaquim Guimarães. SUZANO 2011 SUMÁRIO CAPITULO I 1. CONCEITO DE TRANSAÇÃO……………………………… página ...06 CAPÍTULO II 2. MODALIDADE......................………………………….…...........página 07 CAPÍTULO

Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 12 ed. Salvador: Editora Juspodvm, 2010. b I-INTRODUÇÃO A DISCIPLINA A Teoria Geral do Processo trata basicamente de uma introdução as disciplinas de Direito Processual Civil, Penal, Trabalhista e Constitucional. Porém, Ela trata com maior abrangência a Teoria Geral do Processo Civil, que é um ramo maior e mais complexo dos direitos processuais. Entendendo melhor a TGP Civil fica mais fácil de entender

moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Competência A Lei Maria da Penha criou os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que são órgãos da justiça ordinária, comum, com competência civil e criminal para o processo, julgamento e execução de toda e qualquer causa que seja decorrente do cometimento de violência doméstica contra a mulher. Ensina o artigo 14: Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar…

lançamento. Pressupõe, portanto, lançamento já efetivado ou iniciado por meio de um auto de infração ou outro ato administrativo. O rito da ação anulatória pode ser ordinário ou sumário (causas de até 60 salários mínimos- art. 275, I, do CPC) ou sumaríssimo, da Lei nº 10259/2001 (art. 3º, III), que instituiu os Juizados Federais para as causas de até sessenta salários mínimos e prevê sua competência absoluta do foro onde estiver instalado. Somente as pessoas físicas, as microempresas e…

Disposições Gerais Art. 93. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985. Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. CAPÍTULO II Dos Crimes em Espécie Art. 95. Os crimes definidos nesta…