Procedimento Sumaríssimo Na Esfera Civil

1934 - Justiça do Trabalho desvinculada do Poder Judiciário, continuando na esfera executiva. 1.2.3 CLT – compila a legislação trabalhista esparsa, inclusive processual. 1.2.4 Constituição de 1946 - Justiça do Trabalho como órgão do Judiciário 1.2.5 Constituição de 1988 - Emenda 24: Extinção da representação classista - Emenda 45: alterações organizacionais e de competência 1.2.6 Lei 9957/00 - procedimento sumaríssimo para causas até 40 salários mínimos. 2 Conceito – Direto…

Atualmente, uma instituição que desempenha importante papel no controle da Administração Pública é o Ministério Público. Além da tradicional função de denunciar autoridades públicas por crimes no exercício de suas funções, ainda atua como autor da ação civil pública, seja para defesa de interesses difusos e coletivos, seja para repressão à improbidade administrativa. Critérios: Quanto ao órgão que o exerce: administrativo, legislativo ou judicial. Quanto ao momento em que se…

litígio e garantir a ordem e paz social. CONTROLE JURISDICIONAL > Nulla poena sine judicio>> Nula é a pena sem o processo. >>>Exceções do Direito Civil: 1º Procedimentos de Inventário e Partilha (pode ser em cartório ou extrajudicial); 2º Divórcio; 3º Incapazes e Litígio, não podem ser resolvidos extrajudicialmente. >>>Exceções do Direito Penal: 1º Composição Civil = Dinheiro (acordo monetário) 2º Transação Criminal = Prisão/Aplicação de Pena. Proposta do M.P.…

com a lei já revogada nº 7.244/84, correlacionado os princípios hoje vigorantes juntamente com princípios correlatos da Constituição Federal Brasileira. Tal abordagem passou também pela organização do Poder Judiciário Brasileiro, expondo os procedimentos dos Juizados Especiais, com a sua organização dentro do Estado do Piauí e na cidade de Teresina, onde é dividido por zonas sendo estes relacionados aos meios alternativos de solução de conflitos. A metodologia adotada foi à…

habilidades e competências para um aprendizado mais denso e profundo pelo resto de sua vida. Lembre-se: na vida acadêmica, não há milagres, há estudo com perseverança e determinação. Bom trabalho. Direção do Centro de Ciências Jurídicas PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DOS PLANOS DE AULA 1- O aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções,…

BAHIA - EMAB CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ATIVIDADE JUDICANTE ADRIANNO ESPÍNDOLA SANDES NATUREZA JURÍDICA DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 485-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CURAÇÁ – BA 2014 ADRIANNO ESPÍNDOLA SANDES NATUREZA JURÍDICA DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 485-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito final para a obtenção do certificado de pós-graduação em atividade judicante, oferecido pela…

execução das infrações de menor potencial ofensivo. A principio considerava-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes apenados no seu grau máximo com pena privativa de liberdade até um ano, não sujeitos a procedimento especial. Contudo a Lei nº 10.259/2001, dando cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 98 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 22, promulgada em março de 1.999, e que admitiu o Juizado Especial…

Pública, o que é? Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. Na esfera federal esse controle é denominado supervisão ministerial pelo Decreto-lei 200/67. Abrange os órgãos da Administração Direta ou centralizada e as pessoas jurídicas que integram a Administração Indireta ou descentralizada. O controle…

certas exceções à aplicabilidade do princípio da isonomia, como, por exemplo, o prazo concedido à Fazenda Pública e ao Ministério Público para contestar e para recorrer (art. 188 do CPC).[6] Deve-se observar, por fim, que o princípio da igualdade, na esfera processual do trabalho é aplicável tanto nos dissídios individuais quanto nos dissídios coletivos. 2.2 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO O princípio do contraditório encontra-se estabelecido no art. 5º, LV, da CF, onde diz: “aos…

4 5 INTRODUÇÃO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NATUREZA JURÍDICA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO PROCEDIMENTOS ATINENTES ÀS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL A QUESTÃO DO RECURSO CABÍVEL E DO DEPÓSITO RECURSAL NA EXECUÇÃO FISCAL 6 AÇÕES ANULATÓRIAS DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO AO ARGUMENTO DE ERRÔNEA CAPITULAÇÃO DE ARTIGO DA CLT. REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E ENQUADRAMENTO CORRETO DO FUNDAMENTO LEGAL DA MULTA 7 CONCLUSÃO 1 INTRODUÇÃO O…