Procedimento Sumaríssimo Na Esfera Civil

15 (quinze) dias) se aplica, obviamente, ao procedimento ordinário. No procedimento sumário a resposta do réu é oferecida na audiência de conciliação, instrução e julgamento, se não obtida a conciliação (art.278 do CPC). Nos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, o prazo para a resposta pode ser de 05 (cinco), como se dá na ação de depósito (art. 902 , caput, do CPC), ou de 20 dias na ação demarcatória (art. 954 do CPC). Nesses procedimentos especiais os prazos foram…

Trabalho; Competência Material da Justiça do Trabalho Brasileira à Luz da EC 45/04, ambos publicados pela Editora LTr. 2 SANTOS, Moacry Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 2º Volume. 17ª Edição. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 452. 3 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, Volume III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 603. 1 que prestasse falso testemunho (no caso, correspondente à da falsa acusação formulada – Deuteronômio, 19,…

procedimentais do Mandado de Segurança em sua esfera individual. Foi realizado um estudo da Lei 12.016/09, buscando suas hipóteses de cabimentos e natureza jurídica, assim como um estudo da formação dos polos ativos e passivos da presente ação constitucional, relacionando os pontos em que não houve regulamento na citada lei, sendo, portanto, usado subsidiariamente o Código de Processo Civil. Palavras-chave: Mandado de Segurança; direito; procedimentos. 2. INTRODUÇÃO O…

que o litígio verse sobre direitos disponíveis: c) que haja inequívoca demonstração de vontade das partes. 1.5 A qualidade das partes A instauração do juízo arbitral pressupõe que as partes tenham capacidade de contratar, nos termos da lei civil. Deve-se acrescentar que tanto as pessoas naturais quanto as jurídicas podem optar pela solução arbitral. Os entes despersonalizados mencionados pelo art. 12 do CPC também podem estabelecer a convenção de arbitragem. 1.6 A natureza…

entre os povos remontam as mais antigas sociedades. Podemos dizer, no entanto, que a forma de solução destes conflitos mudou e evoluiu ao longo do tempo. No “estado natural” ou “estado de natureza” - estado anterior à constituição da sociedade civil - não havia governo para estabelecer a ordem. Para Thomas Hobbes, nesse estado, “o homem era o lobo do homem” e todos os seres humanos, igualmente egoístas, resolviam suas querelas pela força que só era limitada pela ação do outro. Essa…

social" (Amaral Santos). * A existência dos interesses coletivos explica a formação dos grupos sociais, e, porque a satisfação das suas necessidades não pode ser conseguida isoladamente, os homens se unem em grupos (ex. os da família, da sociedade civil e comercial, da corporação, do sindicato e do Estado.) INTERESSES DIFUSOS * São aqueles em que a situação favorável à satisfação de uma necessidade não se pode determinar senão em relação aos titularizados por uma cadeia…

SANÇÕES LEGAIS 6. APRURAÇÃO DE RESPINSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. 7. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO SERVIDOR 8. OBEDIECIA HIERÁRQUICA 9. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL 10. PROCEDIMENTO 11. COMPETENCIA 12. PRESCREIÇÃO 13. CONCLUSÃO 14. BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração,…

..................................11 4.1. Surgimento...................................................................................11 4.2. Característica...............................................................................11 4.3. Procedimento...............................................................................11 4.4. Ação popular................................................................................11 VI – CAPITULO: LEGISLAÇÃO: 5. Código De Processo Penal…

sua eficácia concreta; 2.3 – O posicionamento da doutrina e jurisprudência sobre o tema; 2.5 – Principais críticas à concepção atual do dispositivo: abarrotamento e banalização do judiciário: 2.5.1 – Do questionamento acerca da eficácia do rito Sumaríssimo; 2.5.2 – Da necessidade de criação de outros institutos; 3 – Considerações Finais; Referências. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo científico tem o condão de abordar o tema que tange a equivocada interpretação de um princípio…

Atividade prática supervisionada de Processo Civil ETAPA 1 1) Qual o conceito de Jurisdição? Jurisdição é o poder atribuído a uma autoridade para fazer cumprir determinada categoria de lei e punir quem as infrinja em determinada área. É aplicada no caso concreto e resolve a lide de forma definitiva. 2) Quais os meios de soluço de conflitos? Explicar cada um deles Autotutela: É a única forma de solução alternativa de conflitos que pode ser amplamente pelo poder judiciário. A