Procedimento Sumaríssimo Na Esfera Civil

DIREITO PROCESSUAL PENAL – RITOS PROCESSUAIS Profª. Ana Cristina Mendonça NOVO PROCEDIMENTO PENAL - RITO ORDINÁRIO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (p/ réus presos em 60 dias) OITIVA DO OFENDIDO OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO (8) RECEBIMENTO DENÚNCIA OU QUEIXA CITAÇÃO DEFESA ou RESPOSTA PRELIMINAR (art. 396) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (art. 397) OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA (8) CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA OITIVA DOS…

de suas alegações e tem uma tripla concepção (meio – ato – resultado) O que a parte fizer para demonstrar a veracidade de suas alegações será considerado prova. O sistema penal se baseia na verdade real e não na verdade formal (como no processo civil). As testemunhas são argüidas por perguntas diretas feitas pelas partes. O juiz só faz perguntas se entender necessário para complementar alguma parte da narrativa. A oitiva tem sempre que obedecer o princípio do contraditório – a outra parte tem

que é a entrega da prestação jurisdicional. O procedimento ou o rito é a forma ou o modo pelo qual os atos processuais vão se projetando dentro da relação jurídica processual. A ação trabalhista pode ser processada pelo procedimento comum ou especial. O procedimento comum se subdivide em ordinário, sumário e sumaríssimo. O procedimento ordinário encontra-se regulado nos art. 837 a 852 da CLT e até 1970 era o único existente, atualmente é o procedimento que deve ser adotado nas ações…

detentos. d) poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, ante sua responsabilidade objetiva. a) No procedimento licitatório, o recurso contra a habilitação tem, necessariamente, efeito suspensivo. b) A licitação é inexigível quando a União tiver de intervir no domínio econômico para a regulação de preços ou normalização do abastecimento. c) No procedimento licitatório, uma vez concluído o julgamento das propostas, a administração pública é obrigada a atribuir…

DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL – DISPENSABILIDADE DO CAUSUÍDICO NO PATROCÍNIO DE CAUSA. Severino Luiz do Nascimento Bacharel em Direito. Formado Pela Universidade Nove de Julho – UNINOVE. Pós Graduando Em Direito Civil e Processual Civil Pela Universidade Cruzeiro do Sul – UNICSUL. Advogado Militante Nas Áreas Trabalhista, Cível e Família. Ex membro da Comissão de Prerrogativas da OAB/SP – 110ª Subseção de São Miguel Paulista – Gestão 2009 a 2012 e Gestão 2013. Sumário: 1.…

desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Responsabilizações A partir do momento que é sabido que a autoridade precisa seguir estritamente os limites legais e, consciente desse limite, o ultrapassa, sai da esfera da discricionariedade, que é lícita, e entra na esfera da arbitrariedade e irá responder pelo excesso, pelo abuso, tanto na esfera cível, quanto administrativa e criminal, de forma…

Processo, procedimento e pressupostos processuais; partes, representação e substituição; procuradores e terceiros Dissídios individuais I 85 Petição inicial SUMÁRIO Dissídios individuais II 97 98 99 111 Antecipação da tutela no Processo do Trabalho Roteiro esquemático da audiência trabalhista Resposta do réu Litiscontestação Prova 113 Teoria geral das provas aplicáveis ao Processo do Trabalho 115 Ônus da prova Ritos procedimentais especiais:…

RESUMO PROCESSO CIVIL I AULA DIA 07/08/2012 REVISÃO E NOÇÕES GERAIS DE PROCESSO: 1) AUTOTUTELA X JURISDIÇÃO:  AUTOTUTELA: Na autotutela o interessado com os próprios recursos advém de seus direitos.  JURISDIÇÃO: o estado intervém em prol dos meus interesses. PERGUNTAS: • TODOS OS CONFLITOS SÃO RESOLVIDOS ATRAVÉS DE JURISDIÇÃO?? Não, pois os indivíduos estão livres para resolverem de forma licitas os conflitos existentes entre si. • LIDE?? É uma pretensão resistida, onde o…

Juizado Especial Criminal: aplicação dos institutos e procedimentos no âmbito da Justiça Eleitoral Parte superior do formulário × tecnologia Parte inferior do formulário Lei do Juizado Especial Criminal: aplicação dos institutos e procedimentos no âmbito da Justiça Eleitoral Por: Guaraci Pinto Martins / Gilvan de Souza Lobato 1 Introdução As divergências jurisprudenciais e doutrinárias quanto à aplicação dos procedimentos e institutos dos Juizados Especiais…

fala-se em processo incidente. Mérito Questões prejudiciais (art. 92 e 93 do CPP): é uma questão que prejudica o julgamento do mérito da ação penal. A questão prejudicial, se reconhecida, afasta a tipicidade do tipo e pode se referir ao estado civil das pessoas, ou não. Exemplo: A necessidade de o juiz apreciar, em processo de crime de bigamia, a alegação de nulidade do primeiro casamento do acusado, em que a decisão sobre a validade do matrimônio (questão prejudicial) condicionada a…