Procedimento Sumaríssimo Na Esfera Civil

Região Metropolitana da Baixada Santista e o da 15ª Região, com sede em Campinas, com jurisdição sobre os demais municípios paulistas. Por sua vez, os TRTs estão vinculados ao Tribunal Superior do Trabalho - TST, que é a maior instância da esfera trabalhista. Existem 24 TRTs, sendo que São Paulo possui dois (2ª Região e 15ª Região):São cortes de apelação (competência recursal) e também funcionam em competência originária. Existem 24 TRT: 1.ª…

cautelares, não repetíveis e antecipadas. Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. O antigo artigo 157 do Código Penal de 1941 dispunha: “No juízo penal, somente quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições à prova estabelecida na lei civil”. A nova redação do artigo 155 manteve como regra o sistema da livre apreciação judicial da prova, na qual o juiz poderá apreciar…

órgãos de direção, controle e comando que gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica. d) As fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público submetem-se ao controle exercido pelo tribunal de contas, o qual se estende, na esfera federal, a todas as empresas de que a União participe tanto majoritária quanto minoritariamente 3 - Assinale a opção correta acerca do instituto da desapropriação. a) A desapropriação para fins de reforma agrária é indenizada…

processual, mas a doutrina vem nesse sentido de conceituá-la. A Teoria Civilista vem nos dizer que a nulidade de um ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a sua validade. Cabe salientarmos que no processo civil ou trabalhista, os atos processuais, quando nulos, produzem efeitos, sendo necessário o ajuizamento de ação própria para que cessem tais efeitos. 1.2 Nulidade Absoluta e Nulidade Relativa A nulidade absoluta ocorre quando o ato…

OAB\PR 54.171, militante no município de Dois Vizinhos\PR, graduado na faculdade de Direito CESUL – Centro Sulamericano de Ensino Superior, em Francisco Beltrão\PR, cursando pós-graduação lato sensu em Direito Processual Civil junto da FATEC\FACINTER no curso Direito Processual Civil: a práxis jurídica após reformas e doutorando em Ciências Sociais e Jurídicas junto da UMSA – Universidad del Museo Social Argentino, em Buenos Aires\AR, professor universitário na faculdade UNISEP – União…

certas exceções à aplicabilidade do princípio da isonomia, como, por exemplo, o prazo concedido à Fazenda Pública e ao Ministério Público para contestar e para recorrer (art.188 do CPC). Deve-se observar, por fim, que o princípio da igualdade, na esfera processual do trabalho é aplicável tanto nos dissídios individuais quanto nos dissídios coletivos. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO O princípio do contraditório encontra-se estabelecido no art.5º, LV, da CF, onde diz “aos litigantes, em…

INTRODUÇÃO. O Estatuto do Idoso traz regras que garantem e protegem o idoso nas esferas cíveis, penais e administrativas. Vamos nos restringir aos aspectos penais. A Lei 10.741/2003 trouxe tipos penais autônomos e criou novos tipos penais, todos eles destinados à tutela da vida, da integridade, corporal, da saúde, da liberdade, da honra, da imagem e do patrimônio do idoso, assim considerada a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1.º). Todos os crimes previstos na lei em…

pode ser acionado no momento em que é violado e se faz conforme esteja nos códigos de processo. Os atos processuais são condutas praticadas pelos juízes e auxiliares para dar andamento ao processo. Ao conjuntos de atos processuais dá-se o nome de procedimento. 16.1.ATOS DAS PARTES A) Postulatórios: pedido de tutela jurisdicional do Estado (pois não se aplica a “Lei de Talião”), de um direito próprio descrito em lei. B) Probatórios: são provas reais que se manifestam por fatos…

e a executar as causas cíveis de menor complexidade e infrações de menor potencial ofensivo, trazendo inovações como, a conciliação civil como causa de extinção da punibilidade nos crimes de ação pública incondicionada ou de ação de iniciativa privativa do ofendido, a transação penal e a suspensão condicional do processo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, trazendo assim um modelo de justiça consensual e célere, rompendo com esquemas clássicos de direito criminal e do processo penal.

sua CTPS o período de gozo de férias do ano de 1987 até o ano de 1999, esta, nunca gozou de férias, bem como, das verbas a que fazia jus no referido período até o presente momento. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando os dispositivos legais e constitucionais pertinentes à categoria dos trabalhadores domésticos em harmonia com os…