Procedimento Sumaríssimo Na Esfera Civil

cresce e se desenvolve o Direito Civil, onde primordialmente quase não havia legislação, e a pouca que se tinha estava cravada também das regras processuais, que ainda não tinham autonomia, neste sentido, as próprias ações à serem impetradas no Direito Civil eram muito poucas, no Direito romano, por exemplo, haviam somente cinco ações, sendo estas: actio sacramenti; actio postulário; condictio; manus injectio, pignoris capio, no demais, as primeiras leis civis, eram marcadas pelo…

Estrutura geral do Poder Judiciário (na esfera criminal) Capítulo IV Ação civil ex delicto Capítulo III Resumo de teses – Nulidade processual Resumo de teses – Falta de justa causa Procedimento – Violência doméstica Procedimento – Lei de Tóxicos Especiais – Crime falimentar (Rito sumário) Especiais – Crime falimentar Especiais – Crime de imprensa Especiais – Crime contra a propriedade imaterial (ação privada) Especiais – Crime contra a propriedade imaterial (ação pública)…

compulsórios e contribuições. Ressalta-se, ainda, que o sujeito passivo da relação jurídico-tributária poderá buscar o provimento declaratório relacionado às obrigações principais ou acessórias (art. 113, §§ 1 e 2º, do CTN). b) Procedimento: é regida pelo procedimento comum ordinário. c) Polo passivo: depende do tributo que for objeto da lide. Tributo federal, a União; tributo estadual, o Estado ou DF; tributo municipal, o Município. 2. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL …

brasileira não está preparada e nem seria conveniente a eleição dos membros do poder judiciário pela sociedade, pois trata-se de poder técnico, cujo conhecimento do direito e imparcialidade são fundamentais. Além disso, como dissemos anteriormente, na esfera trabalhista, as questões têm sido cada vez mais práticas e de raciocínio. De outro lado, a prova prática de sentença faz cair por terra a visão de que o concurso é pura memorização. Nesse passo é importante…

Processual Civil – Vol. I – Ed. LumenJuris – Alexandre Freitas Câmara. Curso de direito Processual Civil – Vol. II – Ed. RT - Luiz Guilherme Marmilhomen. Manual de Direito Processual Civil – Ed. Método - Daniel Assumpção Nenes Amorim. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral e Processo de Conhecimento – Vol. I; Curso de Direito Processual Civil: Recursos e Ações autônomas de impugnação – Vol. III – Ed. Juspodum - Fredie Didier Júnior. Curso de Direito Processual Civil –…

PROCESSO CIVIL II PROF.: HÉRCULES DE CARVALHO AULA 01 - 10/02/2014 BIBLIOGRAFIA BÁSICA 1. Lições de Direito Processual Civil – vol. I e II – Alexandre Freitas Câmara (procurador de SP, o livro foi confeccionado a partir de anotações de alunos); 2. Curso de Direito Processual Civil – Vol. II – Luiz Guilherme Marinoni (mais complexo); 3. Curso de Direito Processual Civil – Vol. I e II – Humberto Theodoro Júnior (desembargador aposentado); 4. Manual de Direito Processual Civil – Daniel…

competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no Art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil. III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. 1ª Causa de Inclusão: Valor da causa – O valor da causa representa o valor da…

substituirá as partes em litígio e porá fim ao conflito, decidindo-o. 4 Trata-se de jurisdição necessária, tendo em vista que o ordenamento jurídico não confere aos titulares dos interesses em conflito a possibilidade, que é outorgada no direito privado (civil), de aplicar espontaneamente o direito material na solução das controvérsias. Por fim, a jurisdição somente pode atuar através do processo penal para resolver o conflito, garantindo, assim, a legítima atuação nos moldes legais,…

367 utiliza qual termo? Intimação. Então essa é a principal diferença. Quais são as regras com relação a intimação, quais as regras previstas no CPP em matéria de intimação? a) Se a intimação for do réu como deve ser essa intimação? Igual processo civil se a intimação é do réu a intimação é sempre pessoal. Costuma ser a grande maioria das vezes por oficial de justiça, pessoal é que somente o réu pode ser intimado, pode a mãe do réu receber o mandato? Não tem que ser o réu. b) Se a…

Lei 8.429/92. 13 Abuso de autoridade: Lei 4.898/65. 14 Responsabilidade civil do Estado: previsão, elementos, excludentes, direito de regresso. 15 A prescrição no direito administrativo. 16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial.…