Procedimento Sumaríssimo Na Esfera Civil

Lei nº 8.213/91). Verifica-se que a condição para o recebimento do auxílio-acidente é a consolidação das lesões decorrentes do sinistro. Sua natureza passa a ser de indenização, como menciona a lei, mas indenização de natureza previdenciária e não civil. Tem natureza indenizatória para compensar o segurado da redução de sua capacidade laboral. Mostra o art. 86 da Lei nº 8.213 que o acidente é de qualquer natureza, o que é bastante amplo, não mais mencionando apenas acidente do trabalho…

direito, ou, ainda, recorria-se a soluções alternativas que nem sempre ofereciam justiça ao caso concreto. Tal situação propiciava a existência de uma litigiosidade contida, algo que dificultava a harmonia social. Observava-se a limitação do procedimento ordinário como ferramenta apta à resolução de conflitos e, consequentemente, a estabelecer a mencionada harmonia social. Por tal motivo, observa-se que cerca de cinquenta por cento das demandas atualmente são julgadas pelos…

consensual ou ação rescisória Requisitos para cada uma das três: - conceito - natureza jurídica - legitimidade - competência - procedimentos - prazos - características 1) mandado de segurança individual e coletivo lei n 12016/2009 - conceito: Maria da Sylvia Zanella De Pietro assim conceitua: ´mandado de segurança é a ação civil de rito sumaríssimo pela qual a pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo,…

JURÍDICAS CURSO DE DIREITO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO MAIO/2013 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO Trabalho desenvolvido durante a disciplina de processo civil como parte de avaliação referente ao 8º período. Professor: Prof. 2013 Sumário Sumário 3 INTRODUÇÃO 5 1.DO MANDADO DE SEGURANÇA 6 1.1.DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO GARANTOA CONSTIUCIONAL 6 1.2.DO MANDADO DE…

dobro, ou seja, 16 dias, como determina o Decreto-lei nº 779/69 e também o MP tem o prazo em dobro: 16 dias. • d) regularidade de representação - Os tribunais admite o mandato tácito (Súmula 164/TST) • e) Preparo • Diferentemente do processo civil, que exige apenas o pagamento das custas para fins recursais, no processo do trabalho há exigência não só do recolhimento das custas como também do depósito recursal (ou depósito prévio pecuniário). • I - Custas - Devem ser pagas…

transmitir”[7]. A prova testemunhal é sempre admissível, salvo se a lei dispuser de modo contrário. Portanto, a admissibilidade é a regra e a vedação exceção. Considerando ser o homem falho na captação de suas percepções, o legislador, na esfera processual civil, tratou a prova testemunhal com reservas, sendo esse o campo de maior incidência do sistema da prova legal do Código. Com feito, nos termos do artigo 400, do CPC, a prova testemunhal é sempre admissível, salvo as…

Administração pela Universidade de Pernambuco (UPE), Graduado em Teologia Eclesiástica pela Faculdade Internacional de Teologia Gospel (FG), Especialista em Direito Administrativo pelas Faculdades Integradas de Jacarepaguá (FIJ), Especializando em Direito Civil também pelas Faculdades Integradas de Jacarepaguá (FIJ), Mestrando em Gestão do Desenvolvimento Local Sustentável pela Universidade de Pernambuco (UPE), Mestrando em Teologia com ênfase em Bibliologia pela Faculdade Internacional…

aguardando-se a incidência das consequências jurídicas ao final expostas. BREVE HISTÓRICO. Como se pode notar, toda a ação está baseada no suposto dever jurídico de tratamento da autora, mediante PROCEDIMENTO DE DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL IN VITRO, CABÍVEL À ESFERA ESTADUAL. Ato de média/alta complexidade. Alega a autora que: a) Sofre de obstrução tubária bilateral, razão pela qual não pode ter filhos pela via natural; b) Que os laudos médicos demonstraram

audiência de instrução e julgamento (art. 846) e depois de aduzidas as razões finais pelas partes (art. 850), sendo certo que a sua omissão pode gerar a nulidade do julgamento. A Lei 9.957/2000, que introduziu em nosso ordenamento jurídico o Procedimento Sumaríssimo, enalteceu a importância da conciliação, ao dispor que: “Aberta a sessão, o juiz esclarecerá às partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do…

nas cidades. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - Quase todos muitas vezes resumem o papel do Direito aplicado na figura do Juiz e na do Advogado. Da mesma forma, muitos têm preconceitos e juízos negativos destes profissionais, justamente pelo abuso que estes últimos costumam cometer em sua prática de lidadores jurídicos. Assim, este artigo estuda a Responsabilidade Civil subjetiva e objetiva gerada pela prática advocatícia desequilibrada. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO - Assim…