Trab de conclusão de curso - direito (princípio do acesso ao judiciário)

Curso de Direito

A Real Interpretação do Princípio do Acesso ao Judiciário

Rio de Janeiro
2012

A Real Interpretação do Princípio do Acesso ao Judiciário

Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito.

Orientadores:

Rio de Janeiro

TEMA: A Real Interpretação do Princípio do Acesso ao Judiciário.

SUMÁRIO

1 - Introdução. 2 - Desenvolvimento: 2.1 – Abordagem Constitucional; 2.2 – A real interpretação do dispositivo à luz da Constituição da República Federativa do Brasil e da sua eficácia concreta; 2.3 – O posicionamento da doutrina e jurisprudência sobre o tema; 2.5 – Principais críticas à concepção atual do dispositivo: abarrotamento e banalização do judiciário: 2.5.1 – Do questionamento acerca da eficácia do rito Sumaríssimo; 2.5.2 – Da necessidade de criação de outros institutos; 3 – Considerações Finais; Referências.

1. INTRODUÇÃO

O presente artigo científico tem o condão de abordar o tema que tange a equivocada interpretação de um princípio constitucional basilar, qual seja, o acesso ao judiciário. Sob a ótica da própria Constituição, promulgada em 1988, e de outros fatores sociais, buscar-se-á analisar e discutir as consequências jurídicas/sociais da vulgarização de um dispositivo presente na Carta Magna brasileira, cujo escopo foi claramente desvirtuado, seja para justificar medidas provindas de políticas populistas ou para legalizar condutas advindas de intenções válidas que buscavam desafogar o sistema do Judiciário nacional. No presente trabalho, restarão esclarecidos os aspectos gerais acerca do princípio do acesso ao judiciário, ou acesso à justiça, notadamente, com relação à previsão constitucional acerca do tema, insculpida através dos