Procedimento Sumaríssimo Na Esfera Civil

nem sempre oficiam em todos os feitos. Como decorrência, conforme veremos adiante (arts. 141 e 143 infra), escrivão (ou secretário) e oficial de justiça realizam atos que gozam de fé pública. Todos os auxiliares responsabilizam-se administrativa, civil e criminalmente pela prática de atos nulos, por dolo ou culpa e ainda pela omissão injustificada dos atos que lhes incumbe realizar. Podem, ainda, realizar atos que se qualificam como atos de improbidade administrativa, na forma da Lei nº…

2) CAPÍTULO II. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO a) EXCETO: ITEM 4.5 3) CAPÍTULO III. ACESSO À JUSTIÇA E JURISDIÇÃO TRABALHISTA 4) CAPÍTULO V. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 5) CAPÍTULO VI. AÇÃO TRABALHISTA 6) CAPÍTULO VII. PROCESSO E PROCEDIMENTO 7) CAPÍTULO IX. NULIDADES PROCESSUAIS 2 A PRESENTE SINOPSE TEM COMO OBJETIVO DIRECIONAR O ESTUDO E NÃO SUBSTITUIR O LIVRO TEXTO DA DISCIPLINA, SENDO QUE AS AVALIAÇÕES SERÃO ELABORADAS DE ACORDO COM O PLT. INTRODUÇÃO À…

Promotor ou ao Juiz, eles requisitarão o início do Inquérito Policial Legitimidade Ativa para representar: a própria vítima ou o representante legal (para a vítima que tem menos de 18 anos inclusive se emancipado). OBS 1: A emancipação civil não tem reflexo na esfera penal, devendo o Juiz nomear curador especial ao menor de idade. OBS 2: Em caso de Morte ou Declaração de Ausência da vítima, o direito de representar passa para o CCADI: Cônjuge/Companheiro, ascendentes, descendentes,…

direito (Psicanálise). Serve para: - Designar a pessoa humana. - Proteger a esfera privada e o interesse de identidade do indivíduo, direito da sua personalidade. NOME CIVIL - É aquele que se encontra escrito no registro. Composto por: - Prenome: é o elemento que precede o apelido de família (sobrenome). - Patronímico: apelido de família; sobrenome. O direito ao nome foi reconhecido pelo Código Civil Alemão, em 1900. Art. 12 Quando o direito ao uso de um nome é…

recursos das decisões e atos do presidente do tribunal bem como decisões dos regionais em matéria administrativa. Seção de Dissídio Coletivo = SDC → Competência originária é julgar dissídio coletivo de natureza jurídica e/ou econômica. → Julgar ações civis públicas e laudos arbitrais que excedam a jurisdição dos regionais. (sempre quando exceder uma jurisdição para determinados julgamentos será competência do TST. Ex. frigoríficos que têm várias filiais) → Rever suas sentenças…

ao comum temos a teoria monista (minoritária) entende que as normas não são suficientemente distintas a ponto de não se justificar divisão em processo trabalhista, penal e civil. A dualista (majoritária) entende que pelas suas peculiaridades é disciplina autônoma, que se serve apenas subsidiariamente das regras do processo civil (art. 769 CLT), além de ter disciplina própria no Brasil há juiz próprio (jurisdição especial), o que não chega a ocorrer em todos os países. 1.3.…

meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa. Diz respeito a um crime material e de dano que, abrange a modalidade culposa ou dolosa, uma vez que em se tratando de crime doloso, será pelo rito do procedimento comum, sumário e em se tratando de conduta dolosa, o procedimento será o comum, sumaríssimo. Quanto à pena de multa prevista no dispositivo, será calculada de acordo com os critérios do Código Penal, e se restar-se ineficaz, poderá ser aumentada em até três vezes, ainda que já…

genéricas do empregador contidas no regulamento geral. (B) está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que João cometeu ato de insubordinação e não de indisciplina. (C) está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que João cometeu mau procedimento. (D) está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que o empregador praticou bis in idem, ao punir João duas vezes pelo mesmo fato. 46 - Joana foi contratada para trabalhar de segunda a sábado na residência do Sr. Demétrius,…

CORREA CÍNTIA PEREIRA LOPES PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO PROCESSO DO TRABALHO: Ação de cumprimento, Mandado de segurança, habeas corpus, Ação rescisória, Ação civil pública, Cautelares e Antecipação da Tutela no Processo Trabalhista. SÃO LEOPOLDO 2015 Beatriz Helena Xavier Correa Cíntia Pereira Lopes PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO PROCESSO DO TRABALHO: Ação de cumprimento, Mandado de segurança, habeas corpus, Ação rescisória, Ação civil pública, Cautelares…

doutrinária, bem como a função dos mesmos dentro da atividade processual; Em seguida estudaremos os princípios gerais do direito processual, que são comuns em todos os ramos processuais. Posteriormente estudaremos os princípios comuns a processualística civil e trabalhista, finalizando o trabalho com os princípios peculiares do direito processual do trabalho. Palavras-chave: Princípios, Processo do Trabalho Sumário: Introdução - 1 Princípios processuais - 1.1 Conceito - 1.2 Princípios…