Procedimento Sumaríssimo Na Esfera Civil

processo de execução trabalhista é a lei 6.830/80, sendo que o CPC é aplicado subsidiariamente. Vale lembrar que a CLT está em vigor há mais de sessenta anos, restando muitos de seus procedimentos um pouco ultrapassados, sendo necessária atualmente a sua reforma. As recentes mudanças na lei processual civil têm gerado muita controvérsia acerca de sua aplicação no processo do trabalho, especialmente na execução e principalmente quando a CLT não é omissa. O fato de algumas…

A IMPORTÂNCIA E A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Aricele Julieta Costa de Araujo* RESUMO: O presente artigo tem a pretensão de expor um estudo sobre a importância do nome civil e a possibilidade de sua alteração. Seu objetivo consiste em examinar o direito à identidade pessoal do ser humano, que é o direito que tem todo indivíduo de ser reconhecido em sociedade por denominação própria e está garantido pela Carta Magna e em Legislação…

jurídica; 5. Da competência geral; 6. Diferença entre denunciação da lide e o chamamento ao processo; 7. A Obrigatoriedade da denunciação; 8. O procedimento da denunciação da lide; 9. A impropriedade da redação do artigo 76 do Código de Processo Civil; 10. O Código de Processo Civil Brasileiro; 11. A denunciação da lide no processo do trabalho; 12. Do procedimento da denunciação na justiça do trabalho; 13. Finalizando; Bibliografia. Palavras-chave: Denunciação da lide – cabimento –…

ação por parte de nosso conselho jurídico. O conteúdo desta apostila é de uso exclusivo de sendo vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. Apostilas Aprendizado Urbano – Todos os direitos reservados 4 Da Justiça do Trabalho: organização e competência A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 111, a composição da Justiça do Trabalho:…

processual 6 d) Celeridade 6 2) Juizados Especiais Cíveis: Segurança, Eficácia e Processo Justo 8 2.1) O panorama atual dos Juizados Especiais 8 2.2) A exceção que se tornou a regra 10 2.3) A opcionalidade do procedimento 12 2.4) A reformulação estrutural da fase de conhecimento do procedimento da Lei nº 9.099/95 14 2.5) A necessidade de utilização do agravo de instrumento 17 2.6) A competência para julgar o mandado de segurança contra atos dos juízes dos Juizados Especiais 20 2.7) A…

Todavia, em que pese a narrativa esposada na exordial, demonstrará a Ré que não assiste razão à parte Autora em seu pleito. PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA O JULGAMENTO DE CAUSAS COMPLEXAS Os procedimentos em trâmite nos Juizados Especial Cíveis são destinados ao julgamento das causas de menor complexidade, o que permite maior celeridade, simplicidade e informalidade no trâmite das ações propostas sob este rito. A lei instrumental é…

saudável, favorecendo-lhe a recomposição da vitalidade em todos os níveis. O presente estudo a que agora damos início, prestar-se-á a analisar o conteúdo dos denominados direitos de vizinhança, compreendidos entre os artigos 1277 a 1281 do Código Civil e as respectivas alterações a que oportunamente faremos menção. CAPITULO I DOS DIREITO DE VIZINHANÇA 1.1 – Conceito de Direito de Vizinhança Há restrições à propriedade que surgem ante a necessidade de conciliar o…

NUNES ALVES , Coordenadora Geral dos Juizados Especiais do Estado do Pará, considerando os termos da Portaria nº. 0592/2013-GP e no uso de suas atribuições legais, etc. Portaria nº 140/2013-CJE CONSIDERANDO que os processos submetidos ao rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95 orientam-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação; CONSIDERANDO ser necessária a atuação dos…

JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DEXXXXXXXXXXXX, ESTADO XXXXXXXXXXX Nome reclamante, (qualificação) , por meio de seu advogado procurador, onde indica para receber intimações, vem à presença de Vossa Excelência, Pelo rito sumaríssimo ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nas pessoas de seus representantes legais, pelas razões que passa a expor: em face de: nome reclamada, pessoa jurídica de direito privado, sob o CNPJ de n XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede…

Nossa sociedade separou os poderes e dois deles estão diretamente ligados à ordem jurídica: o Poder Legislativo que elabora as leis, e o Poder Judiciário que aplica a lei ao caso concreto. O Poder Legislativo em nosso país divide-se em três esferas: Federal-Congresso Nacional elabora leis para todo o território brasileiro. Estadual-Assembleia Legislativa só elabora leis para âmbito territorial de cada Estado. Municipal-Câmara de Vereadores fica restrita aos limites do seu…