Procedimento Dos Juizados Tópico De Petição

Direito Processual Civil – Fernando Gajardoni PROCEDIMENTOS CAUTELARES - Indicação Bibliográfica: - Humberto Theodoro Júnior; - Cândido Rangel Dinamarco; - Fernando Gajardoni; - Generalidades: - o processo de conhecimento tem finalidade de fazer o acertamento, decidindo se o direito socorre ao autor ou socorre ao réu, portanto a finalidade desse processo é de natureza declarativa – Portugal, Espanha, Argentina, usa a expressão processo declarativo para se referir ao processo de conhecimento; -

essenciais do Estado. A Soberania. Personalidade jurídica do Estado. Finalidade e função do Estado. Formas de Estado. Formas de Governo. Os poderes do Estado. Teoria Geral da Constituição. A democracia. Sistemas de Governo. O Estado Contemporâneo. DIR201 Tópicos do Direito Privado 2(2-0) I e II. DIR101 e DIR312. Pessoa. Direito geral de personalidade. A coisa no direito privado. Universalidades. Princípio da acessoriedade. Perspectivas da teoria do negócio jurídico. DIR202 Filosofia do…

Julgada ✓ Processo Comum Sumário ✓ Juizados Especiais ✓ Ações Possessórias Bibliografia: Alexandre Freitas Campos – Curso de Direito Processual Civil - Volume I Humberto Theodoro Junior – Curso de Direito Processual Civil - Volume I Marco Vinicius Rios Gonçalves – Novo Curso de Direito Processual Civil - Volume I 09-02-2012 O procedimento comum Ordinário é o mais usado na esfera Cível, por isso ele o mais complexo. O procedimento ordinário é dividido em 04…

só já nasce com todo o poder coercitivo em que se fundam os títulos executivos. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS GERAIS Princípios processuais gerais são normas jurídicas, escritas ou não, que informam e guiam todo o sistema processual (processo e procedimento), servindo tanto de parâmetro para o legislador quanto para a atuação dos operadores do Direito em suas várias funções (advogados, promotores, magistrados, etc). Trazem as direções mais amplas a serem seguidas na atuação prática para o alcance

a parte que se sentir prejudicada pode interpor agravo de instrumento. ❖ Outras hipóteses d. Decisão que resolver a liquidação da sentença Art. 475­H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. Liquidação de sentença é procedimento prévio à execução, aplicável nos casos em que a sentença é ilíquida. Sentença ilíquida é aquela que obriga o réu a reparar o dano, mas não especifica o valor. Este é fixado posteriormente em decisão interlocutória

trabalho. 5. Natureza da decisão homologatória e meio de impugnação no processo do trabalho. 6. Considerações finais. 7. Referências. 1. Introdução. Neste trabalho nos ocuparemos da adoção, em sede do Processo do Trabalho, de um procedimento para homologação de acordos extrajudiciais pelos quais os sujeitos das mais diversas relações de trabalho obtenham a chancela, por ato judicial, do acordo celebrado por eles em vista do negócio jurídico de direito material que…

ou Tribunal ao coautor, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo - o direito do indivíduo de ir, vir e ficar.” Alexandre de Moraes “O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata, portanto, de uma espécie de recurso, apesar de regulamentado no capítulo a eles…

que cabem embargos contra decisão ultra e extra petita; Cabem também embargos de declaração para erro material; Na lei dos juizados especiais existe a previsão de embargos de declaração quando houver dúvida (a lei dos juizados dispôs o que dizia o CPC em sua redação originária – o que fora retirado do CPC no ano de 1994 – lei dos juizados de 1995 – o projeto de lei dos juizados não foi adaptado – ficou esta não uniformidade na legislação); Fredie Didier critica esta hipótese (para ele…

disposto no art. 87, do CPC, a competência é determinada quando da propositura da ação. Assim, nas comarcas de vara única, pode-se dizer que a ação é proposta no momento do despacho do juiz da petição inicial. Já nas Comarcas que têm mais de uma Vara, a competência é fixada no momento da distribuição da petição inicial. As modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à fixação de competência são irrelevantes, a exceção de quando suprimirem órgão judiciário ou…

meios de provas não elencados neste artigo, desde que legais, e moralmente legítimos, ainda que não especificados no código, mais que sejam hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Cabe às partes indicar, na petição inicial e na contestação, os meios de prova de que se quer utilizar para demonstrar suas alegações. Na inicial o autor manifesta a intenção de produzir provas, visto que nesse momento não se sabe de quais provas vai necessitar para…